Ex-assessor diz que contava dinheiro vivo na casa da mãe de Geddel

Malas de dinheiro atribuídas pela Polícia Federal ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

Em depoimento à Polícia Federal, no dia 19 de outubro, o ex-assessor do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Job Ribeiro, disse que contava dinheiro a pedido do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) na casa da mãe dos irmãos peemedebistas.

A PF encontrou fragmentos de digitais de Ribeiro no “bunker” de Geddel descoberto em Salvador (BA), com um total de R$ 51 milhões em notas de reais e dólares.

“Que em outras ocasiões, as quais passaram a ter maior frequência a partir de 2010, o declarante recebeu do senhor Geddel dinheiro na residência da mãe deste, para que o contasse”, consta no termo de depoimento que foi juntado no inquérito que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

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PF prende dez médicos do Tocantins

A Polícia Federal prendeu dez médicos de Palmas na Operação Marcapasso, deflagrada nesta terça-feira, 7. As prisões, ordenadas pelo juiz federal João Paulo Abe, vale por três dias, em regime temporário.

A Marcapasso mira esquema de fraude em licitações do Tocantins para aquisição de equipamentos OPMEs (órtese, próteses e materiais especiais) de alto valor agregado e grande custo para o sistema de Saúde.

Ao mandar prender os médicos, o juiz federal proibiu José Edimar Brito Miranda, pai do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), de acessar ou frequentar órgãos públicos estaduais.

Os médicos foram levados pela PF para a Casa de Prisão Provisória de Palmas. Eles estão sob suspeita de receber propinas de empresas para indicar equipamentos. As informações são de O Estado de São Paulo.

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MP entra na Justiça contra ‘propaganda antecipada’ de Bolsonaro

Bolsonaro

O promotor de Justiça Carlos Alberto Goulart Ferreira representou à Justiça pela retirada de propaganda eleitoral antecipada do possível candidato à Presidência Jair Bolsonaro, deputado federal (PSC/RJ).

Segundo informações do Ministério Público do Estado, a peça publicitária estampa um outdoor localizado em frente a um terreno baldio na Rua Ermelinda Corrado, em Ribeirão Preto (SP). Nela, é exibida uma foto do atual deputado federal e alguns dizeres, dentre os quais se destaca a pergunta “eu apoio político honesto, e você?”.

Conforme consta na representação, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição nos termos do artigo 36, da Lei 9504/97 (redação dada pela Lei 13.165/15).

“O outdoor está fixado em espaço proibido  e amplamente visível”, assinala a Promotoria. As informações são da Agência Estado.

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Justiça suspende contrato para prestação de serviços advocatícios no interior do RN

Contrato infringe Lei de Licitações, que prevê a prestação indireta de forma restrita, apenas para casos de serviço eventual ou extraordinário

O pedido de liminar do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para suspender contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios em Serra Negra do Norte foi deferido pelo Juízo da Comarca. Além da cessação dos serviços, fica proibido também qualquer pagamento relativo ao objeto do contrato administrativo nº 064/2017.

De acordo com o MPRN, o Município contratou a sociedade advocatícia Cortez & Medeiros Advogados sem comprovar a singularidade dos serviços contratados, infringindo a Lei de Licitações, que cogita a prestação indireta para casos de serviço eventual ou extraordinário, com demanda para conhecimentos especializados muito bem fundamentados.

Além disso, também contratou Thiago Cortez Meira de Medeiros, sem licitação pública ou realização de concurso público (ou sequer nomeação para cargo comissionado), para desempenhar função inerente ao cargo de procurador Jurídico, pelo período de quase seis meses, caracterizando-se a burla a diversos princípios regentes da Administração Pública.

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Presidente da Câmara de Serra Negra do Norte perde mandato por corrupção

Sentença ainda determinou pagamento de multa e proibição de contratar com Poder Público

O atual presidente da Câmara de Vereadores de Serra Negra do Norte Flávio Barros Bezerra foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida quando ocupava o referido cargo. A condenação é resultado de ação civil pública por improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na sentença, o Juiz de Direito da Comarca do Município, Adriano da Silva Araújo, ainda impôs ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – pelo prazo de três anos. Pelo mesmo prazo, também ficaram suspensos os direitos políticos, sendo decretada ainda a perda da função pública.

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Ministério Público quer garantir acessibilidade na UERN em Mossoró

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Termo de Ajustamento visa reformas nos Campus Central e da Faculdade de Medicina da universidade em Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em Mossoró e a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reforma nas sedes do Campus Central e da Faculdade de Medicina em Mossoró. O objetivo é torná-las acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes.

As modificações devem obedecer ao estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais leis em vigor em matéria de acessibilidade, no prazo de 24 meses.

De acordo com o TAC, e apesar do empenho demonstrado pela universidade em solucionar os problemas de acessibilidade nas sedes do Campus Central e da Faculdade de Medicina da UERN, ainda não se mostrou possível a execução integral dos projetos de reforma elaborados com tal finalidade.

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Ação penal por fraude contra ex-prefeito retorna a Pendências

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Uma decisão do desembargador Virgílio Macêdo Jr. remeteu, para a Vara Única da Comarca de Pendências, os autos da Ação Penal Originária nº 2013.017927-1, movida contra o então prefeito da cidade, Ivan de Souza Padilha, acusado de supostas fraudes em procedimentos licitatórios. A Ação Penal foi apresentada pelo Ministério Público e apura fatos ocorridos nos anos de 2010 e 2011, no entanto, devido ao fim do exercício do mandato, é perdida a prerrogativa de foro privilegiado, por atividade de função pública.

“Com o término do mandato, encerra-se o foro por prerrogativa de função que justifica a competência deste Tribunal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destaca o desembargador, ao ressaltar as decisões nos anos de 2009 e 2014, bem como a recente decisão do desembargador Cláudio Santos, em 2017, nos autos da AP 2015.005850-2.

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Falta transparência em gasto de Alckmin com comida, diz TCE

S‹o Paulo, 18/10/2017 - O governador Geraldo Alckmin no Jantar de Gala Beneficente do Instituto ITACI. Foto: Mastrangelo Reino/ Folhapress ****EXCLUSIVO MONICA BERGAMO*****

Um novo parecer do Ministério Público de Contas aponta que falta transparência aos gastos com alimentação do Palácio dos Bandeirantes, residência oficial do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O órgão se manifestou, em 30 de outubro, pela irregularidade das contas pessoais do governador de novembro de 2016. Em março, teve um entendimento semelhante em relação a abril de 2015.

A Procuradoria afirma não receber as notas fiscais para análise ou qualquer discriminação de como Alckmin abastece a sua despensa.

A Secretaria de Governo, responsável por encaminhar esses dados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), envia uma tabela com rubricas genéricas, que somaram R$ 24,6 mil naquele mês: gêneros alimentícios (R$ 13,4 mil), pães e frios (R$ 3,7 mil), carnes brancas e vermelhas (R$ 7,4 mil). As informações são de GABRIELA SÁ PESSOA, Folha de São Paulo.

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Servidores públicos preparam atos contra adiamento do reajuste

temer

Descontentes com a edição de medida provisória que adia o reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019, entre outras medidas, servidores públicos preparam para sexta-feira (10) atos de protesto. Em Brasília, haverá um ato público em frente ao Ministério do Planejamento, às 9h, de acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Haverá ainda atos em outras cidades, mas os locais ainda estão sendo decididos.

No dia 28, está prevista uma “Caravana a Brasília”, em que funcionários públicos de todo o País irão à capital para novo protesto. Em reunião nesta terça-feira (7) o fórum decidiu ainda promover um debate sobre o serviço público na Câmara dos Deputados no dia 27. As informações são da Agência Estado.

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Em consulta pública, meio milhão querem o fim do auxílio-moradia

Congresso Nacional

Em uma consulta pública aberta em julho deste ano, no portal e-cidadania, no site do Senado, quase meio milhão de pessoas já votaram à favor do fim do auxílio-moradia para deputados, senadores e juízes. Aproximadamente 2.200 pessoas apenas  votaram para a manutenção do benefício. Segundo o Ministério do Planejamento, a previsão é que sejam gastos em 2017, R$ 879.600 milhões com auxílio moradia pagos em todas as esferas de Poder Federal.

