Tribunal de Justiça libera venda de bebida alcoólica por rede de supermercados no RN

A Justiça liberou a venda de bebida alcoólica nos supermercados do grupo Walmart no Rio Grande do Norte. A decisão partiu de um mandado de segurança ajuizado pela empresa contra a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). O grupo é dono de supermercados em Natal, dentre os quais o Bompreço e o Sam’s Club.

A Secretaria suspendeu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em todo o território do estado entre as 6h e as 18h deste domingo (7), através de portaria publicada no dia 26 de setembro passado no Diário Oficial.

O TJ alega que a Sesed extrapolou sua função administrativa ao fazer a publicação. A justificativa é de que não há lei nem qualquer resolução do Tribunal Regional Eleitoral do RN que determine a proibição, e a Secretaria, como órgão do Poder Executivo, não tem atribuição legal para fazer isso.

A decisão do Tribunal de Justiça é válida apenas para a rede Walmart, por se tratar da apreciação de um mandado de segurança individual.