Fazenda cobra R$ 30 milhões de relator de denúncia contra Temer

Escolhido nesta quinta-feira (28) para relatar a segunda denúncia criminal contra o presidente Michel Temer (PMDB), o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) tem uma dívida de R$ 30 milhões com a União relativa à União das Faculdades Integradas de Tocantins (Unifat), da qual foi presidente. O nome dele aparece na lista dos parlamentares responsabilizados pessoalmente por débitos de terceiros divulgada em agosto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

A indicação de Bonifácio de Andrada para a relatoria se dá um dia após o Supremo Tribunal Federal determinar o arquivamento de um inquérito por apropriação indébita e sonegação previdenciária que tramitava na corte desde 2008. Os ministros não chegaram a julgar o caso, que nem virou ação penal porque prescreveu, em razão da época dos crimes atribuídos a ele e da idade do deputado, 87 anos, o que lhe confere o posto de congressista mais idoso no exercício do mandato. O inquérito era relatado pelo ministro Celso de Mello.

A investigação foi aberta após a Receita Federal executar uma ação fiscal e constatar omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários da Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, entre 1997 e 2006. Além da omissão, que gerou débito de pouco mais de R$ 5,6 mil, a sonegação de contribuições previdenciárias no mesmo período passou dos R$ 3,8 milhões, de acordo com o inquérito. A extinção da punibilidade foi pedida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot em razão de regularização da dívida, parcelada e com pagamento regular, e pelo fato de o deputado ter mais de 70 anos – que reduz pela metade o prazo para a punição. As informações são de EDSON SARDINHA, ISABELLA MACEDO E JOELMA PEREIRA Congresso Em Foco

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Governador se reúne com companhias aéreas durante visita a 45ª Abav Expo Internacional de Turismo

O governador Robinson Faria visitou, na noite desta quinta-feira (28), a 45ª Abav Expo Internacional de Turismo. Sendo realizada em São Paulo, a feira é o maior e mais importante evento de negócios de Turismo do Brasil.
No evento o Rio Grande do Norte vem sendo representado com dois estandes com o propósito de divulgar os principais destinos dos cinco pólos turísticos do estado.

Durante a visita, o governador esteve nos estandes de companhias áreas e conversou com seus representantes. Na Azul Linhas Aéreas, o chefe do Executivo se reuniu com o diretor de Planejamento da companhia Marcelo Bento.

“Conversamos sobre a possibilidade de voo da Azul para Mossoró, após o aeroporto começar a operar, nem como sobre a possibilidade de um voo Buenos Aires/Natal já que a companhia está em processo de escolha de uma cidade no Nordeste para este voo”, disse Robinson.

O governador também esteve na KLM, GOL e Aerolíneas Argentina para debater a possibilidade de escalas, conexões, freqüência de voos e ampliação da malha aérea das companhias com inclusão do RN.

Ministro do STJ faz enquete sobre intervenção militar e vira alvo de críticas

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reagiu a críticas feitas por seus seguidores no Twitter por promover, desde essa quinta-feira (28), uma enquete sobre intervenção militar. “Vc é o juiz: o Brasil deve sofrer intervenção militar?”, questionou o ministro. Até as 8h30 desta sexta-feira (29), 47% haviam respondido “sim” e outros 53%, “não”. Mais de 1,2 mil já haviam retuitado o questionamento até esse horário. Cerca de 900 pessoas já haviam respondido. Parte dos seguidores de Og contestou a decisão do ministro de submeter um assunto delicado a pesquisa.

Ele negou que apoie a intervenção militar, suscitada pelo general Antônio Hamilton Mourão há duas semanas como saída para a crise política no país. “Querem minha opinião? Meu dever é cumprir a lei. Sou seguidor da lei, da Constituição e da democracia no Brasil. Faço isso todo dia. Acalmem-se. De mim não verão qualquer manifestação fora da lei”, rebateu.

Og criticou o tom considerado por ele agressivo adotado por alguns dos seguidores que o questionaram sobre a realização da pesquisa: “Vamos construir o país sem a faca entre os dentes.Precisamos melhorar quando parte da sociedade agride uma singela enquete”. Veja, no fim deste texto, a resposta divulgada por ele, dividida em vários tuítes (veja o perfil do magistrado no Twitter).

O placar da enquete se acirrou desde a noite de ontem, quando um terço dos seguidores defendiam a volta dos militares ao poder, a exemplo da ditadura que perdurou de 1964 a 1985. As informações são de EDSON SARDINHA, Congresso Em Foco.

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Acordo de delação de réus de réus da Lava-Jato do Rio estão parados no STF e STJ

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Cinco acordos de delação premiada de réus investigados na Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro estão pendentes de homologação no Supremo Tribunal Federal (STF) há vários meses, segundo informações do Ministério Público Federal. Os acordos são considerados fundamentais para o desmantelamento de parte das mais influentes estrutura de corrupção no estado. O assunto foi tratado durante uma reunião, nesta quinta-feira, entre a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, seis procuradores da força-tarefa da Lava-Jato no Rio, entre eles coordenador do grupo, Eduardo El Hage.

Os procuradores do Rio aguardam respostas do STF para levar adiante algumas importantes frentes de investigação sobre o crime organizado no estado. Depois de ouvir os colegas, Dodge “colocou o gabinete à disposição da força-tarefa e, para agilizar o trabalho, solicitou ao grupo o envio de informações detalhadas sobre os casos investigados”, diz nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República. As informações são de Jailton de Carvalho – O Globo.

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Toffoli nega pedido de Randolfe para suspender CPI da JBS

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para suspender os trabalhos da CPI da JBS. Ele pediu que a CPI ficasse impedida de investigar os acordos de delação premiada firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) com executivos do frigorífico JBS. Além disso, enquanto essa questão não fosse decidida pelo STF, solicitou a paralisação completa dos trabalhos.

Toffoli negou todos os pedidos. Ele avaliou que, segundo o requerimento de criação da CPI, “a menção aos acordos de delação premiada firmados entre os sócios da JBS e o Ministério Público se dá no contexto da investigação de alegadas ‘irregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas com o BNDES, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016’, esse sim o objeto da investigação a ser realizada por meio da CPMI, que se encontra em consonância com as competências constitucionais atribuídas às comissões parlamentares”.

A delação da JBS foi colocada em dúvida após a revelação de um áudio em que o dono da empresa, Joesley Batista, e o executivo Ricardo Saud conversavam sobre fatos que teriam sido omitidos no acordo. Além disso, há a suspeita de que eles podem ter recebido a ajuda do ex-procurador Marcello Miller quando ele ainda estava no MPF, configurando um jogo duplo. Miller argumenta que passou a trabalhar para a JBS somente depois de deixar o cargo de procurador. As informações são de André de Souza – O Globo.

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Operação Zelotes mira esquema de corrupção na Receita Federal

Operação Zelotes

Relatórios da Operação Zelotes, obtidos pelo Estado, apontam que o Santander teria obtido R$ 83 milhões em créditos tributários por meio de um esquema de pagamento de propinas na Receita Federal. Conforme a investigação, o banco contratou um escritório de consultoria em 2013, que teria comprado decisões favoráveis do Fisco.

Os recursos foram liberados pela Delegacia Especial da Receita de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf-SP), na qual funcionaria um núcleo de corrupção voltado para beneficiar bancos ilegalmente, supostamente comandado pelo auditor Eduardo Cerqueira Leite. Ele já é alvo de outras denúncias da Zelotes à Justiça, entre elas a que aponta supostos pagamentos indevidos para livrar o Santander de multa de R$ 890 milhões. O caso ainda aguarda julgamento pela 10.ª Vara Federal em Brasília.

As novas investigações, conduzidas pelo Ministério Público Federal e a Corregedoria do Ministério da Fazenda, mostram que o Santander contratou em outubro de 2013 a Lupe Consultoria e Assessoria Ltda, com o propósito formal de identificar possíveis créditos tributários por compensações ou restituições não realizadas pelo Fisco. De acordo com as apurações da Zelotes, o próprio Cerqueira Leite procurava previamente representantes do banco para oferecer a recuperação dos recursos. As informações são de Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo.

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Alckmin muda posição e agora quer prévia com menos filiados do PSDB

O governador Geraldo Alckmin, que se mostrou favorável a um colégio eleitoral restrito para prévias

Antes defensor de prévias entre todos os filiados do PSDB, o governador paulista, Geraldo Alckmin, agora tem se mostrado favorável à restrição do colégio eleitoral para a escolha do candidato à Presidência do partido.

De acordo com três interlocutores do governador, sua tendência é defender internamente a proposta do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG) de concentrar o poder de escolha do presidenciável do PSDB em cerca de 12 mil tucanos, e não ao 1,5 milhão de filiados.

“Ele disse que leu e gostou. Falou para conversarmos a respeito”, relatou o deputado. Procurada, a assessoria de Alckmin não respondeu.

Um ano atrás, ao comentar a vitória de João Doria (PSDB) no primeiro turno na eleição municipal, Alckmin afirmou que a campanha do afilhado “começou de forma correta, com prévia. Democracia começa dentro de casa, uma prévia com 20 mil participantes, com nossos filiados”. As informações são de THAIS BILENKY, Folha de São Paulo.

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Forças Armadas começam a deixar a Rocinha

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As Forças Armadas iniciaram na madrugada desta sexta-feira (29) a retirada das tropas que atuaram no cerco à Rocinha, favela da zona sul carioca que tem sido palco de uma disputa entre traficantes rivais pelo controle do tráfico de drogas. Em apoio à Polícia Militar, os militares chegaram à comunidade na última sexta-feira (22), depois de uma semana com tiroteios diários que deixaram ao menos quatro mortos.

Os confrontos ocorreram depois de uma tentativa de invasão, em 17 de setembro, quando criminosos leais ao ex-chefe do tráfico Antônio Bonfim Lopes, o Nem, atacaram o bando de Rogério Avelino da Silva, o Rogério Avelino da Silva, que passou a ditar as ordens na favela após a prisão do antecessor, em 2011.

O objetivo de Nem, que cumpre pena em Porto Velho (RO), é retomar o controle das bocas de fumo. Mesmo detido e fora do Estado, ele continua a dar ordens na quadrilha. Já o ex-aliado e agora rival, Rogério 157, está foragido e é procurado pela polícia. Na quinta-feira (28), forças especiais da PM fizeram uma operação no Complexo da Maré, conjunto de favelas da zona norte da cidade, após denúncias de que o traficante poderia estar escondido nas favelas Nova Holanda e Parque União. Ele não foi encontrado. As informações são do UOL.

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Pesquisadora do Idec diz que proposta de Rogério Marinho reduz garantias de usuários de planos de saúde

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A pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Carolina Navarrete, é contra o  fim da proibição de aumento de mensalidade para usuários depois dos 60 anos, proposta defendida pelo relator da reforma da Lei de Planos de Saúde, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Ela classificou o conjunto de propostas do deputado potiguar como redução das garantias hoje oferecidas para usuários de planos de saúde. Ela comparou, por exemplo, o fim da obrigatoriedade do rol mínimo de procedimentos com o que aconteceu com a franquia de bagagem.

“Companhias aéreas afirmavam que a redução da bagagem traria um impacto no preço da passagem. Não foi isso o que aconteceu”, lembrou Ana Carolina. “O impacto do fim da obrigação do rol será, pura e simplesmente, a redução das redes e da qualidade do serviço ofertado.”

PT protocola representação contra Aécio no Conselho de Ética do Senado

Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta quinta-feira, uma representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no Conselho de Ética do Senado. No pedido, a sigla solicita a “cassação do mandato” parlamentar do tucano.

O documento entregue ao colegiado aponta as gravações feitas em ação controlada da força-tarefa da Operação Lava Jato, quando Aécio solicita R$ 2 milhões a Joesley Batista, um dos executivos do grupo J&F, preso desde o dia 11 deste mês.

“No referido áudio, com cerca de duração de 30 minutos, o Representado justifica seu pedido alegando que o valor solicitado se destinara ao pagamento de sua defesa técnica na Operação Lava Jato”, destaca a representação. As informações são de O Globo.

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Justiça Eleitoral cassa prefeita e vice-prefeito de Água Nova

Corte do Tribunal Regional Eleitoral do RN (Foto: Fernanda Zauli/G1)

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou nesta quinta-feira (28) os mandatos de Iomária Rafaela Lima de Souza Carvalho e Elias Raimundo de Souza, prefeita e vice-prefeito do município de Água Nova, no interior do estado. Na mesma decisão, o TRE determinou realização de novas eleições na cidade.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que resultou nas cassações, apurou suposto abuso de poder durante as eleições municipais de 2016 em Água Nova, que teria sido cometido por Iomária Carvalho e Elias de Souza, e por Francisco Iromar de Carvalho, pai da prefeita.

A Corte eleitoral potiguar, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, manteve a sentença do juiz da 65ª zona eleitoral, Gustavo Smith, em todos os seus termos, cassando os diplomas da prefeita e do vice-prefeito. Além disso e de determinar a realização de novas eleições em Água Nova, a Corte do TRE declarou a inelegibilidade por oito anos dos três envolvidos no suposto esquema.

Segundo o processo, Iomária, Elias e Francisco participaram ativamente do processo de captação ilícita de votos e de abuso de poder econômico. Desta decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. O TRE deliberará sobre a data da eleição suplementar no município. As informações são do G1 RN.

Proposta de Rogério Marinho, “prejudica o SUS, os consumidores e os médicos”

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A medida de reforma da Lei de Planos de Saúde, foi apresentada pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na terça-feira, 26, a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), associações de defesa do consumidor e Associação Brasileira de Saúde Coletiva. O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Mário Scheffer, que participou do encontro, não poupou críticas à proposta.

