STJ torna Pimentel réu por corrupção, mas o mantém no cargo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aceitar integralmente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), o que o coloca na condição de réu no processo. A decisão foi por unanimidade na Corte Especial do STJ. O colegiado decidiu, porém, não afastar o governador do cargo, por entender não haver elementos necessários nesta direção. A Constituição de Minas prevê afastamento do mandatário em caso de aceitação de uma denúncia.

O relator do processo foi o ministro Herman Benjamin. O voto dele foi seguido pelos nove ministros que votaram na análise do processo. Em sessão no último dia 29, Benjamin votou pelo prosseguimento da denúncia e pela continuidade de Pimentel no cargo. Foi seguido já naquela ocasião pelo ministro Jorge Mussi. A votação não foi concluída naquele dia porque o ministro Og Fernandes pediu vista do processo. O caso foi liberado e votado nesta quarta-feira. A Corte Especial do STJ é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. As informações são de O Globo.

— Recebo integralmente a denúncia. Em relação ao afastamento do cargo de governador de Minas Gerais, entendo não haver elementos que recomendem por hora a adoção do gravame. O que está em apuração não guarda relação com o cargo ora ocupado. Não há indício de que o exercício deste influencie na apreciação do proposto. E não houve pedido neste sentido do autor da ação penal — disse Og em seu voto.

Pimentel é acusado de ter praticado crime de corrupção passiva. O MPF diz que ele recebeu propina quando era ministro do Desenvolvimento no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2014. O processo tem origem na Operação Acrônimo.

A denúncia do MPF foi apresentada ao STJ em novembro do ano passado. Conforme a acusação, Pimentel favoreceu a Odebrechet no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, ligado à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A Camex era presidida por Pimentel no período em que ele foi ministro. Para o MPF, há provas que demonstram encontros, ligações e troca de mensagens para acerto de pagamentos.

Segundo o MPF, um dos processos no comitê de interesse da Odebrecht tratava do Projeto de Soterramento da Linha Ferroviária de Sarmiento, em Buenos Aires. A empresa queria obter US$ 1,5 bilhão por meio do Seguro de Crédito à Exportação ao financiamento, concedido pelo BNDES. O outro processo de interesse da Odebrecht tratava da garantia do seguro de crédito à exportação relacionado à execução do corredor interurbano de transporte público de Maputo, capital de Moçambique, no valor de US$ 180 milhões.

O STJ também decidiu pelo recebimento da denúncia contra Marcelo Odebrecht e João Nogueira por corrupção ativa, e contra outras três pessoas por corrupção passiva. São elas Benedito Rodrigues, Pedro Medeiros e Eduardo Serrano, ex-assessor de Pimentel. No caso dos delatores, o MPF se comprometeu a seguir o que foi combinado no acordo de colaboração.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser desnecessária a autorização prévia das Assembleias Legislativas para o recebimento de denúncia contra governadores. Com isso, o STJ, tribnal responsável por julgá-los, teve o caminho aberto para transformá-los em réus. Em geral, os legislativos locais costumavam negar autorização.

Em junho, por unanimidade, a Corte Especial do STJ arquivou uma denúncia contra Pimentel. Ele era acusado de superfaturar R$ 5 milhões ao contratar um sistema de câmeras de segurança durante seu mandato como prefeito de Belo Horizonte, entre 2001 e 2004. Os ministros entenderam que não havia justa causa para a denúncia apresentada pelo MPF, nem provas suficientes. Além disso, o caso era passível de prescrição.

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