Presidente da Assembleia e deputados recebem projeto Moto Legal de autoria do Executivo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e demais parlamentares receberam da governadora Fátima Bezerra (PT), na manhã desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Moto Legal, que estabelece medidas para incentivar a regularização de veículos no Estado e, ao mesmo tempo, fortalecer a economia.

A reunião aconteceu na Assembleia Legislativa e a matéria foi entregue ao presidente e os parlamentares para ouvir da equipe da governadora explicações sobre os principais pontos do projeto. “É um tema de importância social, que incomodou muito a população mais simples do nosso Estado, homens e mulheres do campo principalmente. A governadora mostra sensibilidade diante de um projeto de tamanha relevância e a Assembleia realizará o debate sobre o assunto com o compromisso de buscar o melhor para o nosso Estado”, disse Ezequiel Ferreira.

A governadora explicou que o projeto é um “aperfeiçoamento ao que foi aprovado no início do ano”. Fátima disse que a proposta é fruto de muito trabalho entre as secretarias de Segurança, Tributação e a Procuradoria Geral do Estado. “Vamos fazer campanha educativa e realizar mutirões em todas as regiões do Estado para levar o máximo de conhecimento aos potiguares”, disse.

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Caixa prorroga até o final do ano campanha para quitação de dívida

A Caixa Econômica Federal prorrogou, até o dia 31 de dezembro, a campanha Você no Azul, voltada para a renegociação de dívidas de créditos comerciais para pessoas físicas e jurídicas, informou nesta terça-feira (27) o banco. De acordo com a Caixa, os descontos podem chegar a 90% para liquidação à vista, conforme a situação dos contratos e o tipo de operação de crédito.

“Com 297 mil contratos liquidados até o momento, correspondendo a cerca de R$ 2 bilhões em dívidas quitadas, a campanha proporciona facilidades para regularização de débitos com atraso superior a 360 dias”, informou a assessoria da Caixa.

A campanha abrange cerca de 3 milhões de clientes, 80% de pessoas físicas. Eles podem quitar suas dívidas à vista por valores inferiores a R$ 1.000 e 70% dos clientes pessoa jurídica terão oportunidade de quitá-las com valores inferiores a R$ 5.000.

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Assembleia Legislativa discute revitalização da pesca da lagosta no estado

Pesquisa e realidade de estoque, período de defeso, cotas e capturas, reconhecimento da Marambaia, revisão da metodologia da captura e licenciamento. Esses foram os principais pontos discutidos na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (27), em Areia Branca. O debate foi proposto pelo deputado Souza Neto (PHS).

Segundo o parlamentar, a pesca da lagosta no Rio Grande do Norte passa por uma de suas maiores crises. “O estado já chegou a exportar mais de 900 toneladas, gerando mais de US$ 17 milhões com o pescado, mas, atualmente, exporta somente 85 toneladas, representando uma receita de US$ 2,5 milhões”, esclareceu.

A audiência reuniu autoridades do setor, a nível local, estadual e nacional, como Governo Federal, Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), FIERN (Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte), Justiça Federal, representações de pescadores do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, além de outros órgãos e entidades ligados ao tema.

Ao final das discussões, ficou acertada para novembro deste ano uma reunião dos representantes locais com o Comitê Gestor da Pesca da Lagosta, órgão que define a Política Nacional da Pesca, normatizando o período de defeso, as licenças, as cotas de pesca e demais questões relacionadas à atividade.

Os principais objetivos do encontro são debater a possibilidade de descriminalização da pesca da lagosta por compressor; estabelecer políticas públicas para o ordenamento, equipamentos ideais, capacitação dos pescadores, dentre outros pontos; e promover a liberação do uso da Marambaia (recife artificial primitivo que atrai os pescados), com as devidas orientações de técnicos especializados.

FALTA GESTÃO: Ipanguaçú está entre os municípios com pior desempenho no Índice de Governança Municipal


De acordo com informações apuradas pelo Índice de Governança Municipal/IGM-CFA, a cidade de Ipanguaçú está na 82º posição com 5,50, em um grupo com 122 cidades do Rio Grande do Norte.

Alguns indicadores do ranking são preocupantes, pois apontam que Ipanguaçú possui 5 vezes mais o número de funcionários recomendados pelo ranking, além de ter um custo per capita com legislativo de 92,19, quando o recomendável seria 73,82.

Lançado em novembro de 2016, IGM-CFA, na edição deste ano (referência 2018) agrupou os municípios semelhantes e definiu metas a serem atingidas por eles. Esta última faz parte de um aprimoramento da metodologia, a fim de permitir uma comparação mais efetiva.

