2017.006939-8 | | Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________

Tribunal de Justiça
                RIO GRANDE DO NORTE

            FL.______________

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ação Penal Originária n° 2017.006939-8
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Réu: Abelardo Rodrigues Filho.
Advogado: Dr. Caio Victor Ribeiro Barbosa.
Relator:	Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA PRÉVIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXAMES DAS TESES DEFENSIVAS EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DESTA PEÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396-A DO CPP, MAS DESCONSIDERAR O ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA ALI APRESENTADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO C/C CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ART. 90 DA LEI N.° 8.666/93; DO 1.°, INCISO I DO DECRETO-LEI N.° 201/67 E ART. 288 DO CP, APLICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento da defesa prévia por intempestividade, tão somente  para admitir a análise das teses defensivas ali sustentadas, mas desconsiderar o rol de testemunhas da defesa ali apresentado, em razão da preclusão temporal para produção de provas. Vencido, em parte, o Des. Claudio Santos, que a rejeitava. À unanimidade, em receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de  Abelardo Rodrigues Filho, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 90 da Lei n.° 8.666/93; do 1.°, inciso I do Decreto-Lei n.° 201/67 e art. 288 do CP, aplicados na forma do art. 69 do CP, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

              RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal Originária ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio de seu Procurador-Geral, em desfavor do Prefeito Municipal de Alto do Rodrigues/RN, Abelardo Rodrigues Filho, na qual aponta como co-réus Sérvulo Nogueira Neto, David Rodrigues de Paula Júnior, Wilson Rodrigues, Glênio Fernandes de Medeiros, Rudney Leonez da Silva e Francisco de Assis de Oliveira Ferreira.
 Em sua narrativa, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte afirma que deflagrou a Operação "LAMAS NAS RUAS", fruto de investigações conduzidas nos seguintes autos a) Procedimento Investigatório Criminal n.° 021/2013-PGJ (Processo n.° 2015.015515-0); b) Ação Cautelar de Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal (Processo n.° 2015.015514-3); c) Ação Cautelar de Interceptação Telefônica (Processo n.° 2016.010767-1); d) Colaboração Premiada (Processo n.° 2016.017036-8 e e) Ação Cautelar de Busca e Apreensão (Processo n.° 2017.001426-9).
Diz que a apuração se iniciou com a apresentação de representação criminal por vereadores alto-rodriguenses, na qual apontavam que a obra da reforma do Ginásio de Esportes Ivanildo Bezerra da Silva não foi integralmente executada e que a empresa vencedora do suposto certame, a El Shadai Construções e Empreendimentos Ltda, pertence a um correligionário da família do Prefeito Abelardo Rodrigues Filho, havendo indícios de montagem de licitação e pagamento irregular.
Alega que, após inúmeras oitivas, análises de dados bancários e de documento apreendidos nos endereços dos investigados, verificou-se que o Sr. Abelardo Rodrigues Filho, desviou, em abril e maio de 2013, para si e em proveito alheio, rendas públicas da obra de reforma do ginásio poliesportivo citado, beneficiando o amigo e correligionário Oto Soares de Mendonça, ciente de que o dinheiro repassado pagaria despesas pessoais dos próprios denunciados, inclusive o percentual devido à empresa El Shadai Construções e Empreendimentos Ltda, para simular a execução do contrato Administrativo n.° 068/2013, referente a reforma do ginásio antedito.
Pontua que o advogado Sérvulo Nogueira Neto. concorreu com as condutas ilícitas apontadas auxiliando o beneficiário Oto Soares de Mendonça, com quem mantinha relações negociais, mediante a cessão da própria conta pessoal para receber os valores desviados da Prefeitura de Alto do Rodrigues/RN de forma a viabilizar pagamentos de despesas pessoais de Oto Soares de Mendonça e do Prefeito denunciado.
Noticia que para assegurar os desvios de recursos públicos, em março de 2013, o Prefeito denunciado, em concurso com Oto Soares de Mendonça e David Rodrigues de Paula Júnior outros dois empresários e servidores públicos municipais, fraudou, mediante prévio acerto entre os licitantes e montagem do procedimento licitatório, o caráter competitivo do Convite n.° 024/2013, deflagrado para a construção do  Ginásio de Esportes Ivanildo Bezerra da Silva, homologando a licitação fraudulenta com o indisfarçável propósito de lhe atribuir validade, de maneira a favorecer a El Shadai Construções e Empreendimentos Ltda, empresa representada no certame por Oto Soares de Mendonça.
Afirma que durante as investigações descobriu-se que a empresa El Shadai Construções e Empreendimentos Ltda não executou a obra de reforma do Ginásio antedito, cujo valor global foi fixado em R$ 123.489,99 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), sendo falsas as Notas Fiscais de Serviço anexadas aos processos de pagamento da Prefeitura, fato do qual tinha ciência o Prefeito, o Secretário de Obras e o Engenheiro Civil fiscal do contrato. Mas que fora descoberto que a construtora contratada recebera apenas aproximadamente 8% (oito por cento) do valor global da obra, e que grande parte dos recursos restantes foi desviada para a conta pessoal de Sérvulo Nogueira Neto o, advogado com atuação na região e que também presta serviços ao Município de Alto do Rodrigues/RN.
Diz que com o avançar das investigações, o Órgão Ministerial celebrou acordo de colaboração premiada com  David Rodrigues de Paula Júnior, sócio oculto e gestor de fato da empresa  El Shadai Construções e Empreendimentos Ltda, vencedora do Convite n.° 24/2013, tendo colhido outros elemento de provas que confirmam a montagem fraudulenta do Convite n.° 024/2013.
Pontuou que o depoimento do colaborador David Rodrigues de Paula Júnior descreve  Oto Soares de Mendonça como o operador do Prefeito Abelardo Rodrigues Filho neste esquema de desvio de dinheiro do Município de Alto do Rodrigues, e que, além da reforma do ginásio Ivanildo Bezerra, pelo menos outra obra pública daquele município também foi alvo de direcionamento e desvio de verba pública, a saber o Convite 001/2013 (serviços de recuperação das escolas: Walfredo Gurgel; Maria Venâncio; Francisco de Oliveira e Joaquim Medeiros, pertencentes à rede municipal de ensino de Alto do Rodrigues), no qual figura como licitante a El Shadai Construções e Empreendimentos Ltda..
Apontou que a GM Construções e Serviços Ltda tem como sócio-administrador Glênio Fernandes de Medeiros e foi a empresa responsável não somente pela elaboração do memorial descritivo e cronograma da reforma do Ginásio Poliesportivo Ivanildo Bezerra da Silva, como também atestava as medições na obra para fins de pagamento, e que, no interior das pastas nas quais Glênio arquivava anotações e documentos sobre as obras executadas em Alto do Rodrigues, foi encontrado um apontamento assinado pelo citado engenheiro, com data de 08/04/2013, em que lista retificações a serem efetuadas no procedimento licitatório Convite n.° 024/2013, no que aparentam ser documentos internos da própria Administração Pública Municipal, como cronograma físico-financeiro da obra, relatório fotográfico e planilha com as composições de preços unitários.
Afirma que tal documento reforça a constatação de fabricação coordenada do procedimento licitatório, pois o valor da obra e o item 3.6.2 da Planilha Orçamentária, referidos no documento apreendido, são os que haveriam de constar na proposta da empresa vencedora, qual seja, empresa  El Shadai Construções e Empreendimentos Ltda, cuja contratação era esperada, tendo sido realizadas as observações feitas pelo engenheiro contratado por aquele Município.
Prossegue afirmando que a investigação preliminar revelou também que o Prefeito denunciado, logo no primeiro semestre, associou-se, em quadrilha, com empreiteiros, servidores públicos, secretários do Município de Alto do Rodrigues para o fim específico de cometer crimes de fraude à licitação (Lei n.° 8.666/93, art. 93) e desvio de recursos públicos (Decreto-Lei n.° 201/67, art. 1.°, in fine), infrações penais essas que eram operacionalizadas pelo agente Oto Soares, sempre em licitações pertinentes a obras públicas lançadas pelo Poder Executivo Municipal.
Cita, além dos associados em quadrilha acima referidos (Sérvulo Nogueira Neto e Glênio Fernandes de Medeiros), as pessoas de:
A) Wilson Rodrigues, filho e Secretário de Governo do Prefeito Abelardo Rodrigues Filho, cuja função consiste em controlar o andamento das obras no Município de Alto do Rodrigues e a liberação dos pagamentos às empresas contratadas; no Convite n.° 103/2013 fraudado pela quadrilha, recebeu email de Oto, no qual consta o orçamento da obra que serviu para montagem do procedimento; ditava as obras cuja execução seria tocada pelo grupo criminoso e, na repartição interna de tarefas da quadrilha, cabia-lhe a função de arrecadar o dinheiro desviado das obras do Município de Alto do Rodrigues, agia como longa manus do Prefeito na arrecadação do produto do crime;
