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Prefeito de Afonso Bezerra vai apurar cumulação indevida de cargos públicos por Secretária

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Prefeito vai deflagar processo administrativo contra a Secretária Municipal de Assistência Social Carlineide Justina da Silva Almeida que cumula o cargo comissionado com o cargo de professora

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Afonso Bezerra sob o comando do prefeito Chico Bertuleza, deflagre imediatamente processo administrativo disciplinar individualizado, para apurar cumulação indevida de cargos públicos por parte da Secretária Municipal de Assistência Social Carlineide Justina da Silva Almeida. O prefeito e o secretário municipal de Administração têm o prazo de 15 dias para informar as providências adotadas.

Em Afonso Bezerra, a lei municipal que criou o cargo de Secretário de Assistência Social não prevê nenhum requisito específico para a admissão de cidadãos na função, nem mesmo qualquer atribuição técnica ou científica em relação ao dito cargo, sendo evidente que não se trata de cargo técnico, nem científico. VEJA AQUI DOCUMENTO
A Promotoria de Justiça constatou que uma servidora ocupa o cargo comissionado de Secretária de Assistência Social, cumulativamente com o cargo de Professora da rede municipal. A situação é vedada pela Constituição Federal.
A recomendação do MPRN reforça que a averiguação das situações que configuram acúmulo ilegal de cargos “constitui dever da Administração Pública e a adoção das medidas saneadoras acarreta redução de gastos com servidores que comprometem a legalidade, a moralidade e a eficiência do serviço público”.

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