Recomendação do MPRN estabelece diversos pontos a serem adotados para garantir acesso às informações da Casa Legislativa municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Jucurutu/RN que sejam regularizadas as pendências encontradas no portal já existente, promovendo a correta implantação do Portal da Transparência no prazo de 15 dias úteis. O objetivo é assegurar que na página estejam inseridos e atualizados em tempo real os dados previstos na legislação vigente.
A recomendação reforça que “mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”. VEJA DOCUMENTO
Após a instauração de uma notícia de fato na Promotoria de Justiça da cidade já neste ano de 2018, foi expedida recomendação visando à expedição de decreto ou resolução regulamentando a aplicação da lei que regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Outra medida recomendada foi atualizar regularmente e gerenciar tecnicamente o Portal da Transparência do Poder Legislativo de Jucurutu/RN.
Entre as medidas a serem adotadas para regularização do Portal da Transparência, estão a publicação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; adoção de medidas para prover a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência visual ou auditiva; lançamento de dados das despesas dos últimos seis meses; divulgação das informações relativas a procedimentos licitatórios, entre outros.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
