Mesmo depois da solução apresentada pelo Congresso no ano passado para dar mais transparência às emendas de relator pagas em 2022, pelo menos um terço desses recursos continuam com a omissão do parlamentar autor da indicação neste ano. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento em decisão liminar no ano passado para exigir mais transparência, o Legislativo se comprometeu a, a partir deste ano, divulgar os parlamentares autores das indicações, mas isso vem ocorrendo apenas parcialmente.
Foi criado, então, um sistema na Comissão Mista de Orçamento para concentrar e dar publicidade às indicações de destinação de verbas do Executivo pelos parlamentares através das emendas de relator. Pelo sistema, os pedidos para que o relator do orçamento destine recursos públicos a uma determinada obra ou serviço podem ser inseridos com autoria de “senador”, “deputado” ou “usuário externo” — nesse último grupo, podem constar nomes de prefeitos, assessores ou secretários municipais de cidades beneficiadas pelas obras, o que acaba por camuflar o real patrocinador da destinação do recurso.
Entre janeiro e junho, um total de R$ 3,9 bilhões continua sem um padrinho no Congressom identificados como “usuários externos” — a prerrogativa de destinar os recursos do Executivo federal, porém, é apenas de parlamentares.
Nos bastidores do Supremo, a expectativa é que Rosa diga que essa modalidade, “usuário externo”, é inconstitucional e, assim, seja acompanhada pela maioria dos integrantes da Corte.
O GLOBO pediu ao relator do orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a relação de parlamentares fizeram pedidos para “usuários externos”, mas não teve resposta.
Leal havia afirmado a interlocutores que divulgará esses dados até o fim deste ano, para cumprir adequadamente a determinação do STF por transparência. Essa divulgação, contudo, tem sido adiada por pressão do Centrão e de parlamentares de partidos de esquerda, que usaram o mecanismo do “usuário externo” para evitar o desgaste político atrelado às indicações. Procurado, Leal não se manifestou.
Um cruzamento realizado pelo GLOBO revela que, dos R$ 3,9 bilhões pedidos por usuários externos, foram atendidos com autorizações para pagamentos (empenhos) ao menos R$ 1,7 bilhão pelo governo federal no Orçamento deste ano.
Em parecer encaminhado ao Supremo no início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator. No documento, Aras ainda defendeu que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.
Pagamentos anteriores
Além de manter oculto os parlamentares que indicaram recursos no Orçamento deste ano, o Congresso também atendeu apenas parcialmente a determinação de Rosa para que desse transparência ao que foi pago nos anos anteriores, em 2020 e 2021.
Em maio deste ano, o GLOBO mostrou que foram identificados em ofícios enviados ao STF apenas R$ 11 bilhões dos R$ 36,4 bilhões liberados até aquele momento pelas emendas de relator. Ou seja, 70% do orçamento secreto estava sem qualquer identificação. Segundo o Congresso, 342 deputados e 64 senadores deram informações.