Supremo deve manter regra atual sobre delação premiada

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá manter nesta quinta-feira a delação premiada da JBS, impedindo o plenário da Corte de rever neste momento os benefícios concedidos aos executivos da empresa — como o direito de não serem alvo de denúncia no Judiciário. Pela lei, os benefícios podem ser cancelados na fase da sentença, se ficar comprovada a quebra de alguma cláusula do acordo, como eventual mentira dita em depoimento.

Na sessão de ontem, apenas dois dos 11 ministros votaram, ambos defendendo a tese de que não pode haver mudança no acordo neste momento, mas manifestações de outros ministros sinalizam que há maioria para validar a regra que hoje é aplicada às delações de um modo geral.

O relator, Edson Fachin, e Alexandre de Moraes defenderam que o acordo não pode ser mudado agora em plenário. Durante o debate, outros três ministros demonstraram que poderão votar da mesma forma: Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.

Luís Roberto Barroso não se manifestou ontem, mas em entrevistas já disse que um acordo de delação não pode ser revisto depois de homologado pela Justiça. Uma decisão no sentido de possibilitar a revisão dos termos das delações seria uma forma de reduzir o poder da Procuradoria-Geral da República, porque os investigadores têm usado as colaborações premiadas como forma de ampliar as investigações da Lava-Jato.

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