B) Rudney Leonez da Silva, o qual exercia a função de Presidente da CPL à época dos fatos; assinava as atas das sessões e outros documentos das licitações viciadas, como se os atos e procedimentos houvessem realmente ocorrido, com importante papel na montagem dos procedimentos;
C) Francisco de Assis de Oliveira Ferreira, Secretário de Obras do Município à época dos fatos; assinava os memorandos de abertura dos procedimentos licitatórios viciados; cabia-lhe atestar a execução dos serviços para a liberação dos pagamentos às empresas; exercia o papel de fiscal dos contratos e, nessa qualidade, assinava os boletins de medição, ciente de que os quantitativos mencionados não correspondiam à realidade.
Acentua o Representante Ministerial que restou claro que as condutas perpetradas pelo denunciado Abelardo Rodrigues filho estão incursa na reprimendas dos artigos 90 da Lei de Licitações n.° 8.666/93, art. 1.°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 201/67, e art. 288 do CP, aplicados na forma do artigo 69 do CP.
Sustenta que as condutas delituosas atribuídas aos demais integrantes da quadrilha guardam autonomia em relação à conduta imputada ao Denunciado, motivo pelo qual requer a cisão do feito/desmembramento em relação a Sérvulo Nogueira Neto, David Rodrigues de Paula Júnior, Wilson Rodrigues, Glênio Fernandes de Medeiros, Rudney Leonez da Silva e Francisco de Assis de Oliveira Ferreira, bem como no tocante aos sócios e administradores das pessoas jurídicas que participaram da fraude ao Convite n.° 024/2013 – PMAR (JE Construções Ltda – ME e M&I Empreendimentos e Serviços Ltda., autorizando-se o compartilhamento das provas produzidas nos Processos n.° 2015.015514-3, 2016.010767-1, 2016.017036-8 e 2017.001426-9 com a Promotoria de Justiça de Pendências, órgão com atribuição para oferecer eventual ação penal contra os réus não detentores de prerrogativa de foro.
Ao fim, requereu o recebimento da denúncia e, ao final da fase instrutória, pugna pela procedência daquela com a consequente condenação de Abelardo Rodrigues Filho as penas previstas nos crimes do art. 90 da Lei n.° 8.666/93; do 1°, inciso I do Decreto-Lei n.° 201/67 e art. 288 do CP, aplicados na forma do art. 69 do CP. Postulou, ainda, a incidência do art. 91, I do CP, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelos crimes praticados pelo acusado, o qual estimou em relação aos crimes descritos na peça acusatória à ordem de R$ 100.540,86 (cem mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Às fls. 589/692v,  com fundamento no parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 8.038/90, bem como nos precedentes jurisprudenciais, foi deferido o pedido lançado na pela acusatória de desmembramento do feito em relação aos agentes que não possuem prerrogativa de foro neste Tribunal (Sérvulo Nogueira Neto, David Rodrigues de Paula Júnior, Wilson Rodrigues, Glênio Fernandes de Medeiros, Rudney Leonez da Silva e Francisco de Assis de Oliveira Ferreira), bem como no tocante aos sócios e administradores das pessoas jurídicas que participaram da fraude ao Convite n.° 024/2013 – PMAR (JE Construções Ltda – ME e M&I Empreendimentos e Serviços Ltda, autorizando-se, ainda, o compartilhamento das provas produzidas nos Processos n.° 2015.015514-3, 2016.010767-1, 2016.017036-8 e 2017.001426-9 com a Promotoria de Justiça de Pendências, órgão com atribuição para oferecer eventual ação penal contra os réus não detentores de prerrogativa de foro.
Inicialmente notificado, a despeito da advogada atuante ter feito carga dos autos e permanecido em posse destes por mais de 05 meses, transcorreu o prazo para apresentação de defesa sem qualquer manifestação do denunciado. Para evitar futura alegação de nulidade, foi determinada a intimação pessoal do acusado a fim de que constituísse novo causídico para que apresentasse resposta à acusação.
Às fls. 91/130, o denunciado apresentou defesa sustentando, preliminarmente, a nulidade e ilegitimidade do acordo de delação premiada firmado com David Rodrigues de Paula Júnior; absorção do delito de fraude à licitação pelo crime de responsabilidade; ausência de desvio de recursos em favor do réu e de dano ao erário; a conclusão da obra contratada pelo Município de Alto do Rodrigues. Pugnou pela rejeição da peça acusatória.
Com vista dos autos, o Parquet arguiu a intempestividade da defesa, bem como reiterou os termos da peça acusatória e pugnou pelo recebimento da denúncia (fls. 672/687).

