Nelter luta por recuperação da RN-089 e de açude em Fernando Pedrosa

Buscando viabilizar a recuperação asfáltica da rodovia RN-089, que liga o município de Ouro Branco a Jardim do Seridó, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) encaminhou requerimento em regime de urgência ao Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN).

“A atual malha asfáltica desta rodovia encontra-se em alto estágio de deterioração, colocando em risco a vida de condutores e pedestres que nela trafegam diariamente. Além disso, a má conservação desta rodovia também estraga os veículos que nela transitam, aumenta o tempo do percurso dos municípios em questão e facilita a ação de criminosos, uma vez que os veículos são obrigados a circular em baixíssima velocidade”, alertou o parlamentar.

Outro requerimento de extrema importância, também encaminhado por Nelter Queiroz em regime de urgência, desta vez à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), diz respeito à limpeza e recuperação da estrutura física da parede do açude Orós das Melancias, localizado no município de Fernando Pedrosa.

“Este reservatório está prestes a completar 18 anos de sua inauguração e nunca passou por uma manutenção”, frisou Nelter, lembrando que a recuperação da estrutura física da parede do Orós das Melancias evitará qualquer tipo de transtorno à população de Fernando Pedrosa e Angicos, a exemplo dos desastres ocorridos nos municípios mineiros de Mariana, em 2015 e Brumadinho, em 2019, onde barragens se romperam, tirando a vida de várias pessoas.

Justiça obriga Caern a resolver problemas de abastecimento em Upanema

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Companhia de Águas e Esgotos tem 30 dias para detalhar medidas para sanar o problema  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu que a Justiça potiguar atendesse o pedido de liminar para determinar que a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) apresente, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, um estudo técnico no prazo de 30 dias para solucionar os problemas de abastecimento em Upanema. A decisão foi proferida na tarde da quarta-feira (13) pela vara única da comarca. 

O estudo deve apresentar as razões que têm levado os consumidores do Município de Upanema a sofrer constantes interrupções no fornecimento de água potável pela Caern, especialmente esclarecendo se o desabastecimento decorre de danos existentes na rede de tubulação que distribui a água, indicando os locais em que o evento ocorre. 

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Governadora Fátima recua e pede devolução de projeto de lei após criticas de deputado e da OAB

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Deputado Kelps Lima obteve o apoio da OAB RN contra o projeto da governadora do PT

A governadora Fátima Bezerra, do PT, pediu a devolução de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que reduzia para até 10 salários mínimos o limite para Requisições de Pequenos Valores – os RPVs, após críticas da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e do deputado Kelps Lima, autor da lei aprovada em 2017 que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado. .

Esses são valores de causas ganhas por cidadãos na Justiça, contra o Estado, mas que não entram na lista de precatórios, por serem considerados pequenos. Com o projeto de lei da governadora, quem ganha alguma indenização superior ao valor de 10 salários mínimos teria que ir para a fila dos precatórios, que leva muitos anos até seu pagamento, criticou Kelps.

Autor da lei na Assembleia sobre o RPV, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) parabenizou os advogados do Estado, que fizeram uma ampla manifestação contra o projeto enviado pelo Governo do Estado. Getúlio Rêgo (DEM) também se pronunciou sobre o assunto manifestando sua opinião sobre a retirada do projeto pelo Governo. “Foi usado o bom senso”, concluiu.

George Soares apoiava o projeto que prejudicava o funcionalismo estadual

O deputado George Soares (PR), líder do Governo na Assembleia Legislativa, apoiava o projeto da governadora Fátima Bezerra, mas foi ele quem anunciou a retirada a pedido da governadora. Os advogados também participarão de uma audiência pública convocada pelo deputado Kelps Lima (SDD), marcada para a próxima segunda-feira (18).

“A Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

Deputados aprovam leis que autorizam Governo do RN a antecipar royalties de 4 anos

Deputados estaduais do RN aprovam leis para antecipação de royalties até 2022

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram em regime de urgência dois projetos de lei para garantir a antecipação de royalties de petróleo e gás previstos para o Estado até 2022, durante a atual gestão do PT, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas.

Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida dos ativos.

“Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado fundo”, diz o texto.

Os deputados aprovaram lei que amplia a margem de antecipação de receitas prevista no orçamento estadual, que atualmente era de, no máximo, 2%. Com essa margem, o governo só poderia antecipar até R$ 240 milhões. Esse limite foi aumentado para 6% do orçamento.

