O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de três inquéritos para investigar o ministro da Secretaria-Geral de Governo, Carlos Marun (MDB-MS), e sete congressistas por envolvimento num suposto esquema de fraudes na liberação de registros sindicais pelo Ministério do Trabalho.
O caso foi investigado na Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal e do MPF (Ministério Público Federal).
Um dos inquéritos visa apurar se Marun cometeu os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Segundo a investigação, a pedido do ministro, servidores do ministério atropelavam exigências legais e fabricavam pareceres fraudulentos para favorecer sindicatos de Mato Grosso do Sul, seu reduto eleitoral. Em troca, as entidades dariam apoio político a ele. Folha de São Paulo
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que o julgamento de um recurso contra a execução provisória de sua pena fosse feito presencialmente pelo plenário da Corte.
Dessa forma, Fachin confirmou a decisão de manter o julgamento do recurso de Lula, preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato, no plenário virtual da Corte. O recurso em questão contesta a decisão do plenário do STF, que em abril deste ano, negou o habeas corpus do petista por 6 a 5.
O julgamento do recurso está previsto para ocorrer de 7 a 14 de setembro no plenário virtual do STF. Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/O Estado de São Paulo
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que tenta reeleição, iniciou a única semana de votações durante o período de campanha eleitoral incluindo na pauta do plenário um projeto que libera empréstimo para o município de Caucaia, no Ceará, estado que elege o senador. O texto foi aprovado em votação simbólica nesta terça-feira (4).
A proposta autoriza um empréstimo de US$ 80 milhões (R$ 333 milhões) pela CAF (Corporação Andina de Fomento) para Caucaia. A operação conta com garantia da União.
O texto, enviado pela Presidência da República na última segunda-feira (27), teve rápida tramitação no Senado. Bernardo Caram – Folha de São Paulo
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma decisão de primeiro grau e determinou a indisponibilidade de bens dos réus da operação Dama de Espadas, que apurou desvios de dinheiro público da Assembleia Legislativa através de pagamentos a servidores fantasmas. Atendendo ao recurso do Ministério Público do Estado, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 9.856.298,87 que pertencem a 23 demandados, sendo 22 pessoas físicas e uma empresa.
Entre os réus está a ex-procuradora da Assembleia, Rita das Mercês, que prestou delação premiada. Além dela, Marlúcia Maciel Ramos de Oliveira, Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes, Luiza de Marilac Rodrigues de Queiroz, Ana Paula de Macedo Moura, José de Pádua Martins, Gustavo Alberto Villarroel Navarro Júnior, Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra, Mariana Morgana Portela Reinaldo, Aratusa Barbalho de Oliveira, Maria Lucien Reinaldo de Oliveira, Maria Nilza Ferreira de Medeiros, Tangriany de Negreiros Diógenes Reinaldo, Jussana Porcino Reinaldo, Jerusa Barbalho Bezerra, Orlei Martins de Oliveira, Maria do Socorro Pordeus Albuquerque, Ivonilson Caetano Monteiro, Eudes Martins de Araújo, Andretty Laffity Pordeus Martins, Aranilton Barbalho de Oliveira, Gizélia Maria Dantas de Sousa e R e R Advocacia Assessoria e Consultoria Jurídica Sociedade de Advogados ME.
A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o tesoureiro do partido, Emidio de Souza, foram proibidos de entrar, nesta terça-feira, 3, na sala onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba. O único político autorizado a entrar foi o candidato a vice e possível sucessor de Lula,Fernando Haddad, constituído como integrante da defesa do ex-presidente, junto com outros advogados.
Gleisi e Emidio também foram nomeados para integrar a defesa de Lula mas na semana passada a juíza da 12a Vara Criminal de Curitiba, Carolina Lebbos, proibiu a senadora de atuar como advogada do ex-presidente atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Gleisi reagiu à proibição comparando a decisão da juíza à ditadura militar. A assessoria de imprensa da senadora foi procurada mas até agora não respondeu os contatos. Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo
O PR é apontado pela Folha de São Paulo, como o mais infiel de todos os partidos que integram o Centrão e apoiam o candidato a presidente do PSDB Geraldo Alckmim.
Aqui no Rio Grande do Norte, o PR não age diferente e o governador Robinson Faria, caiu feito patinho no conto de vigário político de João Maia.
O vice-presidente estadual do PR e deputado George Soares, não apóia o candidato a vice-governador Tião Couto, companheiro na chapa de Robinson Fária.
Ontem, a esposa de João Maia, a prefeita de Messias Targino, Shirley Targino, que diz apoiar Robinson, também anunciou o apoio Zenaide Maia (candidata a senadora na chapa de Fátima do PT), Garibaldi Alves (candidato a senador na chapa de Carlos Eduardo Alves).
O candidato a senador do governador é Geraldo Melo, do PSDB.
O porta-voz da Rede no Rio Grande do Norte e candidato do partido ao Governo do Estado Francisco Raimundo de Freitas, o Freitas Júnior, assinou um documento registrado no 7º Ofício de Notas, em Natal, no dia 01 de agosto passado, liberando o capitão da Polícia Militar Styvenson Valentim. de “quaisquer compromissos partidários”.
Nessa segunda-feira, 3, a Rede Sustentabilidade publicou uma carta aberta em que ameaçou retirar a candidatura do capitão Styvenson ao Senado. O candidato, de acordo com o partido, tem se recusado a apoiar correligionários.
Na nota, “a Rede Sustentabilidade repudia a deturpação da candidatura cidadã feita pelo militar” e afirma que se o capitão Styvenson mantiver a postura corre risco de ter a “candidatura desabonada”.
O capitão Styvenson ainda não se pronunciou sobre o assunto. Veja o documento no Blog do Barreto.
Elídio Araujo Queiroz teve R$ 197 mil bloqueados pela Justiça. Decisão também atinge o ex-secretário municipal de Agricultura
Atendendo medida cautelar em ação de improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens do prefeito de Jardim de Piranhas, Elídio Araujo Queiroz, no valor de R$ 197 mil, e um de seus ex-secretários, Galbê Maia, no valor de R$ 30 mil. Os valores ficam indisponíveis até que o mérito da ação seja julgado.
O prefeito foi denunciado pelo MPRN pela violação aos princípios da moralidade e da legalidade ao empossar Galbê Maia no cargo de secretário municipal de Agricultura e Abastecimento de Jardim de Piranhas, quando este já estava com seus direitos políticos suspensos por sentença transitada em julgado.
O juiz levou em consideração cópia do inquérito civil juntada ao processo judicial no qual é possível constatar que o gestor foi devidamente alertado, por meio de recomendação, da impossibilidade de nomeação de Galbê Maia para cargo de natureza política. Ele teve os direitos políticos suspensos por sentença condenatória por ato de improbidade.
Em maio de 2016, o MPRN havia expedido recomendação ministerial para que o gestor exonerasse o secretário em questão, o que não foi cumprido.
Constatou-se no inquérito que a primeira exoneração de Galbê Maia ocorrida em maio de 2016 teve curta duração, pois ele voltou a ser nomeado Secretário de Agricultura e Abastecimento logo em seguida, só vindo a efetivamente deixar o cargo em agosto de 2017.
Com isso, o Poder Judiciário determinou o bloqueio de valores, automóveis ou imóveis dos réus através dos Sistemas Bacenjud ou Renajud, e do Cartório de Imóveis de Jardim de Piranhas.
Candidato teria usado outdoors do Governo do Estado para promoção pessoal, às custas de recursos públicos
O Ministério Público Eleitoral ajuizou nessa segunda-feira, 3 de setembro, uma representação contra o candidato à reeleição Robinson Mesquita de Faria, contra o candidato a vice-governador, Sebastião Filgueira do Couto, e contra o próprio Estado, em virtude da instalação de nove outdoors institucionais, afixados no anel viário que serve ao aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.
A representação, protocolada junto Juiz (a) Eleitoral Auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, destaca que a propaganda institucional é vedada no período das eleições, além de enaltecer o atual governo com claro efeito de promoção pessoal, tendo ainda sido veiculada mediante outdoor, meio proibido pela legislação.
“A ideia de se tipificar conduta vedada é exatamente garantir a isonomia do pleito eleitoral, para evitar que agentes públicos se favoreçam eleitoralmente, em detrimento dos demais candidatos ao usar e abusar da máquina pública”, destaca trecho da representação.
O MP Eleitoral aponta ainda que a partir de 16/08/18 teve início o período da propaganda eleitoral, que deve ser custeada pelos candidatos e partidos. “A propaganda institucional, sobretudo porquanto custeada pelo erário, não pode, assim, fazer as vezes de propaganda eleitoral por afrontar claramente a isonomia do pleito eleitoral”.
Além de pedir que os réus retirem os nove outdoors, a representação pede o pagamento de multa e a cassação do registro ou diploma, a depender do momento processual do julgamento.
Os consumidores de energia elétrica terão que pagar mais para cobrir o custo dos subsídios do setor. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 4, a revisão do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), taxa embutida na conta de luz que banca programas sociais, descontos tarifários e empréstimos subsidiados para o setor. Para que seja possível conceder esses benefícios, todos os consumidores precisam pagar contas mais altas.
A proposta da Aneel, apresentada no dia 7 de agosto, previa que seria necessário aumentar a arrecadação em R$ 1,446 bilhão. Porém, após a audiência pública, o órgão regulador decidiu elevar o valor necessário para bancar as despesas da CDE em R$ 1,937 bilhão. Segundo o relator, diretor Rodrigo Limp, os gastos do fundo setorial serão mais altos do que o previsto, enquanto as receitas serão mais baixas do que o projetado.
A CDE é um fundo setorial que concede benefícios a diversos grupos de interesse, como a tarifa social da baixa renda e o programa Luz para Todos, descontos para diversos grupos, como agricultores e irrigantes, subsídios para energias renováveis e para a compra de carvão, empréstimos subsidiados para as distribuidoras da Eletrobrás, compra de combustível para usinas termelétricas em regiões isoladas, entre outros. Anne Warth, O Estado de S.Paulo
O ex-prefeito Fernando Haddad, provável candidato a presidente da República pelo PT, foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e quadrilha. A acusação da Promotoria é um novo desdobramento da investigação envolvendo a UTC Engenharia, de Ricardo Pessoa, que teria pago uma dívida de R$ 2,6 milhões da campanha de 2012 à Prefeitura com recursos de caixa 2.
“Prefeito da cidade de São Paulo, recém-eleito (2013), detendo o poder de, em razão de suas funções, ainda que em perspectiva de hipótese e mesmo que não se concretizasse, qualquer contrapartida para a empresa UTC Empreiteira S.A., solicitou e recebeu indiretamente, vantagem indevida de R$ 2.600.000,00. Depois, agiu por interpostas pessoas de forma a dissimular a natureza, a origem, a localização e a movimentação dos valores provenientes, direta e indiretamente, daquela infração penal”, diz trecho da nova denúncia contra o atual candidato a vice-presidente na chapa petista.
Segundo o promotor Marcelo Batlouni Mendroni, “nesse contexto de dissimulação, ocorreu o pagamento, em parcelas, da vantagem indevida no valor de R$ 2.600.000,00; de forma direta em favor do PT e de forma indireta em favor do ex-prefeito da cidade de São Paulo Fernando Haddad, que foi o beneficiário final dos pagamentos e quem, exercendo o cargo de prefeito, e em razão desta função, detinha domínio a respeito de fatos que poderiam resultar em benefícios de contraprestação à Empreiteira UTC Engenharia S.A.”. Fábio Leite e Luiz Vassallo – O Estado de São Paulo
O candidato da Coligação Trabalho e Superação esclareceu vários pontos que envolve ações de cidadania, pactuação com os poderes e discussão da legislação penal vigente no País
O candidato do PSD ao Governo do Estado, Robinson Faria, da Coligação Trabalho e Superação, concedeu na manhã desta terça-feira, entrevista ao telejornal RN no Ar, na TV Tropical. A afiliada da Rede Record vem realizando uma série de entrevistas com os candidatos ao cargo de governador do Rio Grande do Norte.
Robinson iniciou a entrevista, esclarecendo ao público a situação caótica que encontrou o Estado ao assumir a gestão, principalmente na Saúde e Segurança Pública. “Herdei um presídio de papelão, onde presos fugiam cavando túneis com as mãos. Depois disso, enfrentei, sozinho, três rebeliões. O ex-prefeito de Natal Carlos Alves não ajudou em nada. A senadora Fátima também não participou. Em quatro anos de mandato ela não trouxe uma emenda sequer para ajudar o Estado”.
Mesmo diante da demanda reprimida, Robinson destacou investimentos importantes na Segurança Pública, a exemplo da maior promoção na história da Polícia Militar, na aquisição de armas e viaturas, melhorias no setor de Inteligência Policial, implantação do Ronda Integrada e Ronda Cidadã. “Transformei o presídio de Alcaçuz, do caos ao case. Hoje, essa penitenciária é modelo. Contudo, precisamos avançar mais, principalmente na discussão da legislação penal vigente”.
Na educação, Robinson citou a implantação de 49 escolas de tempo integral em diferentes municípios potiguares. Ele também mencionou ações de cidadania em sua gestão, observando a necessidade de novas pactuações com os municípios, Estados e União.
Ao ser questionado sobre a retirada de recursos financeiros do Fundo Previdenciário do Estado, Robinson lembrou que antes mesmo de assumir o governo, a ex-governadora Rosalba Ciarlini já vinha fazendo saques no Fundo para pagar a folha salarial dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas. “Estamos trabalhando duro para atrair investidores, aumentar as receitas e normalizar o calendário de pagamento. Também estou lutando para que a sobra orçamentária dos poderes legislativo e judiciário volte para o Executivo. O problema que tudo é culpa de Robinson. A conta caiu no meu colo e muita gente torce para que eu não consiga mudar o quadro atual”.
O IFRN divulgou que as inscrições nos processos seletivos de cursos técnicos – integrados (Exame de Seleção, Subsequente e ProEJA – Proeja foram prorrogadas, com fim às 18h dessa terça-feira (4). As inscrições devem ser realizados no Portal do Candidato.
A mudança ocorreu em razão da dificuldade na geração dos boletos bancários para pagamento da taxa de inscrição. A taxa de R$ 30,00 pode ser paga até quarta-feira (5) para quem gerar o boleto hoje (4). Quem gerou até ontem tem o dia de hoje como prazo final para a realização do pagamento.
No melhor estilo de político oportunista e sem responsabilidade, o prefeito do Assú Gustavo Soares, durante a cerimônia de lançamento da nova programação da Princesa FM, atraiu para si um problema grande para ser resolvido, quando anunciou que denominará a UPA do Alto São Francisco com o nome de Milton Marques de Medeiros.
De acordo com a lei 566, de 2 de agosto de 2016, a UPA já tem o nome do médico JOSÉ MARTINS DOS SANTOS e para tirar a homenagem vai ter acionar os vereadores para aprovar outro projeto de lei na Câmara de Vereadores do Assú, além de ter de justificar a sua decisão que certamente o deixará em maus lençóis, a exemplo dos vereadores que estiverem de acordo.
O prefeito Gustavo Soares, irmão do deputado estadual George Soares, agora se meteu numa enrascada grande de difícil solução. Ou ele tira a homenagem ao médico José Martins dos Santos, que prestou relevantes serviços ao município, ou terá que explicar aos familiares de Milton Marques – que ouviram o anúncio da homenagem na cerimônia de hoje – que a UPA já tem nome.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Hotel Prodigy (GJP Administradora de Hotéis Ltda.) a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil a um coordenador de recreação que sofreu agressões verbais de cunho homofóbico.
A decisão confirma, parcialmente, o julgamento da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que havia condenado o hotel a indenizar seu ex-empregado em R$ 25 mil.
Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo no TRT-RN
No processo, o coordenador de recreação conta que prestou serviço para a empresa de março de 2014 a novembro de 2016 e que, em 2015, a gerência do hotel sugeriu que os recreadores realizassem atividades cômicas com os hóspedes.
A pedido do gerente geral do hotel, o coordenador e sua equipe de recreadores vestiram de trajes femininos, sob “o argumento que isso seria apenas para a diversão dos hospedes”.
Ocorre que, logo depois, o gerente começou a assediar o coordenador “na frente de todos os outros funcionários”, o chamando de “homossexual, bichinha, baitola, veadinho”, entre outros termos chulos.
A candidata do PT ao Governo do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, passou a manhã desta segunda-feira (3) discutindo com especialistas em segurança pública, e com o vice de sua chapa, Antenor Roberto (PCdoB), medidas e ações imediatas para diminuir os índices de violência no estado.
Para Fátima Bezerra, a insegurança é o que mais aflige atualmente a população do Rio Grande do Norte.
“Um dos temas do nosso programa de governo que tem merecido uma atenção especial. Uma das ações imediatas, nossa, nessa área, será reforçar a presença da polícia nas ruas, através dos pontos de bloqueio, reforçando a segurança nas áreas mais perigosas, mais violentas e, para tanto, nós vamos garantir o pagamento em dia das diárias operacionais, ampliando o efetivo policial nas ruas”, declarou.
Decisão judicial contra deputado estadual e servidora “fantasma” tem por objetivo devolver aos cofres de Natal o montante de R$ 304 mil
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial de bloqueio e sequestro de bens e valores do deputado estadual Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido por Jacó Jácome, e da ex-servidora da Câmara Municipal de Natal Renata Bezerra de Miranda até o valor de R$ 304 mil. A determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal defere pedido ministerial feito em ação civil de improbidade administrativa.
Na ação, o MPRN demonstra que os demandados agiram de forma a se beneficiar dos cofres públicos, causando prejuízo ao Município de Natal através de atos ilegais operacionalizados no âmbito da Casa Legislativa. O fato se deu à época em que Jacó Jácome era vereador na capital potiguar.
Nas investigações, o MPRN constatou que Renata Bezerra de Miranda, de janeiro de 2013 a janeiro de 2015, recebeu mensalmente a remuneração de R$ 4 mil pelo exercício do cargo de assessora parlamentar municipal. Nesse mesmo período, ela cursava Medicina na Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande, cidade paraibana distante 262,5 quilômetros de Natal.
Renata Bezerra Miranda iniciou o curso no segundo semestre de 2013, assim permanecendo até o final de 2014 – totalizando um ano e seis meses de efetivo recebimento dos valores sem que exercesse qualquer atividade referente ao cargo para o qual havia sido nomeada. A própria frequência no curso de graduação comprova a incompatibilidade de horários entre as obrigações cumpridas perante a faculdade e a atividade que deveria cumprir junto à Câmara Municipal, fora a distância entre as duas cidades.
O MPRN apontou que a servidora “fantasma” foi contemplada ilicitamente através do então vereador, atualmente deputado estadual Jacó Jácome, com um cargo no órgão. Com a prática, a ela causou prejuízo ao erário e obteve enriquecimento ilícito.
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