Das empresas de telecomunicações brasileiras, a que tem a pior política de proteção de dados de clientes é a NET. A conclusão é da terceira edição do relatório “Quem Defende Seus Dados?”, elaborado pela consultoria InternetLab em parceria com a norte-americana Electronic Frontier Foundation.
Foram avaliados os contratos – se são transparentes, detalhados e garantem os direitos dos clientes – e como as empresas se portam na Justiça quando são feitos pedidos abusivos, que ferem a privacidade dos usuários.
A única empresa que entrega informações completas sobre como trata os dados de clientes é a Vivo. Também é a única que publica relatórios de transparência, detalhando como foram atendidos os pedidos de interceptação telefônica, por exemplo.
Já a NET teve a pior avaliação do relatório, com nota mínima em quase todos os quesitos. “A NET tem contratos e políticas que são pouco claras”, diz Dennys Antonialli, diretor do Internet Lab. “Desde a primeira edição, o contrato da NET piorou. Antes era mais completo”, acrescentou.
A avaliação do estudo foi feita com documentos disponíveis publicamente. “O que estamos avaliando (no estudo) é o compromisso público das empresas. Se elas cumprem ou não a lei, cabe às autoridades apurar”, afirmou Antonialli.
Segundo o Marco Civil da Internet, de 2014, o fornecimento de dados pessoais de clientes a terceiros deve ser “livre, expresso e informado”, e o sigilo dos dados cadastrais só pode ser quebrado com ordem judicial.
Ativistas e advogados da área de privacidade digital pleiteiam a aprovação de uma lei de proteção a dados pessoais no Brasil.
Projeto
Inviolável. Há um projeto de lei de 2012, em tramitação na Câmara dos Deputados, que ampliaria as garantias legais dos clientes, especificando casos em que a privacidade é inviolável.