Com a aprovação das medidas, o coordenador do Sindicato dos Servidores Saúde, Manoel Egídio, afirmou que a categoria quer que a governadora Fátima Bezerra apresente um cronograma aos servidores.

“O governo deve apresentar um calendário de pagamento dos atrasados. O que não dá é viver nessa incerteza e não saber quando irá receber”, disse. Os servidores da Saúde estão em greve desde o último dia 5 de fevereiro.

Com apoio do MDB, Senado aprova corte em fundo para educação

Senadores destinaram 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam para o Fundo Social, para outro fundo, voltado para expansão de gasodutos e para o fundo de participação de Estados e municípios

O Senado cortou pela metade uma das fontes de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, destinado a investimentos em saúde e educação. Por meio de um projeto de lei, os senadores destinaram 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam integralmente para o Fundo Social, para outro fundo, voltado para expansão de gasodutos e para o fundo de participação de Estados e municípios. A proposta ainda precisa passar pela Câmara.

O Brasduto contará com 20% dos recursos da comercialização do petróleo do pré-sal. Outros 30% serão destinados aos fundos de participação de Estados e Municípios. O fundo dos gasodutos ainda poderá contar com recursos do Orçamento.

O acordo para a votação do texto, que estava em um projeto de lei sobre o pagamento de multas indenizatórias a usuários de energia prejudicados por distribuidoras, teve apoio do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na quarta-feira, 7, os senadores retiraram da proposta o item que privilegia a seleção e construção de gasodutos que já obtiveram licenciamento ambiental. Agora, o critério de escolha será definido pelo comitê gestor do Brasduto. A rede de novos gasodutos já licenciados ampliaria a rede em 6,7 mil km. Anne Warth, O Estado de S.Paulo

Deputado diz que presidente da Vale deveria estar preso por Brumadinho

Deputado. Presidente da Vale foi o único que não se levantou na comissão em respeito a um minuto de silêncio pelas vítimas de Brumadinho

O presidente da mineradora Vale, Fábio Schvartsman, está sendo ouvido pela Câmara nesta quinta-feira (14), em uma audiência pública sobre a tragédia de Brumadinho (MG).

Em sessão tensa em um dos auditórios da Casa, um deputado chegou a dizer que o dirigente dava respostas com a “cara lavada” e deveria ser preso depois das centenas de mortes e feridos em decorrência do rompimento de uma das barragens sob responsabilidade da mineradora no município.

Outros seis nomes, incluindo o diretor-geral da Associação Nacional de Mineração (ANM), Victor Bicca, devem comparecer ao encontro, organizado pela comissão externa da Casa que acompanha os desdobramentos e investigações sobre o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Vale.

Senado

Ainda na última quarta, a comissão do Senado também aprovou um requerimento para ouvir Schvartsman. Enquanto a comissão da Câmara e foi criada especialmente para tratar da tragédia de Brumadinho, o pedido do Senado foi aprovado em uma comissão permanente, que confirmou o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como novo presidente.

Rafael Neves – Congresso Em Foco

Presidente da Vale diz que empresa não pode ser condenada por um acidente

O presidente da Vale, Fábio Schvartsman, admite falhas em sistema da empresa. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil - 31/1/2019

O presidente da Vale, Fábio Schvartsman, disse nesta quinta-feira, 14, que a companhia de mineração é uma “joia brasileira” que não pode ser condenada pelo que aconteceu em Brumadinho (MG) – o rompimento da barragem do Córrego do Feijão deixou 166 mortos e 155 desaparecidos.

O executivo reconheceu que o sistema de monitoramento de barragens da companhia tem falhas e disse que todo o processo será revisado com base nas melhores normas internacionais.

“A Vale é uma das melhores empresas que eu conheci da minha vida. É uma joia brasileira, que não pode ser condenada por um acidente que aconteceu em sua barragem, por maior que tenha sido a tragédia”, disse, ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. “A Vale humildemente reconhece que, seja lá o que vinha fazendo, não funcionou, pois uma barragem caiu.”

O Código de Mineração brasileiro é de 1967 e a proposta enviada pelo governo Michel Temer em 2017, por meio de medida provisória, perdeu validade no ano passado, pois a Câmara dos Deputados não votou o projeto. Pelo Código de Mineração, a multa máxima que pode ser aplicada a uma mineradora por violar a legislação é de R$ 3.421,06. Anne Warth, O Estado de S.Paulo

No carnaval, Karume, sobrinho do Pavão, tem proteção forte do prefeito do Assú

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O empresário Karume Nascimento, dono da empresa K N de Medeiros – EPP e sobrinho do super secretário Nuilson Pinto, o Pavão, acusado da suspeita da prática de corrupção na Prefeitura de Mossoro e também na Prefeitura do Assu, na época da gestão do ex-prefeito Ronaldo Soares, ganhou outra vez, uma licitação na gestão do prefeito Gustavo Soares, no valor de R$ 113,2 mil, para contratação de trio elétrico e mini trio elétrico para o Carnaval do Assú.

