O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a proposta de reajuste, para R$ 35.462,22, das remunerações dos sete conselheiros da Corte.
O “Diário Eletrônico” do Tribunal de Contas do Estado (TCE) trouxe, ontem, a resolução de nº 003/2019, na qual consta o anteprojeto de lei complementar que estabelece “a revisão do subsídio mensal dos membros dos conselheiros, que corresponde a 90,25% do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Por sua vez, o subsídio do conselheiro substituto do TCE ficará reajustado para o mesmo valor atribuído ao subsídio de Juiz de Direito de 3ª entrância, passando a corresponder a R$ 33.689,11.
O anteprojeto de lei vai ser enviado ao Poder Executivo, para que depois de encaminhado e aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, seja sancionado pela governadora Fátima Bezerra.
Além dos conselheiros, a revisão de subsídios dos membros do TCE, aprovada em sessão do dia 14 de janeiro, contempla os procuradores de Contas e aposentados e pensionistas da Cortem, como já havia ocorrido em relação a revisão dos subsídios dos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e de todos os juizes substitutos e de terceira, segunda e primeira entrâncias no Estado.
As despesas resultantes da execução da lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TCE.