                 VOTO

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA SUSCITADA PELO PARQUET:

É certo que a Lei nº. 8.038/90, no art. 4º., já estabelece que "apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.”
Já os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal dispõem:

"Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) diasParágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. 
Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
(...)
§ 2^.o  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias".

Note-se que as disposições lançadas no § 2.° do art. 396-A, acima transcrito, sinaliza que a defesa preliminar constitui peça processual obrigatória, cuja falta de apresentação ou manejo a destempo ensejam as seguintes consequências descritas por Guilherme de Souza Nucci : 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pg. 985

“8. Ampla defesa: se o acusado, citado pessoalmente, não apresentar a defesa prévia no prazo legal, há, na realidade, duas hipóteses: a) não possui defensor constituído, por qualquer razão. Nesse caso, o magistrado nomeará um defensor dativo ou enviará o feito para a Defensoria Pública, que assumiria o patrocínio da causa. Nesta situação, ao final, se o réu tiver condições de arcar com os honorários, deverá ressarcir os cofres do Estado; b) possui defensor constituído, que deixou escoar o prazo, sem oferecer a peça defensiva. O réu deve ser considerado indefeso, com a nomeação de outro advogado para assumir a causa ou a remessa dos autos à Defensoria Pública. “
Na espécie, após a segunda inércia do acusado, foi proferido despacho, em 04 de maio de 2018, determinando a expedição de ofício ao Defensor Geral do Estado a fim de que indicasse defensor dativo para atuar no feito, tendo tal determinação restado prejudicada em razão da apresentação de defesa preliminar do acusado por advogado constituído, ainda que a destempo.
A par disto, a despeito da intempestividade da defesa prévia ofertada pelo denunciado, em razão da sua essencialidade e, em observância ao princípio da celeridade processual, entendo que ao invés de declarar o réu indefeso e oportunizar nomeação de defensor público para apresentação de outra defesa (§ 2.° do art. 396-A do CPP), revela-se mais razoável admitir a análise das teses de defesas ali apontadas .
Ocorre que, tendo em vista que o direito à prova não é absoluto, mas limitado por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual, bem como considerando a regra prevista no caput do art. 396-A do Código de Processual Penal, segundo o qual a proposição de prova oral, ou seja, a apresentação do rol de testemunhas deve ser feita, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa, a despeito de admitir a análise das teses aventadas pelo acusado na sua peça de defesa prévia apresentada intempestivamente, desconsidero o rol de testemunhas da defesa apresentado de forma extemporânea.
 A propósito:

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC PELO RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL (LEI 7.347/1985, ART. 10). ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS (LEI 8.038/90, ART. 4º). IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS. DENÚNCIA DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA IMPUTADA (CPP, ART. 41). PEDIDO DE INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INFORMAÇÕES DIVERSAS DO OBJETO DA REQUISIÇÃO NÃO CONSTITUEM RESPOSTAS IDÔNEAS. JUSTA CAUSA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. (CPP, ARTS. 43 E 395, I, II E III). NÃO CABIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (LEI 8.038/1990, ART. 6º). AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
- A intempestividade da defesa prévia, prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990, apresentada pelos acusados não impede a análise das teses defensivas, porém gera preclusão quanto à possibilidade de arrolar testemunhas.
- A denúncia que narra todas as ementares normativas do tipo penal, observando o conteúdo positivo e negativo da imputação, deve ser admitida por observar o disposto no art. 5.°, LIV e LV da Constituição Federal c/c arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.
- É adequado o recebimento da denúncia quando os elementos indiciários evidenciam que o Prefeito Municipal apresenta informações diversas das requisitadas pelo Ministério Público dificultando as investigações e eventual propositura de ação civil, consoante art. 10 da Lei 7.347/1985.
- O afastamento cautelar do agente público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Federal, na fase do recebimento da denúncia, deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
- Denúncia recebida integralmente sem o afastamento do cargo. (TJSC. INQ. 20110973453 SC, 1.ª Cãmara Criminal. Rel. Des. Carlos Alberto Civinski. Dj: 24/09/2012).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA PRELIMINAR INTEMPESTIVA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva, uma vez que o réu, na presença de seu advogado, compareceu em cartório e foi devidamente citado aos 6/12/2013. Não tendo apresentado resposta à acusação no prazo legal (art. 396 do CPP), foi ainda intimado pela imprensa oficial em duas oportunidades, quais sejam, em 4/8/2014 e 17/10/2014. Contudo, permaneceu silente e somente após 1 (um) ano e meio apresentou a defesa, quando já havia sido certificado o transcurso do prazo para resposta e intimado o réu para constituir novo advogado, em 1º/6/2015.
II - "No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).
III - Por outro lado, o deferimento de provas (v.g., prova testemunhal) é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ).
Recurso ordinário desprovido. (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2017)

A par disto, voto pelo acolhimento parcial da preliminar em questão, no sentido de admitir a análise das teses aventadas pelo acusado na sua peça de defesa prévia apresentada intempestivamente, porém, desconsiderar o rol de testemunhas da defesa apresentado de forma extemporânea.

                  MÉRITO

Versam os autos acerca de apuração relativa à imputação da conduta e nas penas previstas nos crimes do art. 90 da Lei n.° 8.666/93; do 1°, inciso I do Decreto-Lei n.° 201/67 e art. 288 do CP, aplicados na forma do art. 69 do CP, atribuídas a  A.R.F..
De proêmio, cumpre uma análise do disposto no art. 41 e 395 do Código de Processo Penal, verbis:

"Art. 41 – A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."
				"Art. 395 – A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I – for manifestamente inépta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 
III- faltar justa causa para o exercício da ação penal".

Pois bem. Para o recebimento da denúcia pelo Tribunal, mister que a peça acusatória atenda aos ditames do art. 41 e não incida em nenhuma das hipóteses de rejeição elencadas pelo art. 395, do CPP, introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20.06.08 (DOU de 23.06.08), além de ser imprescindível a existência de prova do fato apontado como delituoso e indícios de sua autoria, limitando-se a análise da peça acusatória apenas aos aspectos formais determinados na legislação processual, sem se incursionar no aspecto meritório, o qual só poderá ser perquirido após a deflagração da ação penal e a realização da fase instrutória.
Na espécie, não enxergo, inicialmente, vícios na peça acusatória que obstem seu recebimento por inépcia, eis que os fatos delituosos ora imputados estão devidamente descritos naquela, possibilitando o exercício dos direitos constitucionais, mormente os relativos à ampla defesa e ao contraditório.
Dito isto, urge observar que os arts.  90 da Lei n.° 8.666/93; do 1°, inciso I do Decreto-Lei n.° 201/67 e art. 288 do CP, que tratam dos ilícitos imputados ao acusado, assim dispõem:

