Projeto em pauta na CAE proíbe pagamento com cartão para jogos de azar e pornografia infantil

CPI do BNDES (CPIBNDES) realiza audiência pública interativa com o procurador do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o diretor financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).   À mesa, presidente da CPIBNDES, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).   Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (30) o projeto de lei do Senado (PLS) 121/2008, que proíbe as administradoras de cartão de autorizarem o pagamento para a participação dos consumidores em jogos de azar ou o acesso a pornografia infantil pela internet. A reunião está marcada para as 10h.

O texto é do senador Magno Malta (PR-ES). Ele estabelece que as empresas devem considerar como cobrança indevida as operações de crédito ou débito relacionadas a jogos ilícitos ou material pornográfico com a participação de menores.

O relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é favorável ao projeto. Ele estende a proibição aos cartões pré-pagos, também conhecidos como moedas eletrônicas. Mas delega ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar os mecanismos de controle. Se for aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Artesãos

A CAE tem outros 10 itens na pauta. Destaque para o PLS 153/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto prevê o pagamento de assistência financeira aos artesãos que tenham as atividades interrompidas por falta de matéria prima. Segundo Randolfe, em períodos do ano como o inverno, os trabalhadores ficam impedidos de recolher materiais como madeiras, cipós e argilas.

O valor do benefício é fixado em um salário mínimo. O relator, senador Davi Alcolumbre, defende a aprovação da matéria, mas restringe a extensão do benefício. Ele recomenda que o seguro seja pago apenas ao artesão que contribuir por 36 meses à Previdência Social. O setor envolve 8,5 milhões de pessoas e movimenta R$ 50 bilhões por ano.

Outro item na pauta é o PLS 260/2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele altera as faixas de consumo e percentuais de desconto nas tarifas de energia elétrica dos usuários de baixa renda. Dependendo do consumo, os descontos variam de 20% a 70%. A regra atual prevê abatimentos de 10% a 65%. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável ao texto.

Agência Senado

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