Karume foi sócio do atual deputado do PR, George Soares, quando ele era apenas um contador desempregado que para sobreviver, usou de sua influência como herdeiro do chefe da oligarquia e prefeito do Assu na época, para montar uma empresa de contratação de bandas e também para a realização de festas pagas na sua maioria com dinheiro dos cofres públicos numa casa de taipa, sem estrutura nenhuma de segurança ou prevenção de acidentes graves com a clientela.

Na realidade, o prefeito Gustavo Soares, tem sido extremamente muito generoso com o sobrinho de Nuilson, o Pavão. Apesar de réu processado pela Justiça por suspeita de lesão ao erário público e prejuízos financeiros ao município, Karume não foi afastado do processo de licitação e o pior, ele monopoliza o mercado vencendo quase todas as contratações da Prefeitura do Assú para eventos que também não são fiscalizados ou investigados pelos Poderes do Município.

Corregedoria identifica seis senadores suspeitos de fraude na votação do Senado

O senador José Maranhao rasga cédulas após o registro de um voto a mais do que o número de senadores Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo
O senador José Maranhao rasga cédulas após o registro de um voto a mais do que o número de senadores Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

A Corregedoria doSenado identificou seis senadores como suspeitos de terem errado ou agido de má-fé na votação que elegeu Davi Alcolumbre (DEM-AP) como presidente do Senado, no último dia 2. A informação foi repassada, nesta quarta-feira, pelo corregedor da Casa a Alcolumbre.

A polêmica se trata da primeira tentativa de escolher o presidente do Senado, há pouco mais de duas semanas. A votação foi feita por cédula. Depois de tirarem os votos da urna, constatou-se que havia 82 cédulas depositadas, uma a mais do que o número de senadores.

Depois de muita confusão, a votação foi anulada, sem a contagem dos votos, e repetida. Na segunda eleição, Alcolumbre foi eleito em primeiro turno. Amanda Almeida – O Globo

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Associação de Barraqueiros suspeita de fraude na licitação de banheiros da Prefeitura de Natal

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Prefeito de Natal Álvaro Dias, do MDB, precisa mandar abrir inquérito administrativo e ajudar na investigação de fraude na Prefeitura de Natal

A Associação de Antigos Barraqueiros de Ponta Negra pediu a anulação da licitação que escolheu uma empresa para tomar conta dos banheiros e chuveiros da praia, que fica na Zona Sul de Natal, o governo do prefeito Álvaro Dias, do MDB, proibir os donos de quiosque do calçadão de Ponta Negra de oferecer um chuveiro aos clientes. 

Administração dos banheiros da Praia de Ponta Negra foi entregue à iniciativa privada pela prefeitura — Foto: Divulgação
Administração dos banheiros da Praia de Ponta Negra foi entregue à iniciativa privada pela prefeitura — Foto: Divulgação

De acordo com o advogado Luciano Falcão, que representa os associados, há indícios de que a terceirizada que venceu o certame foi favorecida no processo.
Os banheiros e chuveiros do calçadão da praia de Ponta Negra foram construídos para a Copa do Mundo de 2014.

Em setembro de 2017, o então prefeito Carlos Eduardo publicou norma em que autorizava a cobrança pelo uso dos equipamentos e, no mês seguinte, foi aberta a licitação.

A empresa Montecon Segurança e Serviços Eirele – ME, acusada e ganhadora da licitação para gerir banheiros de Ponta Negra, se recusou a comentar a denúncia ao G1 RN, sob o argumento de que o responsável, por falar sobre a licitação está viajando.

A Semsur afirmou que o certame foi conduzido pela Secretaria de Administração (Semad). No entanto, afirmou que o contrato foi firmado com a Montecon porque somente ela apresentou os documentos necessários ao contrato.

Porto de Natal é a porta do tráfico de cocaína em carga de melões para a Europa

A Polícia Federal, em operação conjunta com a Receita Federal, realizou na noite de ontem (13/2), a apreensão de 2,07 toneladas de cocaína, a maior apreensão da droga no Porto de Natal, no Rio Grande do Norte.

