Congresso analisa hoje crédito de R$ 343,6 bilhões para contornar “regra de ouro”

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O Congresso Nacional realiza hoje sessão para analisar a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo pede autorização do Parlamento para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20). Se aprovado o texto, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2020.

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso.

Com a Emenda Constitucional 106, que cria regime fiscal extraordinário em decorrência da pandemia de Covid-19, a eventual aprovação se dará por maioria simples, informou a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Em situações normais, uma proposta semelhante exigiria maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O PLN 8/20 busca a autorização do Congresso, a exemplo do que ocorreu em 2019. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel – além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir.

Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/20 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.

O deputado que relatará o texto na Câmara ainda não foi divulgado. No Senado, o projeto será relatado por Marcos Rogério (DEM-RO).

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Dez das 17 regiões da Espanha têm menos de 10 casos de Covid-19 em 24 horas

França e Espanha saem do confinamento por Covid-19, que ressurge ...

De ontem para hoje, a Espanha registrou 184 mortes causadas pela Covid-19 — ante 176 do dia anterior.

Com isso, o total de mortos no país pelo novo coronavírus passa dos 27 mil (27.104).

Nas últimas 24 horas, foram notificados 1.575 casos da doença (ante 1.377 do dia anterior), totalizando 271.095.

O diretor do Centro de Coordenação de Alertas e Emergências em Saúde, Fernando Simón, disse que há uma tendência de estabilização no número diário de novos casos e de mortes.

“Os números são muito semelhantes aos dos dias anteriores. Acreditamos que a tendência irá se manter nos próximos dias”, afirmou.

Simón disse também que, das 17 regiões autônomas da Espanha, dez registraram menos de dez casos de Covid-19 nas últimas 24 horas.

O Antagonista

MPRN recomenda que Município de Extremoz se abstenha de fazer propaganda irregular e antecipada

EXTREMOZ: UMA CIDADE PARA SE INVESTIR – Hilneth Correia
Ato irregular estava sendo feito durante distribuição de cestas básicas neste período de pandemia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer coibir eventuais violações ao princípio da publicidade na administração pública no Município de Extremoz que possa gerar promoção pessoal do prefeito e de outros agentes. A Promotoria de Justiça atuante na localidade publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (12) apontado medidas que devem ser seguidas pelo Poder Público de Extremoz.
A recomendação foi expedida após a unidade ministerial receber denúncias sobre a utilização de carros de som e da divulgação de fotos de servidores públicos durante distribuição de cestas básicas. O cenário, conforme apurou o MPRN, se desvirtua dos fins sociais da ação e se aproxima da caracterização de ambientes festivos. Parte do material divulgado conta com depoimentos de cidadãos beneficiados, agradecendo o recebimento dos alimentos.
A utilização do nome do atual prefeito de Extremoz e de qualquer outro servidor público, em material publicitário, pode caracterizar atuação pessoal, distorcendo a finalidade da propaganda pública. Esses atos agem contra os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, dispostos na Constituição Federal.
Assim, a recomendação ministerial indica ao prefeito, ao secretário de Educação e ao secretário de Assistência Social que cessem imediatamente a citação de nomes de autoridades e servidores públicos nos materiais publicitários disponibilizados em todos os meios de comunicação. Os gestores também devem realizar imediatamente a exclusão em todas as redes sociais dos vídeos referenciados nesta representação e constantes nos perfis da Prefeitura de Extremoz.
Para as próximas distribuições de cestas básicas aos alunos da rede municipal de ensino, a Prefeitura deverá observar os seguintes critérios em observância ao princípio da impessoalidade e de prevenção à aglomerações para evitar o contágio do coronavírus.
MPRN
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