Presidente do STF, Dias Toffoli, derruba a própria liminar e reduz valor do Dpvat

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua própria liminar que suspendeu a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que reduziu os valores do seguro obrigatório DPVAT (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

“Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão liminar anteriormente proferida nesses autos”, escreveu Toffoli na Tutela Provisória Na Reclamação 38.736 feito pela pela Advocacia-Geral da União (AGU).

No pedido, a AGU argumentou que “não era razoável a alegação da Seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o Dpvat economicamente inviável”.

Segundo nota da AGU, a seguradora que pediu a liminar “omitiu a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro Dpvat”.

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Assembleia Legislativa alinha ações às demandas sociais do potiguar

Sabe-se que a elaboração de leis é uma das principais responsabilidades do Poder Legislativo e é por isso que, em uma Casa Legislativa estadual, os parlamentares têm o dever de sugerir importantes projetos de lei que modifiquem de forma positiva a sociedade, claro, nos limites da competência estadual. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é destacada pela sanção de leis significativas que valem a pena serem destacadas, dentre elas, propostas dos parlamentares e também enviadas pelo Poder Executivo que foram amplamente debatidas em plenário.

Um destaque que vale relembrar é o projeto de lei aprovado no plenário da Assembleia Legislativa que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. A deliberação e aprovação na Casa legislativa proporcionou ao Estado uma arrecadação, só no primeiro mês da entrada da Lei em vigor, de cerca de R$ 2,26 milhões.

O assunto foi amplamente debatido pela Assembleia Legislativa em diversos municípios do RN, ao longo do primeiro semestre, por meio de audiências públicas, com um debate principalmente voltado ao pequeno proprietário, trabalhador ou produtor rural usuário de motocicleta.

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Toffoli revê própria decisão e restabelece valor mais baixo do DPVAT

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido da União e restabeleceu nesta quinta-feira (9) a redução de valores do seguro obrigatório DPVAT, prevista pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), ligado ao Ministério da Economia.

Toffoli reconsiderou uma decisão liminar (provisória) sua, do último dia 31, que havia suspendido a resolução do conselho. Com isso, o valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, uma queda de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.

O valor praticado no ano passado foi de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos.

No pedido de reconsideração, a União afirmou a Toffoli que não é verdade que a redução torna inviável o DPVAT, como alegara a seguradora Líder, consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório.

Segundo a União, a Líder omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”.

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Por falta de energia, Hospital Municipal de Natal fica sem atendimento por 3 horas

Atendimento no Hospital Municipal Dr. Newton Azevedo foi interrompido por três horas por falta de energia, nesta quinta-feira (9) — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

O Hospital Municipal Dr. Newton Azevedo em Petrópolis, Zona Leste de Natal, teve o atendimento interrompido durante três horas por falta de energia, na manhã desta quinta-feira (9). A rede elétrica deixou de funcionar e um gerador do local queimou. O atendimento no local foi normalizado por volta das 11h.

Com a falta de energia elétrica, os atendimentos foram suspensos entre 8h e 11h. Com os atendimentos parados, o hospital ficou superlotado de acordo com pacientes que estavam no local.

Um paciente que precisava imobilizar o joelho disse que a situação era caótica no Hospital. “Não foi nada fácil. Ficou sem luz e os médicos não tiveram como atender. Tinha gente com fratura grave. A situação estava caótica e o hospital ainda está lotado”, disse.

G1 RN

Barragem Armando Ribeiro Gonçalves está com 23% de sua capacidade total

O maior reservatório do Rio Grande do Norte atualmente acumula 547.370.574 m³, o que corresponde a 23,07% da sua capacidade total. No mesmo período do ano anterior, a ARG acumulava 492.928.200 m³, correspondentes a 20,54%

A Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do Rio Grande do Norte, está em melhor condição de armazenamento que a apresentada no mesmo período de 2019. A informação consta no primeiro Relatório Volumétrico dos Principais Reservatórios Potiguares, divulgado na última quarta-feira, 8, pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn).

Segundo o levantamento, o manancial atualmente acumula 547.370.574 m³, o que corresponde a 23,07% da sua capacidade total. No mesmo período do ano anterior, a ARG acumulava 492.928.200 m³, correspondentes a 20,54% da sua capacidade total. O reservatório tem capacidade para 2,37 bilhões de metros cúbicos.

A barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior reservatório do estado, com capacidade para 599.712.000 m³, atualmente acumula 113.407.749 m³, o que corresponde a 18,91%. No mesmo período do ano passado o reservatório estava com 134.543.171 m³, 22,43% da sua capacidade total.

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Bolsonaro sanciona lei que institui carteira nacional do autista

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (8) a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida. Em postagem divulgada no Twitter para informar a sanção do projeto, o presidente Jair Bolsonaro aparece em foto ao lado do apresentador e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

“Sancionada hoje a Lei 13.977 (Romeo Mion), que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A referida carteira é gratuita e garante prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social”, escreveu Bolsonaro. A sanção deverá ser publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União.

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