Recomendação também orienta que a população denuncie ao MPRN caso a medida não seja acatada
Os organizadores dos eventos de vaquejada e de shows, serestas e festividades em geral nos municípios de Afonso Bezerra, Fernando Pedroza e Angicos deverão assegurar meia entrada a todos os estudantes que apresentarem a carteira de identificação estudantil. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, em recomendação publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (17).
Os estudantes deverão ter a possibilidade de pagar a metade do valor efetivamente cobrado para a entrada nos eventos. Em caso de venda antecipada e promoção, deverá ser cobrado o valor correspondente à metade da quantia cobrada a título de preço promocional. Para ler a a recomendação, clique aqui.
A recomendação destaca ainda que os organizadores de eventos nos municípios compreendidos na comarca de Angicos deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e da portaria, onde constem as condições estabelecidas para o gozo da meia entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.
A Promotoria de Justiça expediu o documento assim que tomou conhecimento de que os organizadores de eventos estariam descumprindo algumas exigências legais. De acordo com a lei federal que dispõe sobre os benefícios da meia entrada, “é assegurado aos estudantes o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral”.
O Ministério Público recomendou ainda que a população em geral denuncie os casos de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais referenciados, para que se tomem todas as providências legais e administrativas cabíveis ao caso.