Com a já citada métrica em três dimensões (Finanças, Gestão e Desempenho), os resultados são elaborados por meio de dados secundários. Estes consideram: áreas como saúde, educação, gestão fiscal, habitação, recursos humanos, transparência, violência dentre outras.

Tulio Lemos vai pagar mais de um milhão em aluguel de veículos e mais de 3 milhões na manutenção  de veículos

O prefeito de Macau, Túlio Lemos, vem esbanjando riqueza em várias coisas, menos com ações que beneficiem a população. Atualmente, vem se formando um grupo de manifestantes, que quase diariamente vai gritando nas ruas “fora Túlio”, apesar da condenação e bloqueio dos bens do prefeito Túlio Lemos.

O prefeito contratou duas empresas para fornecer veículos a disposição do município de Macau, a primeira empresa é SANTOS & FERNANDES EIRELI que tem como proprietário EDEUZA MARIA SANTOS FERNANDES, e a segunda empresa A5 LOCACOES LTDA – ME que tem como sócio administrador MANOEL FAUSTINO DE OLIVEIRA NETO e sócio LISANDRA DE MATOS ARAUJO, para ofertarem o serviço ao município de Macau.

O grande problema é quando se junta as duas quantias para as empresas, o Prefeito vai pagar um total de um pouco mais de R$ 1.326.000,00 (um milhão e trezentos e vinte seis mil reais). Mas o problema não para por ai, Túlio Lemos vai pagar uma gorda quantia para a LE PNEUS LTDA EPP, para o serviço de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA DE MACAU – RN, e irá pagar R$ 1.785.700,00 e para AQUISIÇÃO DE PNEUS, BATERIAS, CÂMARAS DE AR, PITO E PROTETORES PARA PNEUS pagará R$ 1.251.620,24.

O que ninguém entende é como o prefeito Túlio Lemos gasta com carros alugados mais de um milhão, e depois gasta mais de 3 milhões para a manutenção dos veículos. Com esse dinheiro sendo gasto com aluguel e manutenção, o prefeito deveria comprar muitos carros para o município e zerados, que evitaria o desperdício.

Campo Grande: MPRN recomenda regulamentação na disponibilização de benefício a servidores

O prefeito de Campo Grande deve adotar medidas para sanar irregularidades como pagamento de alguns benefícios, além de regulamentar a oferta desses benefícios a servidores. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande.

Na recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o MP orienta que sane as irregularidades presentes em uma lei municipal, especialmente no que trata de exclusão de qualquer menção a ações e serviços de saúde, e encerramento do pagamento de auxílio-saúde. Ao mesmo tempo, a gestão deve se abster de utilizar recursos do Fundo Municipal de Saúde para o pagamento de qualquer benefício, descrito na referida lei, diretamente ao usuário.

Regulamentar a oferta de benefícios eventuais com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – a partir de critérios objetivos e impessoais que devem ser avaliados por equipe multiprofissional – e criar um cadastro das pessoas carentes do Município, com base nos mesmos critérios, a ser administrado pela equipe da Assistência Social local são outras medidas que o MP recomendou.

Ao final de 30 dias, o Município deve encaminhar à Promotoria de Justiça de Campo Grande, mediante ofício, informações sobre o cumprimento ao que foi recomendado, com os respectivos documentos comprobatórios.

A Promotoria de Justiça constatou que a lei do Município de Campo Grande, nos moldes como se apresenta, corresponde à execução desviada da política pública do Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente quando estabelece o pagamento de auxílio-saúde para aquisição de medicamentos, peças odontológicas, óculos, transporte para tratamento médico, ajuda de custo, dentre outros.

A normativa, portanto, oferece margem para a prática de favorecimentos pessoais e proselitismo político, beneficiando indivíduos determinados, sem se amoldar às finalidades inerentes à Assistência Social.

Barroso arquiva processo do presidente da OAB contra Bolsonaro

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar nesta segunda-feira (26) um processo movido pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, contra o presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro apresentou no mês passado uma versão sobre a morte do pai do presidente da OAB que não tem respaldo em informações oficiais.

Bolsonaro afirmou que Fernando Santa Cruz foi morto por correligionários na década de 1970. A declaração contraria uma lei vigente e uma decisão judicial que reconhecem a responsabilidade do Estado brasileiro no sequestro e desaparecimento do então estudante de direito, em 1974.

Ao Supremo, Bolsonaro negou que tenha tido a intenção de ofender quem quer que seja, muito menos a dignidade do presidente da OAB e de seu pai, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira.

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