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Tribunal de Justiça do RN entrega três anteprojetos de lei para apreciação da Assembleia Legislativa

Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN realizaram na manhã de hoje (28) visita de cortesia à Assembleia Legislativa, com o objetivo de entregar três anteprojetos de lei de interesse da magistratura potiguar.

Os desembargadores Expedito Ferreira (presidente), Zeneide Bezerra (corregedora geral), João Rebouças (ouvidor geral) e Amaury Moura (decano) foram recebidos pelo presidente Ezequiel Ferreira de Souza e pelos deputados estaduais José Dias, Carlos Augusto Maia, Getúlio Rêgo e Raimundo Fernandes.

O presidente Expedito Ferreira apresentou os anteprojetos aos deputados. O primeiro trata da extinção de 22 cargos de juízes auxiliares; o segundo trata da correção de erro de lei complementar que trata de gratificação paga aos magistrados em caso de acumulação de jurisdição; o último anteprojeto estabelece a antiguidade na carreira, a classificação no concurso e a idade dos magistrados como critérios sucessivos de desempate na magistratura quando da promoção por antiguidade.

“Todas essas propostas são importantes para o Tribunal de Justiça, mas também para a sociedade, pois viabilizam a economicidade no Judiciário potiguar. Contamos com a aprovação dos deputados estaduais, pois sabemos que a Justiça e o Rio Grande do Norte crescem com essas proposições”, destacou o presidente da Corte de Justiça.

“A Assembleia Legislativa cumpre o seu papel de legislar sobre assuntos de interesse de outros poderes e da sociedade, acolhendo as proposições do Tribunal de Justiça. Agora, a Casa vai debater as matérias nas comissões permanentes e então deliberá-las com a atenção que merecem no plenário do legislativo estadual”, disse o presidente Ezequiel Ferreira de Souza.

Extinção

Sobre os juízes auxiliares, o desembargador Expedito Ferreira frisou que a extinção não traz qualquer prejuízo para o funcionamento do Judiciário e que, inclusive, pode motivar novos concursos para a magistratura.

Com a aprovação da lei, os cargos serão extintos na medida em que estes juízes sejam promovidos à 3ª entrância e assumam a titularidade de uma unidade. Atualmente, esses magistrados não são titulares de unidades, atuando como auxiliares de acordo com a necessidade das unidades.

A vice-presidente da Amarn, juíza Hadja Rayane, presente ao encontro, destacou que a figura do juiz auxiliar é existente em poucos estados e que cria problemas por não se adequar à Constituição Federal de 1988, sendo incompatível com a inamovibilidade garantida à magistratura.

Prerrogativas

No mesmo anteprojeto, há dispositivo que trata da equiparação entre os direitos e prerrogativas da magistratura e do Ministério Público.

O desembargador Amaury Moura explicou que a magistratura ainda é regida pela Lei Orgânica de 1979 porque não foi aprovado um novo estatuto desde a Constituição de 1988, enquanto que o Ministério Público possui uma Lei Orgânica mais moderna, aprovada em 1993. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que deve haver paridade e simetria entre as duas carreiras, de modo que o projeto de lei pretende fazer essas correções.

Agregação

Os integrantes do Tribunal de Justiça fizeram questão de esclarecer os deputados sobre a agregação de comarcas, frisando que a medida não trata de extinção e que pode ser revertida, caso a comarca apresente aumento da demanda e atinja a média estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O desembargador João Rebouças ressaltou que a agregação se deu a partir de números objetivos e critérios estabelecidos pelo CNJ. “A extinção seria uma medida muito mais traumática”, ponderou Amaury Moura.

A juíza Hadja Rayane destacou que a Justiça Estadual do RN passa hoje pelo maior processo de estruturação desde a Lei de Organização Judiciária e que o desembargador Expedito Ferreira vem trabalhando para aumentar a produtividade do Judiciário potiguar, buscando a economia e racionalidade dos recursos.

Participaram da visita os juízes auxiliares João Eduardo Ribeiro e João Afonso Pordeus, o secretário geral Luiz Mariz e o juiz Paulo Giovanni de Alencar. Durante a visita, também estiveram presentes os desembargadores Gilson Barbosa, vice-presidente do TJRN, Cornélio Alves, Glauber Rêgo e Saraiva Sobrinho.

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