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Projetos de Gustavo Carvalho sobre consumidor e informações históricas se tornam Leis

Duas proposições de iniciativa do mandato do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) se tornaram Lei estadual no Rio Grande do Norte neste mês de agosto: a Lei nº 10.967/2021, que torna obrigatória a disponibilização no sítio eletrônico do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes as rodovias estaduais; e a Lei nº 10.965/2021, que assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.

Sobre a Lei nº 10.967/2021, o parlamentar explica que muitas das rodovias estaduais carregam os nomes dos personagens que desempenharam esforços para constituir o que é hoje o Estado do Rio Grande do Norte, mas grande parte da população desconhece seus feitos, sobretudo as novas gerações.

“Esta iniciativa possibilita uma maior integração da política cultural do Município ao processo de desenvolvimento político-social local. Conhecer a história da nossa cidade cria sentimento de pertencimento e enriquece a cultura do nosso povo”, justifica.

No tocante à Lei nº 10.965/2021, Gustavo Carvalho esclarece que a medida tem o intuito de dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos, pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência.

“As faturas normalmente são pagas com o rendimento dos casais, posto que, na sociedade moderna, estes dividem todas as responsabilidades da vida em comum, especialmente as financeiras. Ora, porque então só o nome de um deles deve constar na conta de água, por exemplo?”, diz. Assim, ele enxerga que a Lei traz menos burocracia e mais clareza para o consumidor final.

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