Os vereadores da oposição em Assú, se reuniram e apresentaram uma denúncia no Ministério Público da cidade, apontando ilegalidades no Projeto de Lei Complementar Municipal nº03/2023, recebido pela Câmara Municipal de Assu/RN em 24.03.2023, e que, segundo a denúncia, seria analisado e votado em 30.03.2023.
Foram levantados vários questionamentos sobre o salto de 47,12% para 50,18% com despesa de pessoal, com o aumento de 293 cargos comissionados para 395, e o prefeito não apresentou no projeto as premissas e a metodologia de cálculos necessárias para justificar o aumento na receita. Além disso, não indicou a origem dos recursos que representam o citado percentual de acréscimo.
O projeto também não apresentou as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas para a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de 2023 e nos dois anos subsequentes, o que se mostra indispensável diante da criação de mais 102 (cento e dois) cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Assu/RN, dentre outras inconsistências encontradas.
Diante de todo o exposto, a Promotora Fernanda Bezerra resolveu recomendar que os vereadores não aprovem o projeto de lei diante das inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas. Além disso, recomendou que a Presidente da Câmara só paute o projeto para votação após o envio dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças.
Em uma lista extensa de recomendações, ainda citou que essas comissões realizem o debate e análise, bem como emita os pareceres especializados abordando os apontamentos fiscais, orçamentários e financeiros.
Depois de tantas argumentações, a Câmara retirou da pauta o projeto de lei e espera a entrega dos pareceres jurídicos e contábil.
Confira aqui a recomendação.
