Controladoria Geral do RN publica edital para concurso com 53 vagas

Resultado de imagem para predio da controladoria geral do rn

A Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte publicou na edição deste sábado (10), no Diário Oficial do Estado (DOE), edital para concurso público com a oferta de 53 vagas. Os cargos são para Analista Contábil (30 vagas) e Técnico de Controle Interno (23 vagas).

De acordo com o edital (acesse AQUI), as inscrições começam na terça-feira (14) e vão até 16 de dezembro. O valor da taxa é de R$ 90.

A remuneração é composta por: R$ 3.095,63 + R$ 1.200,00 (Vencimento + Gratificação de Desempenho), Totalizando R$ 4.295,63. A carga horária é de 40 horas semanais.

A banca organizadora do concurso é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), e os candidatos devem acessar o site da banca para realizar a inscrição.

O concurso tem duas etapas:

  • Provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório
  • Avaliação de títulos

As aplicações das provas objetiva e discursiva serão realizadas em Natal. A primeira será no dia 20 de janeiro/19 e a segunda no dia 10 de fevereiro/19.

“A conversa com o TCE é necessária diante da situação que passa o RN”, diz Fátima Bezerra

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Gilberto Jales, recebeu em audiência no final da tarde desta sexta-feira (09/11) a governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, acompanhada de membros da equipe de transição do Governo.

“A conversa com o TCE é necessária diante da situação que passa o nosso Estado. Trata-se de um órgão que pode nos ajudar muito, inclusive com sugestões, para que possamos corrigir possíveis falhas”, relatou a futura governadora.

Foi mais do que uma simples visita de cortesia. A governadora Fátima Bezerra apresentou membros da equipe de transição e falou das dificuldades que vão enfrentar, sobretudo com o nas questões fiscal e orçamentária.  Ela estava acompanhada dos técnicos Adriano Gadelha, André Castro, Carlos Eduardo, Roberto Sérgio Linhares, Arméli Brennand e o deputado estadual Fernando Mineiro.

Fátima explicou que a equipe de transição vem trabalhando em três frentes, divididas nos temas “Gestão Fiscal e Orçamento”, “Desenvolvimento Econômico” e “Serviços Públicos e Políticas Sociais”. Informou que foi iniciada a conversa com o atual governador, Robinson Faria, que se colocou a disposição para contribuir com o processo e que, paralelamente, a equipe estava iniciando diálogos com organizações como o TCE, por exemplo. De antemão, disse que tratará com prioridade questões relativas à segurança, saúde e educação, e que já vem ouvindo grupos de especialistas nestas áreas desde a campanha.

Leia mais“A conversa com o TCE é necessária diante da situação que passa o RN”, diz Fátima Bezerra

Boletos vencidos de todos os valores já podem ser pagos em qualquer banco

Implementação da Nova Plataforma de Cobrança foi concluída

A partir deste sábado (10), boletos de qualquer valor, inclusive os vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário. Antes, os documentos só podiam ser quitados no banco de emissão.

A mudança será possível devido à conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança, da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). No ano passado, houve a liberação do pagamento de boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil e, a partir daí, os valores foram sendo reduzidos gradualmente.

Nessa última fase, foram incluídas faturas de cartão de crédito e doações. Segundo a Febraban, esses boletos representam cerca de 40% do total de títulos emitidos no país. Eles têm como caraterística comum o fato de que o valor a ser pago pelo consumidor pode não ser exatamente o que consta no boleto.

“No caso dos cartões, porque há opções de pagamento, como valor mínimo, duas ou três parcelas. No caso das doações, ele também pode escolher um valor diferente do que está impresso no boleto”, explica.

Leia maisBoletos vencidos de todos os valores já podem ser pagos em qualquer banco

Campanha online já tem mais de 2 milhões contra aumento do STF

Discussão do aborto no STF

Uma campanha online contra o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal já conta com mais de 2 milhões de assinaturas. A iniciativa foi feita pelo Partido Novo, que também peticionou o presidente Michel Temer contra o aumento.

Segundo a legenda, o reajuste “causa enorme impacto fiscal em todos os Estados brasileiros, devido a alteração do teto de salários do funcionalismo público”. Se sancionado o projeto de lei que prevê o aumento, a remuneração dos ministros passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais.

Cálculos feitos por consultorias da Câmara dos Deputados e do Senado apontam que o chamado “efeito cascata” causado pela expansão do teto do funcionalismo público pode custar cerca de R$ 4,1 bilhões. Estados que enfrentam crises financeiras, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, poderão sofrer para cobrir o aumento na folha de pagamento dos servidores.

“O NOVO sustenta que o chefe do Poder Executivo não pode aumentar a despesa com os servidores faltando menos de 180 dias para término de seu mandato, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o partido.

A campanha online, que até o fim da noite desta sexta-feira, 9, contava com 2.273.834 assinaturas, foi anexada à petição encaminhada ao Planalto. A meta do partido é atingir a meta de 3 milhões. Paulo Roberto Netto – O Estado de São Paulo

Um ano após a reforma trabalhista, STF julgou só 1 de 6 temas polêmicos

Entenda como funciona o contrato de trabalho intermitente e suas polêmicas
Gratuidade de justiça e trabalho de gestante em ambiente insalubre ainda estão sem resposta

Um ano após a reforma trabalhista do governo Michel Temer, de seis temas levados ao STF (Supremo Tribunal Federal), em 29 ações, apenas um já foi julgado.

Em junho, os ministros decidiram pela constitucionalidade do fim do imposto sindicalobrigatório. De uma vez, a corte eliminou as controvérsias apresentadas em 20 ações.

Ainda estão pendentes, porém, nove processos.

Eles tratam da gratuidade da Justiça, da definição do valor do pedido no processo, da correção das ações trabalhistas pelo índice da poupança em vez da inflação, do contrato intermitente e também do trabalho de gestante e lactante em ambiente insalubre. Anaïs Fernandes e William Castanho – Folha de São Paulo

Leia maisUm ano após a reforma trabalhista, STF julgou só 1 de 6 temas polêmicos

Após retirar Eunício da agenda, Bolsonaro cancela encontro com Maia

Resultado de imagem para eunicio oliveira
Eunício disse não estar preocupado “se Bolsonaro vai gostar ou não” do que é votado no Congresso.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, cancelou a visita que teria ao Congresso Nacional na próxima terça-feira e também encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ), informou a equipe responsável pela transição de governo. Ambos os eventos chegaram a constar da agenda e foram retirados, assim como ocorreu nesta sexta-feira, 9, com reunião marcada com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira.

Na sexta-feira, a assessoria de imprensa havia divulgado uma agenda em que constava uma audiência com Eunício, “a confirmar”, às 9h. Minutos depois, a agenda foi apagadae reenviada com uma reunião com Maia. Com os cancelamentos, Bolsonaro seguirá da Base Aérea direto para o CCBB, onde está montado o gabinete de transição. A primeira agenda do presidente eleito será com a ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os cancelamentos ocorrem em meio a uma indisposição entre a equipe eleita e o presidente do Senado e do Congresso. Nessa semana, Eunício demonstrou insatisfação por não ter sido procurado pela equipe de Bolsonaro. O futuro ocupante do Palácio do Planalto se encontrou com os chefes dos dois outros poderes, Executivo e Judiciário. Bárbara Nascimento, O Estado de S.Paulo

Leia maisApós retirar Eunício da agenda, Bolsonaro cancela encontro com Maia

Léo Pinheiro diz que Lula se comportava como dono do sítio

Empresário ligado à OAS foi interrogado pela juíza Gabriela Hardt, substituta de Sérgio Moro

O empresário Léo Pinheiro, da OAS, declarou nesta sexta-feira, 9, à juíza Gabriela Hardtque o ex-presidente Lula se comportava como o proprietário do sítio de Atibaia e como real beneficiário das obras que a empreiteira realizou no imóvel localizado no interior de São Paulo.

Leó Pinheiro detonou Lula em longo relato na ação penal em que o petista é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo o empresário, foi Lula quem o chamou para conversarem sobre as obras do sítio, mas nunca o ex-presidente teria demonstrado preocupação em saber detalhes dos valores empenhados. Ele estima que a empreiteira desembolsou entre R$ 350 mil e R$ 450 mil nas obras de melhorias da área – apenas a cozinha ficou em R$ 170 mil.

