Covid-19: MPRN emite novas recomendações sobre campanha de vacinação

Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, Caicó, Pau dos Ferros e Água Nova devem seguir as normativas para garantir que ação ocorra sem problemas.

Mais cinco Prefeituras Municipais receberam recomendações do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre protocolos a serem seguidos na campanha de vacinação da Covid-19. Com a inclusão de Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, Caicó, Pau dos Ferros e Água Nova, são 18 localidades a receberem o documento ministerial, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O MPRN reforça que é responsabilidade de cada ente municipal organizar o suporte logístico para a retirada das vacinas nas centrais regionais ou estadual, a depender do fluxo estabelecido, bem como distribuição oportuna dos imunobiológicos a todos os postos de vacinação. Para fazer esse transporte, é preferencial que o veículo seja refrigerado e equipado com caixas térmicas devidamente ambientadas com bobinas de gelo reutilizáveis e com controle de temperatura por meio de termômetro acoplado.
A partir disso, será preciso identificar o quantitativo e as condições de funcionamento das salas de vacina e postos de vacinação existentes em seu território, procedendo com a devida atualização das unidades no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Também foi recomendado que os Municípios disponibilizem caixas térmicas em condições de uso para as salas de vacina, as ações extramuros das unidades de saúde, e o transporte das vacinas das centrais regionais ao município; e câmaras frias ou geladeiras domésticas na central municipal de rede de frio para situações de necessidade de remanejamento de imunobiológicos por problemas técnicos em outros equipamentos.
Verificar a quantidade de profissionais de saúde disponíveis para realização da vacinação; estruturar as equipes de saúde da família (para realização de mapeamento da população, por área, que se enquadra nos grupos prioritários, assim como para a organização de estratégias de busca ativa e monitoramento); e afixar avisos nos serviços de saúde e dependências da Secretaria Municipal de Saúde sobre como se dará o processo de vacinação são outras medidas elencadas na recomendação ministerial.
Os Municípios devem dar preferência à realização da vacinação dos profissionais de saúde e idosos institucionalizados nas próprias unidades a que estão vinculados, a fim de evitar deslocamentos até as salas de vacinas.

Vereadores de Gustavo e Fabielle aprovam projeto CABIDE DE EMPREGOS e podem ser alvos de improbidade administrativa

O prefeito ausente Gustavo Soares e a vice Fabielle mostraram que não estão brincando quando o assunto é aumentar os gastos da Prefeitura do Assú, já prevendo que em breve eles serão cassados, agora estão jogando duro  para tentar prejudicar as finanças do município, descumprindo os dispositivos da LC 173/2020, que proíbe que os municípios que receberam auxilio para ações de enfrentamento ao COVID criem cargos, empregos ou função pública, que implique aumento de despesa.

Com essa mentalidade de quanto pior melhor, o prefeito Gustavo e a vice Fabielle cobraram os favores feitos aos vereadores com as nomeações de seus familiares na gestão. O preço pago foi bem alto, com intuito dos vereadores aprovarem o projeto que cria 36 cargos através de processo seletivo simplificado, para Fiscal Sanitário (até 30 vagas), Fisioterapeuta (até 4 vagas) e Psicólogo, até duas vagas.

Na verdade, é um mais um projeto em forma de CABIDE DE EMPREGO, pois essas atividades desempenhadas em nada serão úteis para as ações de combate ao COVID-19, portanto não tem legitimidade para o aumento dos gastos da Prefeitura.

Pela atual gestão estar proibida e a câmara Municipal estar ciente da LC 173/2020, o Ministério Público pode investigar e cobrar que as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam aplicadas aos vereadores da situação e a dupla de irresponsáveis Gustavo Soares e Fabielle Bezerra, como a cassação de mandato, multa, ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito Penal.

Sem falar que trocar voto de projetos por cargos é um crime grave, tanto da parte do prefeito e da vice, como dos vereadores que foram beneficiados com as nomeações, e votaram a favor do projeto que é inconstitucional.

Justiça confirma decisão do MPF de arquivar representação de reitora da Ufersa contra estudante

Ludimilla de Oliveira denunciou aluna pelos supostos crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, após críticas a sua nomeação; decisão define arquivamento judicial do caso

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte ratificou entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou o arquivamento judicial de inquérito policial provocado pela reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Ludmilla de Oliveira, contra a estudante de Direito Ana Flávia de Lira. A reitora havia denunciado supostos crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa após a estudante se manifestar contra a nomeação dela para o cargo. Ludmilla foi nomeada pelo presidente da República mesmo tendo ficado em terceiro lugar na eleição interna.