Lei 8.666/93:
Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decreto-Lei 201/67:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Código Penal:
Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Pois bem. No pertinente à existência de justa causa para ação penal, considero que os elementos probatórios coligidos a este feito e nas Ações Cautelares Inominadas n.°s 2015.015514-3, 2016.010767-1, 2017.017036-8, 2017.004221-3 e 2017.001426-9, em apenso,  como o depoimento do colaborador empresário David Rodrigues de Paula Júnior (cujo acordo de colaboração foi homologado nos autos da Cautelar Inominada n.° 2016.017036-8 por este Relator) e  do depoimento do engenheiro civil Arthur Edson Oliveira dos Santos, entre outros, traduzem o cometimento, ao menos em tese,   do crime de desvio de verbas públicas tipificado no art. 1.°, inciso I e II, do Decreto 201/67; fraude à licitação, previsto no art. 90 da Lei n.° 8.666/93 e  associação criminosa (art. 288 do CP) por parte do denunciado. 
Portanto, a despeito do denunciado alegar a inexistência de fato criminoso, tem-se, de modo superficial, que estão presentes os  elementos que devem ser demonstrados pelo Ministério Público e aferidos pelo magistrado quando do exercício do juízo de admissibilidade da denúncia, ou seja, o julgador deve constatar a presença dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal (tidos por requisitos formais de admissibilidade) e a ausência das hipóteses elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, acima citados, não havendo que se falar em improcedência da ação ou rejeição da denúncia, previstas no art. 6º, da Lei 8.038/90.
A propósito:
 
"EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.  DENÚNCIA. GESTORA MUNICIPAL QUE EFETUOU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1, XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DELITO TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEÇA ACUSATÓRIA EM HARMONIA COM OS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.  RECEBIMENTO DA DENÚNCIA." (Ação Penal Originária nº 2015.001688-9, Relator Desembargador Cornélio Alves, j. em 22.06.2016);
 
"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA AFETA AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PEÇA INAUGURAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  RECEBIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OPORTUNIZAÇÃO AO DENUNCIADO DE SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTRO GILMAR MENDES NA PET. Nº 3.898/DF E ACOLHIDA PELO PLENÁRIO DO STF. APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA FIXAÇÃO DAS BALIZAS EM QUE SE DARÁ A POSSÍVEL SUSPENSÃO. RETORNO, A POSTERIORI, DOS AUTOS A PLENÁRIO PARA HOMOLOGAÇÃO." (Ação Penal Originária n° 2015.015191-8, Rel. Des. João Rebouças, j. em 25.05.2016);
 
"EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM INFRINGÊNCIA A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º, XIII, DO DL 201/67). INFRAÇÃO PRATICADA NA FORMA CONTINUADA (ART. 71 DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE ALCANÇA DE PLANO. EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA (ARTS. 41 E 395 DO CPP).  IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO  SOCIETATE”.  RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA." (APO nº 2013.003855-9; Rel. Dese.r Saraiva Sobrinho, Dj 25.06.2014);
 
Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade contidos no art. 41 do CPP e não havendo qualquer hipótese do art. 395 do CPP e parte final do art. 6º, da Lei 8.038/90, recebo a Denúncia ofertada pelo Procurador-Geral de Justiça contra Abelardo Rodrigues Filho, Prefeito Municipal de Alto do Rodrigues/RN, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 90 da Lei n.° 8.666/93; do 1°, inciso I do Decreto-Lei n.° 201/67 e art. 288 do CP, aplicados na forma do art. 69 do CP.
		É como voto.
		
Natal/RN,  12 de dezembro de 2018.

 Desembargador Expedito Ferreira
                    Presidente

Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Relator

Doutor Eudo Rodrigues Leite
Procurador-Geral de Justiça

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