Prefeitura deve comprovar atendimento à recomendação do MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está orientando a Prefeitura Municipal de Natal a fixar de cartazes informando ao público o atendimento prioritário a crianças e adolescentes na Unidade Básica de Saúde São João, localizada no bairro do Tirol, zona Leste da capital. A recomendação, emitida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca da capital, é dirigida ao secretário municipal de Saúde, Luiz Roberto Leite Fonseca.
A recomendação estipula o prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) fixe cartazes em local visível ao público na mencionada unidade. O cartaz deve informar “a precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância pública”, conforme estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressalvados os casos de urgência e emergência.
Além disso, a SMS deve comprovar à Promotoria de Justiça o atendimento à recomendação, encaminhando a documentação comprobatória correspondente (documento expedido à direção da unidade acerca da obrigação de assegurar o atendimento prioritário e fotografia do cartaz afixado na UBS).
Caso não atenda aos pedidos da recomendação, a Secretaria deverá apresentar as razões que impedem o cumprimento, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
