Tesouro vai dar subsídios a precatórios estaduais

Ao aprovar em dezembro a Emenda Constitucional 99, o Congresso incluiu artigo que obriga o Tesouro a financiar, com subsídio, o pagamento de precatórios de Estados e municípios. O dispositivo, que começa a vigorar em julho, entrou no texto da emenda sem alarde, surpreendendo a equipe econômica.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em 2012, quando os dados foram divulgados pela última vez, o montante de precatórios não pagos por governos estaduais e prefeituras estava em R$ 94,3 bilhões. A emenda determina que o custo da linha de crédito especial deve ser equivalente ao juro da caderneta de poupança, inferior ao de captação do Tesouro, que, grosso modo, é dado pela taxa básica de juros (Selic).

Quando a Selic está acima de 8,5% ao ano, o juro da poupança fica em 0,5% ao mês. Quando fica abaixo desse percentual, a rentabilidade da poupança limita-se a 70% da Selic. Em qualquer hipótese, o custo da nova linha de crédito será menor que o custo de captação do Tesouro. Ribamar Oliveira e Cristiano Romero – Valor

A Emenda 99 foi idealizada originalmente para ampliar o volume de depósitos judiciais que pode ser usado para pagar precatórios. Além disso, a nova legislação permite o acesso de Estados e municípios a depósitos judiciais de disputas entre entes privados.

O governo, conforme apurou o Valor, encaminhará ao Congresso, até o fim do mês, projeto regulamentando o subsídio previsto pela Emenda 99. Os precatórios são débitos que a Justiça manda o Poder Público pagar, uma vez que todos os recursos judiciais estejam esgotados. A emenda prevê que as dívidas estaduais e municipais vencidas com precatórios até 25 de março de 2015 terão que ser pagas até 31 de dezembro de 2024.

Governadores e prefeitos poderão utilizar três instrumentos diferentes para o pagamento de precatórios vencidos. O primeiro é o uso de recursos orçamentários próprios. O segundo é a utilização de até 75% dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não. Por último, poderão recorrer a empréstimos.

O problema é que as instituições financeiras dificilmente concederiam créditos a Estados que, em sua maioria, estão praticamente quebrados. Por essa razão, a Emenda 99 obrigou a União a criar a linha de crédito subsidiada. Isso significa que o Tesouro bancará parte da conta dos precatórios. Ocorre que, desde 2014, a União não consegue pagar suas despesas com o dinheiro que arrecada, o que tem provocado crescimento explosivo da dívida pública.

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