Léo Pinheiro também é acusado nesta ação do sítio. Preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, ele está colaborando com as investigações.

Nesta sexta, 9, o empresário respondeu todas as perguntas da juíza Gabriela Hardt, sucessora de Sérgio Moro na condução dos processos criminais da Operação Lava Jato no Paraná. Ricardo Brandt, Fausto Macedo, Julia Affonso e Paulo Roberto Netto – O Estado de São Paulo

Leia maisLéo Pinheiro diz que Lula se comportava como dono do sítio

‘Fim da mordaça’; leia o editorial do ‘Estado’

Por longos 3.327 dias – mais de nove anos, portanto -, o jornal O Estado de S. Paulochegou a seus leitores, todos os dias, sob censura. Não houve outro atentado à liberdade que tenha calado um veículo de informação por tanto tempo desde a redemocratização do País e a promulgação da Constituição de 1988.

Um dia de imprensa amordaçada já seria tempo mais do que insuportável para nações que vivem sob a égide do Estado Democrático de Direito. O que explica, então, tamanha demora até que a censura imposta ao Estado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em 2009, fosse, enfim, derrubada por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF)?

Em 31 de julho daquele ano, o desembargador Dácio Vieira, do TJDFT, proibiu o Estadode publicar notícias sobre a Operação Boi Barrica. A ação da Polícia Federal (PF) apurou o envolvimento de Fernando Sarney, filho do então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em um esquema de contratação de parentes e afilhados políticos do ex-presidente da República por meio de atos secretos do Senado.

O desembargador Dácio Vieira, que à época mantinha relações sociais com José Sarney, acolheu recurso interposto por Fernando Sarney contra a decisão do juiz Daniel Felipe Machado, da 12.ª Vara Cível de Brasília, que havia negado a censura prévia a este jornal, e concedeu liminar proibindo a publicação de notícias sobre a Operação Boi Barrica. Poucos meses depois da decisão, o Conselho Especial do TJDFT declarou a suspeição de Dácio Vieira. Mesmo após a mudança do desembargador relator e nova análise do processo pela 5.ª Turma Cível do TJDFT, a censura foi mantida.

Após longa batalha judicial, na quinta-feira passada o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, cassou o acórdão do TJDFT que impedia o Estado de levar a seus leitores informações relevantes, apuradas com responsabilidade e elevado espírito público.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o plenário da Suprema Corte já havia garantido, em decisão de 2009 que derrubou a chamada Lei de Imprensa, “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

Para o advogado do Grupo Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira, a decisão do STF reafirma que “o jornalismo investigativo não pode estar sujeito a censura alguma”. “Tinha muita confiança de que terminaria desta maneira”, disse o advogado, que cuidou do processo desde a primeira instância.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de ex-ministros do STF, elogiaram a decisão que interrompeu a censura ao Estado. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto afirmou que uma decisão que derruba censura à liberdade de imprensa “é de ser saudada como genuinamente constitucional e democrática”.

Dissipadas as nuvens trevosas da ditadura militar, há 30 anos os constituintes tiveram o cuidado de afastar qualquer ameaça de censura prévia ou restrição da liberdade de expressão no Brasil. Tanto é assim que nem a Constituição dos Estados Unidos, tida como o cânone da liberdade de imprensa, é tão explícita, a este respeito, quanto nossa Lei Maior. No item IX do artigo 5.º, a Carta assegura a livre comunicação; no item XIV, o acesso universal à informação, resguardado o sigilo da fonte; e no artigo 220 fica expressamente proibida a imposição de quaisquer restrições à livre circulação de informações.

Mais do que lutar por todo este tempo pelo direito de informar, usando todos os meios legais para tal, o Estado lutou, antes de tudo, pela liberdade e pelo direito que tem a sociedade de ser informada. Assim tem sido desde o dia 4 de janeiro de 1875 e assim continuará sendo. 

Uma afronta aos valores republicanos jamais vicejará sem que O Estado de S. Paulo se insurja contra ela, usando todos os meios legais para conter toda forma de arbítrio.

error: Content is protected !!
%d blogueiros gostam disto: