A Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal, representada pela Procuradora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, emitiu um parecer recomendando a suspensão imediata do cadastramento para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida no município de Assú. A medida foi tomada em resposta às investigações conduzidas pelo Ministério Público local, que indicam o uso indevido de promessas de moradia popular como estratégia de campanha eleitoral.
Conforme as apurações, o programa foi lançado durante o período eleitoral, sem que houvesse a contratação de uma empresa para execução das obras e sem as devidas licenças para a construção das unidades habitacionais. Essas irregularidades foram documentadas no inquérito, demonstrando que o projeto foi utilizado como promessa de campanha para atrair eleitores, principalmente da população mais carente.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, além de não haver indícios de execução orçamentária para o programa em 2023, a publicação do edital ocorreu em um momento crítico, a menos de três semanas das eleições municipais, o que configura, em tese, abuso de poder político. Essa prática é proibida pelo artigo 73, § 10, da Lei 9.504/97, que impede a concessão de benefícios pela administração pública em período eleitoral, exceto em casos de calamidade pública ou estado de emergência, o que não se aplica nesta situação.
O parecer destaca que as promessas eleitorais vinculadas ao programa habitacional geraram grande mobilização social e um possível desequilíbrio no pleito, conforme evidenciado em vídeos e materiais anexados ao processo. A aglomeração de pessoas em busca de inscrição no programa, com relatos de tumulto e pernoites em filas, reforça a exploração eleitoral de uma demanda legítima da população por moradia.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte deve julgar o processo na próxima semana. As investigações serão aprofundadas e encaminhadas à Polícia Federal, devido ao potencial abuso de poder político com impacto significativo na lisura do processo eleitoral.
*Blog do Robson Pires
