Sancionada lei de Nelter Queiroz que isenta doadores de medula e potiguares de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos

A edição do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN) desta quarta-feira (17) trouxe a sanção da Lei 10.440/2018, que permite a beneficiários de programas sociais do Governo Federal e doadores de medula óssea o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Estado do RN.

De acordo com a Lei Nº 10.440/2018, o benefício é destinado a integrantes de famílias de baixa renda – registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional – e a doadores de medula óssea, cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Com a Lei, os órgãos públicos do Rio Grande do Norte que realizarem concursos ficam obrigados a inserir nos editais uma cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos nessas condições. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Por Assessoria 

1 comentário sobre “Sancionada lei de Nelter Queiroz que isenta doadores de medula e potiguares de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos”

  1. Acredito que essa Lei deva ser revista, analisada, reformulada, pois muitas pessoas são cadastradas no banco de dados de doadores de medula, mas nunca doaram devido a chance de compatibilidade que é de 1 para cada 100.000 pessoas. Então essa Lei foi criada para que ninguém consiga isenção. Doação de medula não é igual a doação de medula. Eu sou cadastrada há pouco mais de 2 anos. Tenho amigos cadastrados há mais de 10 anos e nunca foram chamados para fazerem doação.

Deixe um comentário

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

%d blogueiros gostam disto: