O PSL (Partido Social Liberal) protocolou nesta terça (17) no STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra o fundo público eleitoral aprovado pelo Congresso no começo do mês. A ação é assinada pelo advogado Modesto Carvalhosa.
Estima-se que cerca de R$ 2 bilhões serão distribuídos aos partidos em 2018 para financiar as campanhas eleitorais.
Esse ponto foi o principal objetivo da reforma política debatida no Congresso. Os partidos afirmam não ter como bancar as campanhas desde que o Supremo Tribunal Federal proibiu, em 2015, que as empresas continuassem a financiar o mundo político.
O PSL argumenta que a única forma de financiamento público prevista na Constituição é o fundo partidário (hoje próximo a R$ 1 bilhão ao ano). As informações são da Folha de São Paulo.
Qualquer outra fonte de recursos estatais, diz o texto, só poderia ser criada por meio de emenda constitucional – o que exigiria os votos de 3/5 da Câmara e do Senado.
O novo fundo, no entanto, foi aprovado por lei ordinária, que demanda apenas a maioria simples das casas. Dessa maneira, o partido defende que o dispositivo é inconstitucional e deveria ser suspenso.
A ação alega ainda que as campanhas serão abastecidas com recursos tirados de áreas como educação, saúde, saneamento básico e habitação.
“O cidadão brasileiro não aguenta mais ser obrigado a financiar políticos e partidos que ele sequer confia. Precisamos inverter a lógica de poder, fazendo com que os políticos é que sejam obrigados a se submeter ao crivo dos cidadãos na busca por financiamento”, afirma Rodrigo Marinho, coordenador jurídico do PSL.