Na decisão, o Juiz Federal Orlan Donato Rocha considerou que “as razões invocadas pelo MPF para o arquivamento dos autos estão em consonância com a legislação vigente”. Segundo ele, a estudante expressou opiniões de cunho político e acadêmico, “o que se é esperado no contexto político atual e tendo em vista o alto cargo assumido pela representante, bem como a condição de representante estudantil da investigada”.

Entenda o caso – O MPF já havia decidido pelo arquivamento do inquérito, em setembro do ano passado. Os procuradores Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, na ocasião, destacaram que a conduta da estudante não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e não teve a intenção de difamar ou caluniar a reitora. Eles consideraram grave a tentativa de criminalização da atividade estudantil engajada pela reitora ao acusar a estudante de associação criminosa. “Sem qualquer indicação concreta em torno de atos criminosos praticados por três ou mais pessoas, a representada fez o aparato estatal policial atuar quando, na verdade, tinha plena ciência da inocência da imputada”, afirmaram.

Em outubro, o arquivamento foi homologado na 2a Câmara de Coordenação e Revisão (2CCR), órgão revisor do MPF. A 2CCR destacou que o arquivamento pelo MPF em Mossoró cumpriu a legislação, orientações institucionais e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No entanto, mesmo com a homologação, a Justiça Federal determinou o protocolo judicial, resultando na atual decisão de arquivamento.

Ação Penal – A reitora da Ufersa deve responder a ação penal movida pelo MPF, que aguarda recebimento da Justiça. Segundo os procuradores, ao provocar investigação policial em face da estudante, sabendo de sua inocência, ela praticou o delito de denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Código Penal.

A ação tramita na 8a Vara da Justiça Federal sob o número 0801241-16.2020.4.05.8401.

Na contramão de Aras, procuradores investigam atuação do governo Bolsonaro na pandemia

Augusto Aras Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

Na contramão do procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes do Ministério Público que atuam na primeira instância abriram ao menos duas investigações para apurar responsabilidades do governo federal na condução das ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Eles também têm tentado exercer pressão por meio de recomendações e ofícios solicitando informações ao Ministério da Saúde. Há queixas de que a falta de uma coordenação da PGR tem feito com que as ações sejam dispersas.

Aras vem sendo criticado por colegas em razão da sua suposta omissão em relação ao governo federal nas ações de combate à Covid-19. Nesta semana, a PGR divulgou uma nota dizendo que a responsabilidade por apurar “eventuais ilícitos” de agentes da cúpula dos Poderes da República seria de competência do Congresso. A nota veio três dias depois de a PGR ter pedido abertura de inquérito para investigar a suposta omissão do governo do Amazonas no colapso do sistema de saúde no estado, quando faltou oxigênio em hospitais. Na visão de procuradores, o pedido poupou o Ministério da Saúde.

O GLOBO identificou pelo menos duas investigações sobre a atuação do governo federal na pandemia tramitando na primeira instância. Uma delas é de junho do ano passado e foi instaurada pela Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) para apurar a execução orçamentária das verbas federais destinadas ao enfrentamento à epidemia, após ter se apontado lentidão na utilização das verbas.

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Gustavo e Fabiele montam teatrão pra Vacinação sem transparência e deixam pessoas do Hospital Regional de fora

O teatrão armado para vacinação pelo ausente prefeito Gustavo Soares e a vice Fabielle que só se ocupa em “bater retrato”, está a todo vapor na cidade do Assú, mas o blog já recebeu várias reclamações da falta de transparência da gestão com algumas pessoas que estão na linha de frente do combate ao Covid.

As reclamações que chegam e que podem ser entendidas como denúncias é que a falta de transparência toma de conta da gestão, que montou “circo” pra jogar na mídia, mas não disponibilizou lista de quem são os prioritários pra serem vacinados e tem deixado de fora alguns servidores/funcionários do Hospital Regional, como pessoas que trabalham na Unidade de cuidados intermediários e na clínica médica.

O fato é que já devem ter chegado ao Ministério Público as denúncias de irregularidades e pode haver até fiscalização para apurar tais fatos e o mais importante, se quem recebeu vacina realmente está no topo da prioridade, ou se houve favorecimento para beneficiar pessoas que literalmente furaram a fila.

O MP está tomando providências para monitorar os gestores públicos e caso seja identificado algum descumprimento das normativas sanitárias, poderá ser instaurado o devido procedimento de investigação, que poderá resultar em ação de improbidade administrativa e, até mesmo, uma ação penal pela prática do crime definido no artigo 268 do Código Penal.

MPRN fiscaliza eventuais “fura fila” nos pontos de vacinação contra a Covid-19

Equipes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fizeram nesta quinta-feira (21) visitas surpresa em locais de vacinação contra a Covid-19. O objetivo é averiguar se as pessoas que estão sendo vacinadas se enquadram no previsto no plano de vacinação.

Desde esta quarta-feira (20), o MPRN está recebendo denúncias de casos de pessoas que receberam a primeira dose da vacina mesmo sem se enquadrarem no que está preconizado no plano. Esses serão analisados individualmente para se investigar se houve o cometimento de crime ou ato de improbidade.

“O MPRN está atento às eventuais irregularidades na vacinação contra a Covid-19 e fará outras visitas surpresa nos pontos de vacinação em Natal e demais municípios do Estado. O objetivo é coibir o chamado “fura fila”. Tomaremos todas as medidas judiciais e extrajudiciais possíveis para coibir ou, no caso de já ter sido cometida alguma frade, responsabilizar os agentes públicos envolvidos e os beneficiários. Vamos requisitar as listas dos vacinados, entre outras medidas. É lamentável que se veja esse tipo de ilícito num momento tão sensível e grave e vamos atuar com o maior rigor possível”, declarou o procurador-geral de Justiça do RN, Eudo Leite.

Lei de Ezequiel promove a conscientização e combate à alienação parental no Estado

O Rio Grande do Norte passa a contar com a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental. Lei neste sentido de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e já publicada no Diário Oficial do Estado. Segundo a nova lei, também fica instituído como Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental a data de 25 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial do RN. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no fim de 2020.

Consciente da importância de debater esse assunto, a Assembleia Legislativa promoveu em 2019, por iniciativa do deputado Ezequiel Ferreira uma audiência pública seguida de uma campanha institucional “Alienação Parental: os mais prejudicados são os filhos”. Foi a semente plantada para um conjunto de ações e projetos de leis – como a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate e o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Alienação Parental. “O bem-estar das crianças deve ser prioridade dos pais, avós ou responsáveis. Estamos trazendo o debate para que todos entendam que essa prática deve ser evitada e que sejam tomadas medidas corretas para a proteção à saúde e direitos das crianças e adolescentes”, afirma Ezequiel Ferreira.

Para Ezequiel, a iniciativa levanta um importante tema a ser debatido pela sociedade. “Estamos mais uma vez contribuindo com a população potiguar, alertando, informando e criando um espaço para esclarecer o que é a alienação parental. São diversas famílias que sofrem com isso e muitos não identificam e não sabem como agir diante do comportamento do alienador ou vítima”, disse o presidente da Assembleia Legislativa.

A Campanha a ser desenvolvida pelo Governo do RN terá como objetivo esclarecer e orientar a população sobre a conduta do alienador parental e suas possíveis consequências para a vítima, através de materiais de publicidade educativos sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental. Além disso, também deve contribuir com a identificação de possíveis casos para devido encaminhamento aos órgãos competentes para providências de acordo com Lei Federal. Por fim, a legislação espera informar sobre os riscos da alienação parental para a formação psicológica da criança ou do adolescente.

O Poder Executivo poderá baixar decreto regulamentando campanhas permanentes e programas de ações voltados à informação e ao combate e prevenção da alienação parental, sobretudo por meio de propostas educativas e conscientizadoras. Ainda de acordo com a Lei, o Estado poderá “criar estruturas de apoio à resolução de problemas relacionados à alienação parental, adotando providências no sentido de, por meio da mediação e da conciliação, recepcionar as famílias e a população em geral”.

TREMENDO NA BASE: Aliados do deputado George já admitem cassação como certa em bares da capital

Bateu a perturbação e a equipe dos Soares já não dorme há dias com o falatório recorrente em todo estado do RN sobre a cassação do irmão do deputado “boquinha”, que não passa de alguém que empresta o CPF sem medo do nome ficar sujo.

E se engana quem pensa que a maré está fácil para George Soares, porque os aliados ligados a seu gabinete, vão pra bares da capital e depois do primeiro copo, reconhecem como certa a cassação da chapa Gustavo e Fabielle.

O problema de um aliado comentar esse tipo de coisa, é porque ouviu dentro do gabinete do parlamentar, e significa que eles já estão sabendo do que está pra acontecer, e com medo que nos próximos meses a decisão da justiça eleitoral seja anunciada.

Agora é aguardar as cenas dos próximos capítulos.

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