Por Joelma Pereira – Congresso Em Foco
Após um início de reunião marcado por bate-boca e protestos da oposição, devido à restrição de entrada para pessoas não credenciados na Casa, a Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara conseguiu dar andamento aos trabalhos, que já teve quatro destaques apreciados sobre a reforma da Previdência.
Ficou mantido em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para requerer aposentadoria, mesmo depois de protestos da oposição. Destaque apresentado pelos oposicionistas, que defendem a manutenção da regra atual (15 anos), foi rejeitado. Até agora, apenas um dos destaques teve aprovação por unanimidade e altera o texto original da reforma, relatado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA).
A proposta foi apresentado por partidos da base de Temer (PTB, PROS, PSL e PRP). Pelo destaque que altera o texto original, fica eliminado o trecho que tira da Justiça Estadual e passa para a Justiça Federal a competência de julgar casos relacionados a benefícios acidentários da Previdência. A votação foi simbólica e por unanimidade.
Pelo destaque, as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez fica como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal. A proposta do governo previa que as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal.
Tempo mínimo de contribuição
Apesar da indignação e dos protestos da oposição, o destaque que visava eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral foi rejeitado. Pela legislação atual, o trabalhador precisa contribuir por pelo menos 15 anos para ter direito ao benefício. Durante a discussão, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) fez um apelo para que o destaque fosse aprovado e o trecho com a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral fosse retirado.
“Há um aumento dessa idade mínima, o que vai excluir de fato grande parte dos trabalhadores de baixa renda. 37,3% dos trabalhadores sequer chegam aos 60 anos de idade”, criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Já deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou o destaque e afirmou que ele é de uma “irresponsabilidade sem precedentes”. Em sua fala, o parlamentar disse que, se o destaque fosse aprovado, qualquer pessoa poderia se aposentar, mesmo sem contribuição. A oposição interrompeu e afirmando que ele estava mentindo. A fala gerou uma enorme discussão na comissão.
“Não queremos que o cidadão que tem 12 ou 13 anos negocie o salário, pegue o seguro desemprego e fique dois três anos contribuindo para se aposentar por idade”, criticou o deputado Perondi, em defesa à proposta do governo.
Trabalhador rural
O destaque do PSB, para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais, foi rejeitado. Com isso, fica mantido o texto do relator, que muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar. Pelo texto de Arthur Maia, o agricultor homem seguirá se aposentando com 60 anos.
A mulher, no entanto, sobe de 55 para 57 anos. Durante a discussão do destaque, o relator ressaltou que a alteração da idade de aposentadoria para mulheres trabalhadoras rurais de 55 para 57 só vai mudaria totalmente em 2024, com transição a partir de 2020.
Isenções de entidades filantrópicas
Rejeitado, o destaque buscava retirar do texto um parágrafo que vedava o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar. Arthur Maia defendeu seu texto e disse que foi convencido de que não podia mexer no tratamento diferenciado das entidades, que hoje possui isenções em contribuições. “E não mexemos.”
O texto de Maia prevê que não sejam concedidas novas isenções para contribuições previdenciárias. No entanto, permanece a imunidade das filantrópicas. Pelo texto, as entidades que já têm imunidade não serão afetadas.
