Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN realizaram na manhã de hoje (28) visita de cortesia à Assembleia Legislativa, com o objetivo de entregar três anteprojetos de lei de interesse da magistratura potiguar.
Os desembargadores Expedito Ferreira (presidente), Zeneide Bezerra (corregedora geral), João Rebouças (ouvidor geral) e Amaury Moura (decano) foram recebidos pelo presidente Ezequiel Ferreira de Souza e pelos deputados estaduais José Dias, Carlos Augusto Maia, Getúlio Rêgo e Raimundo Fernandes.
O presidente Expedito Ferreira apresentou os anteprojetos aos deputados. O primeiro trata da extinção de 22 cargos de juízes auxiliares; o segundo trata da correção de erro de lei complementar que trata de gratificação paga aos magistrados em caso de acumulação de jurisdição; o último anteprojeto estabelece a antiguidade na carreira, a classificação no concurso e a idade dos magistrados como critérios sucessivos de desempate na magistratura quando da promoção por antiguidade.
“Todas essas propostas são importantes para o Tribunal de Justiça, mas também para a sociedade, pois viabilizam a economicidade no Judiciário potiguar. Contamos com a aprovação dos deputados estaduais, pois sabemos que a Justiça e o Rio Grande do Norte crescem com essas proposições”, destacou o presidente da Corte de Justiça.
“A Assembleia Legislativa cumpre o seu papel de legislar sobre assuntos de interesse de outros poderes e da sociedade, acolhendo as proposições do Tribunal de Justiça. Agora, a Casa vai debater as matérias nas comissões permanentes e então deliberá-las com a atenção que merecem no plenário do legislativo estadual”, disse o presidente Ezequiel Ferreira de Souza.
Extinção
Sobre os juízes auxiliares, o desembargador Expedito Ferreira frisou que a extinção não traz qualquer prejuízo para o funcionamento do Judiciário e que, inclusive, pode motivar novos concursos para a magistratura.
Com a aprovação da lei, os cargos serão extintos na medida em que estes juízes sejam promovidos à 3ª entrância e assumam a titularidade de uma unidade. Atualmente, esses magistrados não são titulares de unidades, atuando como auxiliares de acordo com a necessidade das unidades.
A vice-presidente da Amarn, juíza Hadja Rayane, presente ao encontro, destacou que a figura do juiz auxiliar é existente em poucos estados e que cria problemas por não se adequar à Constituição Federal de 1988, sendo incompatível com a inamovibilidade garantida à magistratura.
Prerrogativas
No mesmo anteprojeto, há dispositivo que trata da equiparação entre os direitos e prerrogativas da magistratura e do Ministério Público.
O desembargador Amaury Moura explicou que a magistratura ainda é regida pela Lei Orgânica de 1979 porque não foi aprovado um novo estatuto desde a Constituição de 1988, enquanto que o Ministério Público possui uma Lei Orgânica mais moderna, aprovada em 1993. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que deve haver paridade e simetria entre as duas carreiras, de modo que o projeto de lei pretende fazer essas correções.
Agregação
Os integrantes do Tribunal de Justiça fizeram questão de esclarecer os deputados sobre a agregação de comarcas, frisando que a medida não trata de extinção e que pode ser revertida, caso a comarca apresente aumento da demanda e atinja a média estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O desembargador João Rebouças ressaltou que a agregação se deu a partir de números objetivos e critérios estabelecidos pelo CNJ. “A extinção seria uma medida muito mais traumática”, ponderou Amaury Moura.
A juíza Hadja Rayane destacou que a Justiça Estadual do RN passa hoje pelo maior processo de estruturação desde a Lei de Organização Judiciária e que o desembargador Expedito Ferreira vem trabalhando para aumentar a produtividade do Judiciário potiguar, buscando a economia e racionalidade dos recursos.
Participaram da visita os juízes auxiliares João Eduardo Ribeiro e João Afonso Pordeus, o secretário geral Luiz Mariz e o juiz Paulo Giovanni de Alencar. Durante a visita, também estiveram presentes os desembargadores Gilson Barbosa, vice-presidente do TJRN, Cornélio Alves, Glauber Rêgo e Saraiva Sobrinho.