Ela foi encontrada em meio a um carregamento de melões no interior de um container que seguiria para a Europa (Holanda).  O embarque da carga, distribuída em 1.832 tabletes da droga, aconteceria na manhã desta quinta-feira.

A nova descoberta acontece um dia depois da Polícia Federal encontrar 1,2 tonelada de cocaína também no Porto de Natal, que era até então a maior apreensão já feita, sendo ultrapassada pela dessa quarta-feira.

A droga, que estava dividida em 998 tabletes, também tinha como destino a Holanda e estava misturada em meio a uma carga de mangas. A PF disse que o envio da carga para a Europa seria feito exatamente naquela manhã da terça-feira (12).

Ao todo, nesta semana, a Polícia Federal e a Receita Federal apreenderam 3,2 toneladas de cocaína no Porto de Natal.

As investigações agora terão prosseguimento com o objetivo de se identificar a autoria desse crime de tráfico internacional de drogas, cuja pena varia de 7 a 25 anos de reclusão.

Tribunal de Justiça define penalidade de ex-prefeito de Jardim de Piranhas

Ex-prefeito de Jardim de Piranhas Antônio Soares

À unanimidade de votos, os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deram provimento parcial ao apelo de Antônio Soares de Araújo, ex-prefeito de Jardim de Piranhas, para reformar a dosimetria da pena, fixando-a, em definitivo, em quatro anos e dois meses de detenção, por infrações julgadas no processo de nº 0500003-42.2011.8.20.0142 (primeira instância), que o condenou pelo crime previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). O julgamento se relaciona à Apelação Criminal n° 2018.000131-3, sob a relatoria do desembargador Gilson Barbosa.

Narra a denúncia do Ministério Público, que o acusado, no ano de 2009, na condição de prefeito de Jardim de Piranhas, celebrou diversos contratos de permissão de uso de quiosques instalados na Praça Plínio Saldanha, sem observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.

Inicialmente, a defesa pedia a anulação da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz, afirmando que o magistrado sentenciante não foi o mesmo que presidiu a instrução processual, o que violaria a garantia constitucional ao devido processo legal.

“Contudo, segundo a jurisprudência consolidada no STJ, admite-se a mitigação do aludido princípio, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado”, avalia o desembargador, o qual acrescentou que a defesa não obteve êxito em demonstrar qual teria sido o prejuízo pela substituição do magistrado sentenciante.

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Prefeito de Santana do Matos tem 10 dias para rescindir contratos

Pedido do MP  sugere ainda multa diária ao prefeito no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, ajuizou nesta quarta-feira (13) pedido de cumprimento da obrigação de fazer descrita em acordo homologado judicialmente, com intimação pessoal e urgente do prefeito da cidade, JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR para que, em 10 dias, rescinda todos os contratos temporários existentes, incluindo aqueles ligados ao Núcleo de Apoio à Saúde na Família (Nasf) e ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), além dos contratos relativos a serviços advocatícios. 

No pedido, o MPRN também requereu a determinação de proibição de qualquer nova contratação temporária para cargos ou funções em que haja candidato aprovado em concurso público, seguindo-se, em caso de nomeações, a ordem de classificação. A petição também aponta a fixação de multa diária e por contratação, no valor de R$ 5 mil, ao prefeito José Edvaldo Guimarães Júnior ou quem o suceder, como também pelo município. 

O pedido ajuizado foi ocasionado pelo descumprimento do acordo firmado em 25 de outubro de 2016, entre o Ministério Público e o município de Santana do Matos, com o intuito de encerrar as ilegalidades flagrantes na contratação de servidores públicos sem concurso. Entre as cláusulas do acordo, ficou acertado que no prazo de 60 dias, contados da homologação do concurso público, o município deveria rescindir os contratos temporários firmados. 

O concurso público foi realizado e homologado em 19 de outubro de 2018. Sendo assim, o prazo para rescisão dos contratos encerrou ainda em dezembro do mesmo ano, e desde então o município vem desrespeitando decisões judiciais em ordem de mandado de segurança, contratando diversas pessoas temporariamente para cargos em que existem aprovados em concurso público, sob o argumento que se tratam de contratações para programas temporários. 

O MPRN sustenta ainda que tais casos descumprem a Constituição Federal, ferindo ainda a própria legislação municipal, por serem contratações para atividades corriqueiras, que visam garantir a saúde e assistência social dos munícipes, obrigações perpétuas e importantes do município que precisam ser cumpridas existam ou não repasses do Governo Federal. Para ler o pedido de cumprimento de obrigação de fazer ajuizado pelo MPRN, clique aqui.

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