MPRN firmou TAC com empresa, orientando sobre exigências a serem cumpridas
O município de Angicos, localizado na região Central potiguar, conta com o primeiro posto de combustíveis a aderir ao programa Selo Verde, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPRN e o Posto Angicos já está em vigor e a empresa deve cumprir as exigências necessárias para adequação do estabelecimento.
O primeiro passo é firmar contrato com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), no prazo de 30 dias, com o objetivo de realizar a Revisão de Segurança e Teste de Estanqueidade, perícia inicial que abrange a checagem de uma lista de itens de segurança e de adequação ambiental, que orientará todo o trabalho de regularização do estabelecimento. A empresa também fica comprometida a apresentar ao MPRN o laudo correspondente à realização da revisão no prazo de 45 dias.
Sobre o licenciamento ambiental, o posto deve abster-se de realizar qualquer construção, modificação e ampliação do empreendimento e de instalar equipamentos e sistemas enquanto o estabelecimento não obtiver a Licença de Operação embasada na Revisão de Segurança e Teste de Estanqueidade.
O TAC do MPRN lembra que a Política Nacional do Meio Ambiente determina que a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão ambiental competente.
Em caso de descumprimento, há previsão de multa de R$ 5 mil por dia ou por ato de descumprimento.
Sobre o Selo Verde
O projeto de Adequação Ambiental de Postos de Combustíveis tem como objetivo tornar a atividade dos postos mais sustentável, evitando a contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos, diminuindo os riscos de explosão, dentre outros problemas. Também chamado de Selo Verde, o projeto foi idealizado e implementado inicialmente em Natal, para depois ser levado às comarcas do interior.
