Projeto de lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD) propõe a cobrança de tarifa fracionada e proporcional nos estacionamentos privados do RN.
De acordo com o projeto, a cobrança deverá ser proporcional ao tempo de permanência do veículo, devendo o serviço ser calculado de acordo com a fração da hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos.