fbpx

Promotoria de Justiça de Assu cobra cumprimento da lei da meia entrada

Festa acontece no dia 2 de outubro e deve oferecer opção de meia entrada inclusive nas vendas antecipadas

“É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral”. Isso é o que determina a Lei Federal nº 12.933/2013, mas alguns promotores de eventos utilizam vários artifícios para burlar esse direito.

Entre as estratégias para evitar a disponibilização da meia entrada, estão a venda de ingressos a preço promocional ou do pagamento antecipado, com desconto, somente para não-estudantes. Em razão disso, a Promotoria de Justiça de Assu expediu recomendação aos organizadores do show que vai acontecer no dia 2 de outubro, no qual vão se apresentar os artistas Aviões do Forró, Solteirões do Forró e Luan Estilizado, para que seja respeitada a determinação legal da meia entrada.

A recomendação também pede que mesmo nas vendas antecipadas seja oferecido o benefício da meia entrada. Para isso, o promotor de Justiça solicita que seja garantido o mínimo de 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento aos beneficiários da meia entrada. Além disso, ele pede, ainda, que todas as propagandas veiculadas a partir da expedição da recomendação passem a fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 a 29 anos de idade comprovadamente de baixa renda.

A recomendação também orienta o Poder Executivo local e o Delegado da cidade para que procedam a fiscalização do evento, de forma a garantir o cumprimento da lei da meia entrada. E caso os realizadores da festa descumpram as orientações propostas, o promotor de Justiça orienta o cidadão a procurar o Ministério Público para que sejam adotadas as medidas cabíveis, podendo chegar até na suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, como prevista na legislação estadual.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

error: Content is protected !!
%d blogueiros gostam disto: