‘MP do equilíbrio fiscal’ prejudica indústria do Estado, alerta Fiern

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) repudiou a publicação da Medida Provisória nº 1.227/2024, editada no último dia 4 de junho. Chamada de “MP do equilíbrio fiscal” pelo Governo Federal, a medida trata da compensação tributária da desoneração da folha de salários de empresas e municípios. O texto já está em vigor e limita o uso de créditos tributários com o Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima perdas de R$ 29,2 bilhões no setor industrial com a MP.

Para a Fiern, a medida “se contrapõe frontalmente à política de incentivo da neoindustrialização brasileira capitaneada pelo programa federal Nova Indústria Brasil”. A federação vê o momento com “profunda preocupação” o que chama de ações que estão esmagando financeiramente as indústrias brasileiras e, em especial, as do Nordeste do País”. Ainda de acordo com a Fiern, a instituição vai apelar apoio à bancada federal do Rio Grande do Norte para rejeitar a Medida Provisória.

Atualmente, as empresas podem acumular créditos através de instrumentos que, na prática, reduzem o pagamento de tributos, como isenções, imunidade, alíquotas reduzidas e créditos presumidos. O governo deseja restringir o uso dessas compensações, que, até março deste ano, acumularam R$ 53,8 bilhões em estoque para restituição. A medida compensatória pode resultar em aumento das despesas com o pagamento de tributos para empresas de setores atendidos pela desoneração da folha de pagamentos e outras companhias.

A Fiern enfatiza ainda que a medida terá impactos significativos no RN. “A indústria nacional vem sendo alvo de diversas iniciativas que impactam fortemente na nossa competitividade e se somam aos grandes desafios enfrentados. Para nós, do RN, o programa Remessa Conforme, que desonerou compras pela internet, já havia sido outro duro golpe na indústria de transformação”, diz a entidade em nota divulgada à imprensa.

 

A federação segue o entendimento da CNI. A entidade nacional, inclusive, anunciou que tomará medidas jurídicas contra termos da MP 1.227. O presidente da CNI Ricardo Alban chegou a interromper participação na comitiva do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China. Com a notícia da edição da MP, Alban decidiu retornar ao Brasil. “Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do País e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil”, disse.

Ao limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins e vedar o ressarcimento de saldo credor decorrente de crédito presumido, a CNI estima que o impacto negativo na indústria seja de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de sua vigência em 2024. Em 2025, o impacto negativo da MP deve chegar a R$ 60,8 bilhões. Já a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, que provocou a edição da MP 1.277, produz impacto positivo para a indústria de R$ 9,3 bilhões neste ano.

A Confederação Nacional da Indústria também publicou nota e fez duras críticas à MP. “O impacto negativo total dessas medidas para a indústria soma R$ 79,1 bilhões neste ano, sem contar as perdas com a retomada do voto de qualidade no CARF [Conselho de Administração de Recursos Fiscais], que pode atingir dezenas de bilhões de reais. Todas elas vão em sentido contrário à política do governo de restaurar a competitividade da atividade industrial no Brasil, como proposta na Nova Indústria Brasil (NIB)”.

Governo diz que medida atende exigência do STF
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo tem o objetivo de atender à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentando uma medida que busca o equilíbrio fiscal como contrapartida da desoneração. “Não é papel do governo tirar com uma mão e dar com a outra. Não necessariamente serão as mesmas empresas, mas podem ser as mesmas empresas”, disse. “São medidas diferentes, de escopo e âmbito diferentes, e podem afetar as mesmas empresas. É uma medida mais geral, e não específica”.

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