A Procuradoria Geral da República quer fulminar o projeto que é a “menina dos olhos” dos delegados de Polícia Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412, que prevê autonomia para a corporação. Em nota técnica levada nessa terça-feira (31) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o coordenador da Câmara de Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal, subprocurador geral da República Mario Bonsaglia, se manifestou energicamente contra a aprovação da medida.
A PEC 412 está em discussão na CCJ. O texto dá à Polícia Federal autonomia e independência, como a Constituição prevê para o próprio Ministério Público. As informações sobre a nota técnica foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
Na avaliação de Bonsaglia, a PEC dos sonhos dos delegados “fere o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição, consistente na fiscalização de um órgão de poder sobre outro, o que evita a arbitrariedade institucional”. As informações são de O Tempo.
O subprocurador geral sustenta que a polícia “exerce atividade armada no âmbito da sociedade e, portanto, deve ser submetida a controles rigorosos, com o objetivo de proteger direitos fundamentais do cidadão”.
Parecer. A reunião do subprocurador geral com o presidente da CCJ ocorreu na manhã dessa terça-feira (31), antes da sessão da Comissão em que estava prevista a votação da matéria. A apreciação da PEC 412, no entanto, foi adiada, por ausência do relator.
Agora, a proposta pode ser votada na próxima semana, junto com a PEC 430, que altera a Constituição para dispor sobre as polícias e Corpo de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Na nota técnica, produzida ainda em 2015, o Ministério Público Federal assinala que o controle externo da atividade policial, atribuído pela Constituição ao Ministério Público, “cumpre esse papel, fortalecendo o sistema de freios e contrapesos entre os órgãos de poder”.
Na avaliação de Mario Bonsaglia, a PEC “é incompatível com o controle externo da atividade policial, garantido ao Ministério Público pela Constituição, e com a proteção de direitos humanos”.
Ainda no entendimento do subprocurador geral, a Polícia Federal já possui “efetiva e inquestionável independência de atuação”, o que pode ser comprovado pelas ações que desenvolve quase diariamente em grandes operações contra o crime organizado, alcançando inclusive autoridades e políticos.