Em menos de 24 horas a ideia legislativa que propunha o fim do benefício,  obteve mais de 20 mil votos, o que a transformou na sugestão legislativa n°30, 2017 que foi encaminhada para a comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado. A matéria está com a relatoria da comissão  e tem como  relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP).

Participe da consulta pública aqui.

Segundo o Regimento Interno do Senado, as sugestões legislativas que recebem parecer favorável da comissão são transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.

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Moro nega acesso a processo, e Lula recorre ao STF

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou mais uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato na primeira instância. Desta vez, seus advogados alegam que Moro não permitiu acesso a um processo que trata de supostas irregularidades na campanha do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez, morto em 2013. O marqueteiro João Santana teria trabalhado para ele após um pedido de Lula.

O caso tem origem na delação de Santana, de sua mulher Mônica Moura e de André Santana, funcionário do casal. Em sua decisão, Moro diz que a regra é manter o sigilo até o oferecimento da denúncia, o que ainda não ocorreu. Além de Lula, a defesa do ex-ministro Franklin Martins também pediu acesso à integra dos autos. O processo estava no STF, mas foi encaminhado para o Paraná. As informações são de O Globo.

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Governadores propõem legalização dos jogos para financiar fundo de segurança

Governadores propuseram nesta terça-feira que seja votado projeto legalizando os jogos no país e destinando os recursos dos impostos cobrados para um fundo de Segurança Pública.

Segundo o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, a proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi discutida no encontro de governadores hoje, na residência oficial do governador do Distrito Federal. Pezão disse ainda ser “importantíssimo” o pacote de seis projetos de Segurança Pública que a Câmara começou a discutir.

— Na reunião também propusemos a legalização dos jogos com a destinação dos impostos para se criar um fundo de segurança pública. O presidente do Senado nos disse que põe para votar, mas que tem que estar acordado com o presidente Rodrigo Maia. O Rodrigo falou que acha válido, mas foi muito sincero e disse que a gente aprova, mas vai usar uns dois a três anos e depois a Previdência engole tudo que é receita nova. Fez esse apelo também para mobilizar as bancadas para fazer a reforma da Previdência — disse Pezão. As informações são de O globo.

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Prefeito Valderedo deixa Ipanguaçu no escuro

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MPRN frisa que a comunidade específica, bem como nenhuma outra, pode ficar desabastecida de iluminação pública nas vias de acesso, o que pode ocasionar insegurança nas localidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Ipanguaçu  sob o comando do prefeito Valderedo Bertoldo, realize a manutenção da rede de iluminação pública em todo o município, sobretudo na comunidade do Luzeiro, na zona rural.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem 30 dias para realizar a troca de todas as lâmpadas queimadas e a manutenção preventiva, realizando os reparos devidos sempre que forem constatados defeitos nos serviços, visando garantir maior segurança.

O inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça da comarca identificou a falta de lâmpadas em postes públicos na comunidade do Luzeiro.

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Maia aposta em pacote de segurança coordenado por ministro do STF

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No mesmo dia em que a Câmara discute a tramitação de projetos sobre segurança pública, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aposta em um pacote com medidas contra o tráfico de armas e drogas que está sendo elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Em reunião com governadores nesta terça-feira (7), Maia disse que, apesar do debate dos deputados sobre seis projetos na área de segurança pública deles capitaneados pela chamada bancada da bala–, a comissão criada por ele no mês passado, presidida por Moraes, vai apresentar no início de 2018 uma série de medidas para o combate ao crime organizado.

Segundo o governador do Rio, Fernando Pezão (PMDB), o presidente da Câmara afirmou no encontro que os projetos de segurança pública devem ser votados até sexta (10), mas ele está “botando muita fé nesse outro pacote, que o ministro Alexandre de Moraes está preparando”. As informações são da Folha de são Paulo.

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