“Essa proposta atende apenas o interesse dos planos, prejudica o Sistema Único de Saúde (SUS), os consumidores e os médicos”, disse. “Para completar, com apenas um gesto, engaveta uma série de projetos que estão no Congresso com propostas para dar mais garantias aos consumidores.”

Scheffer também considerou um retrocesso a proposta de aumento das mensalidades depois dos 60 anos. “Vai acontecer o que ocorria antes da lei. Abusos. É uma forma de se expulsar o consumidor justamente quando ele mais precisa”, observou. Ele lembrou que, antes da regra que proíbe o aumento, operadoras aumentavam de forma expressiva a mensalidade em faixas etárias mais velhas. As informações são de O Estado de São Paulo.

Funaro entrega vídeos de reuniões com políticos à PGR

O operador Lúcio Bolonha Funaro entregou à Procuradoria-Geral da República um disco rígido com vídeos gravados em seu escritório, em São Paulo, no qual aparecem políticos e empresários. O material está sendo periciado pela Polícia Federal, segundo disse ao GLOBO uma fonte ligada ao caso. As imagens devem reforçar as acusações que Funaro fez em sua delação premiada, especialmente contra políticos que hoje tentam minimizar as relações que mantinham com o operador do PMDB.

A delação de Funaro é um dos pilares da segunda denúncia que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou contra o presidente Michel Temer. O presidente foi acusado de integrar uma organização criminosa e de tentar obstruir as investigações da Lava-Jato. A delação de Funaro também atinge dois dos principais ministros de Temer, Moreira Franco (secretaria-geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil), e pelo menos mais 20 políticos ligados ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No HD de Funaro estariam registrados encontros do operador com políticos e empresários no escritório dele em São Paulo. Bem antes do operador fazer acordo de delação, investigadores suspeitavam que nos vídeos estariam documentadas conversas sobre métodos de arrecadação e distribuição de dinheiro, nos moldes do que fez o delegado Durval Barbosa, o pivô da Operação Caixa de Pandora, o escândalo que devastou a administração do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. As informações são de JAILTON DE CARVALHO, O Globo.

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Rogério Marinho defende o fim do rol mínimo de procedimentos de exames, cirurgias e tratamentos

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O relator da reforma da Lei de Planos de Saúde, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), pretende propor o fim do rol mínimo de procedimentos, uma lista de exames, cirurgias e tratamentos que empresas hoje são obrigadas a fornecer a seus usuários. A ideia é fazer com que a relação, preparada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cada dois anos para garantir que usuários não tenham acesso apenas a tratamentos obsoletos, passe a ser opcional. Em troca de uma mensalidade mais barata, o consumidor poderia permanecer com uma cobertura menos atualizada.

Ele faz questão de dizer que a ideia ainda está em análise, mas defende com entusiasmo o novo formato que, em sua avaliação, privilegia o livre arbítrio do consumidor.

“Será que o consumidor quer ter uma órtese mais moderna que custe 10 vezes mais do que a oferecida atualmente? E que isso provoque um aumento de preço expressivo na mensalidade?”, argumentou. As informações são de Lígia Formenti, O Estado de S.Paulo.

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Governo pode descumprir regra da lei que limita sua emissão de dívidas

Os sucessivos rombos nas contas públicas e o forte cortes nos investimentos podem levar o governo a descumprir a partir de 2018 uma regra prevista na Constituição e que configura crime de responsabilidade do presidente da República.

A chamada “regra de ouro” proíbe a União de emitir dívida em um volume superior às despesas de capital, como investimentos.

O objetivo é evitar que o Estado se endivide demais para pagar despesas correntes, como gasto com pessoal e conta de luz, empurrando a conta para outros governos.

Esse risco aumentou com o agravamento da situação fiscal. De um lado, o governo tem emitido mais títulos para financiar despesas. De outro lado, foi obrigado a cortar drasticamente os investimentos públicos, uma das poucas despesas que pode manejar sem mudanças na legislação.

Nos 12 meses encerrados no mês passado, a emissão de dívidas superou os investimentos em R$ 7 bilhões.

Neste ano, a situação será resolvida com o retorno de R$ 50 bilhões do BNDES aos cofres do Tesouro –$ 33 bilhões nesta quinta-feira (28), e o restante até dezembro.

Mas em 2018 esse descompasso alcançará os R$ 184 bilhões, de acordo com o Tesouro, que passará a divulgar esses dados mensalmente a partir desta quinta. As informações são de MAELI PRADO, Folha de São Paulo.

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