Nelter Queiroz votou a favor de requerimento que buscava adiar apreciação de reforma da previdência estadual

Durante sessão de deliberação remota da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (14), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) se juntou ao grupo formado por outros 10 parlamentares e votou favorável ao requerimento de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) que impedia apreciação da reforma da previdência estadual por videoconferência.

Em sua defesa pela aprovação do requerimento e tendo o mesmo entendimento do jurista e ex-deputado estadual, Paulo de Tarso Fernandes, o parlamentar esclareceu que a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, que trata sobre a Reforma da Previdência, não impôs prazo até 31 de julho de 2020 para que os Estados aumentassem a alíquota de contribuição previdenciária e fizessem outras alterações em seus regimes próprios de Previdência.

“A esse respeito, a opção do Congresso Nacional foi fatiar a Reforma da Previdência, tendo sido aprovada Emenda Constitucional pelo Senado Federal específica para os Estados e Municípios e suas regras de transição”, explicou Nelter, frisando que a matéria da PEC Paralela, a EC nº 133/2019, atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Continuando suas explanações, Queiroz apontou que o Governo Federal, à revelia do Congresso Nacional, resolveu fixar o prazo de 31 de julho de 2020 para os Estados ajustarem suas previdências, não diretamente, porque a inconstitucionalidade seria evidente, mas por via indireta e disfarçada, através da portaria nº 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que ameaça os Estados com a não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

“Um ato administrativo não pode ter a força de obrigar o Parlamento Estadual à revelia do Congresso Nacional, muito menos fazendo ameaça a toda a sociedade, que seria penalizada com a não expedição da CRP, ficando o Estado impedido de receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios federais e empréstimos com garantia do Tesouro”, alertou o deputado.

Ainda em suas colocações, Nelter Queiroz também lembrou que esta ameaça, que consagra uma patente inconstitucionalidade por via oblíqua e por porta transversa, não deve dobrar a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que melhor precisa examinar o assunto, passada a pandemia da Covid-19, que impediu o debate com especialistas com os servidores e com o próprio Governo.

“Já há diversas decisões judiciais como é exemplo a liminar concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, que levou o governador do Distrito Federal a desistir de elevar as alíquotas administrativamente. Ato administrativo não pode obrigar a Assembleia a votar esta matéria em prazo não fixado pelo Congresso Nacional, e a Casa deve aguardar a decisão da Câmara dos Deputados acerca da PEC Paralela para tomar a decisão final e se houver retaliação do Governo Federal, com a não expedição da CRP, cabe ao Governo do Estado recorrer à Justiça, com toda a possibilidade de êxito”, destacou o parlamentar.

Mesmo o requerimento tendo sido rejeitado pelos deputados governistas, num placar de 13 contra 11, Nelter Quiroz afirmou que: “não tem portaria ou governo que obrigue o deputado Nelter Queiroz a votar nessa reforma da previdência do jeito que está aí, penalizando os servidores mais simples”.

Comissão de Constituição e Justiça aprova novas ações de combate à pandemia

Novas ações em forma de Projetos de Lei, voltados para o combate à pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, foram definidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), realizada na tarde desta terça-feira (14).

Das 12 matérias discutidas e votadas pelos deputados, seis dizem respeito ao tema, com proposituras que vão desde normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual a medidas fiscalizadoras da aplicação de recursos recebidos pelo Estado para oferecer atendimento à população. Uma delas foi o Projeto de Lei de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a disponibilização, no Portal do Governo do Estado, informando o valor, a utilização e o saldo dos recursos recebidos do Governo Federal.

“A transparência na utilização de recursos públicos é oriunda de um dos princípios norteadores da Administração Pública, o princípio da publicidade dos atos, e foi consagrada com o advento da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). É nesse sentido que apresentamos o projeto de lei, que tem como objetivo primordial disponibilizar no Portal da Transparência do Governo do Estado, periodicamente, boletins contendo o valor, a utilização discriminada e o saldo dos recursos recebidos da União e destinados para o combate ao novo coronavírus”, justifica o deputado autor da propositura.

As outras matérias relacionadas ao combate à pandemia foram o Projeto de Lei 140/2020, que trata da prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, durante o período de calamidade gerado pelo novo coronavírus, de autoria do deputado Hermano Morais; o PL 144, que cria a cartilha informativa sobre o uso de água sanitária na prevenção e combate ao coronavírus, de iniciativa do deputado Francisco do PT; e o Projeto 179/2020, de autoria da deputada Cristiane Dantas que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual.

Foram aprovadas dez matérias ao todo e duas foram consideradas inadmissíveis na votação pelos integrantes da CCJ. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB), Coronel Azevedo (PSC), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD) e George Soares (PL).

Ministério Público vai investigar falta de testes do COVID-19 em Assú

Mesmo a Prefeitura do Assú, recebendo quase R$ 8 milhões para ações de combate ao novo corona vírus, insiste em não aplicar esses recursos para garantir tranquilidade as pessoas carentes que não podem arcar com testes do COVID-19.

Por isso, Lucianny Guerra e Paulinho, conseguiram que o MInsitério Público investigue essa negligência da Prefeitura, em que os cidadãos estão tendo que arcar com a despesa desses testes, quando isso seria obrigação do poder executivo municipal.

Assú dispara com 607 pessoas com COVID-19 e comprova gestão desastrosa de Gustavo Soares


A cidade do Assú, governada pelo prefeito Gustavo Soares, continua com altos índices de infectados com COVID-19, e segundo boletim da SESAP, já tem 607 pessoas.

Mesmo que o prefeito ausente e sua gestão desastrosa afirmem que estão executando as ações de combate, deve ter uma falha nesse modelo de gestão, pois nada justifica que a cada dia, os números só cresçam ao invés de diminuir.

Enfrentamento à Covid-19, PEC da Previdência e déficit habitacional pautam os deputados na ALRN

Os parlamentares utilizaram o horário destinado aos deputados, na sessão ordinária desta terça-feira (14), por Sistema de Deliberação Remota da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para comentar assuntos como o enfrentamento à covid-19 no Estado, o adiamento da votação da PEC da Previdência e o déficit habitacional do RN.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) aproveitou para parabenizar o Governo do Estado, os prefeitos dos municípios do RN e o ex-governador Robinson Faria pela estrutura da saúde organizada em Caicó, que está proporcionando uma boa atenção aos doentes nesse momento de pandemia.

De acordo com ele, existe hoje em Caicó um serviço de enfrentamento ao coronavírus muito bem montado e dirigido, mas lembrou que o governador Robinson Faria, que antecedeu Fátima Bezerra, dotou Caicó com um dos centros de UTI mais modernos do Brasil. “Este centro está ajudando a salvar muitas vidas, por isso não poderia deixar de registrar a participação importante do ex-governador nisso”, falou.

O deputado José Dias (PSDB), por sua vez, comentou a votação na sessão plenária desta terça-feira (14) do requerimento apresentado pelo deputado Kelps Lima (SDD) pedindo o adiamento da votação da PEC da Previdência. O requerimento foi rejeitado por 13 dos 24 deputados. “Hoje é um dia de glória para a Assembleia Legislativa porque nós tivemos 11 deputados que manifestaram independência e coerência. Se a governadora tentar votar essa reforma online, ela vai perder. Só vai ter 13 votos e são necessários 15 votos. Não há pressão que modifique as nossas posições”, declarou. Ele aproveitou para dizer que a diminuição do número de casos do coronavírus no Rio Grande do Norte não era mérito do Governo do Estado, mas sim pelo uso do medicamento ivermectina.

Já o parlamentar Hermano Morais (PSB) usou o momento para falar do déficit habitacional no Rio Grande do Norte. De acordo com ele, só na capital do Estado, Natal, 13% dos domicílios em estão em condições precárias. “O déficit considera não apenas aqueles que não têm casa, mas também aqueles que moram em condições subumanas”, explicou.

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Se Gilmar tiver ‘grandeza moral’, tem de se desculpar, afirma Mourão

O vice-presidente Hamilton Mourão disse nesta terça-feira, 14, que, se o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tiver “grandeza moral”, tem de se desculpar e se retratar após declarar que o Exército se associou a um “genocídio” durante a pandemia do novo coronavírus.

Defesa vai à PGR contra Gilmar por declaração sobre Exército se associando a ‘genocídio’

Na segunda-feira, o vice já havia dito que Gilmar “forçou a barra e ultrapassou o limite da crítica”Em nota divulgada nesta manhã, o ministro do Supremo Tribunal Federal afirmou que não atingiu a honra do Exército e manteve as críticas à “substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde”. Em reação, o Ministério da Defesa afirmou que entraria com uma representação contra Gilmar na Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Na entrevista à CNN Brasil nesta terça, Mourão afirmou que é preciso esperar a redução no avanço da covid-19 no País para promover a troca no comando do Ministério da Saúde. “Espera a pandemia arrefecer, aí troca”, disse. Eduardo Pazuello, general da ativa, está no comando interino da pasta há dois meses, após a saída de Nelson Teich.

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Carreta tomba, pega fogo e interdita BR-304 no RN

Acidente causou interdição da BR-304 no interior do RN — Foto: Edmilson Santos

Uma carreta tombou e pegou fogo, na manhã desta terça-feira (14), em Lajes, na região Central potiguar. Duas pessoas tiveram ferimentos leves e foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O acidente aconteceu no quilômetro 189 da BR-304, por volta das 7h10. De acordo com a PRF, ainda não se sabe o que motivou o tombamento da carreta, que estava carregada de contêineres. A PRF não informou que tipo de carga havia dentro dos contêineres.

Com o acidente, a rodovia ficou totalmente interditada em ambos os sentidos. Até a publicação desta matéria, a PRF informou que o fluxo do sentido crescente – de Mossoró para Natal – foi desviado para fora da via. Já o sentido decrescente, de Natal para Mossoró, estava parado.

O incêndio foi controlado no local.

Com informações do G1 RN

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