Presidente Expedito Ferreira tem 24 horas para responder ao CNJ sobre auxílio moradia

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O corregedor João Otávio de Noronha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte repasse informações sobre o pagamento retroativo do auxílio moradia aos juízes e desembargadores. O ofício foi encaminhado nesta quarta-feira (18) ao presidente do TJRN, desembargador Expedido Ferreira, que tem 24 horas para responder a demanda.

No dia 7 de outubro, o CJN determinou que o Ferreira tomasse providências para estornar os valores pagos aos magistrados referentes ao valor retroativo do auxílio-moradia de 2009 a 2014. A decisão, do corregedor João Otávio de Noronha, prevê também a responsabilização pessoal do presidente do TJRN caso os valores
não sejam devolvidos.

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Secretaria de Segurança ganha novo número de WhatsApp do Disque Denúncia

Uma das principais ferramentas oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) que auxiliam no combate ao crime, o Disque Denúncia 181 ganhou um novo número de WhatsApp.

A população pode fazer denúncias através do aplicativo pelo número (84) 98132-6057, podendo enviar, além das informações, fotos e vídeos. Assim como o 181, o horário de funcionamento é das 6h até meia noite.

“Como o WhatsApp traz a possibilidade de envio de outras mídias, acaba ajudando o trabalho de investigação policial, facilitando na identificação de uma residência, por exemplo”, destacou o delegado Marcílio Bezerra, coordenador de inteligência da Sesed.

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Ministro do STJ manda soltar filho de Beira-Mar

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Fernando de Sá Costa, filho do traficante Fernandinho Beira-Mar. O ministro entendeu que a sentença ‘não demostrou, com fatos concretos constantes do processo, a necessidade da prisão preventiva’.

Marcelo Costa foi condenado a 11 anos e sete meses de reclusão por tráfico de drogas, em regime inicial fechado e sem direito de apelar em liberdade, ‘sob o fundamento de que o periculum libertatis ainda persistiria’.

Termos genéricos. Contra a decisão, foi impetrado habeas corpus que teve o pedido de liminar negado pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), nos seguintes termos: “O juízo de primeiro grau, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente segundo a sistemática do CPC/2015 ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria em questão.” As informações são de Luiz Vassallo e Julia Affonso, O Estado de São Paulo.

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Raquel diz que portaria que dificulta punição de trabalho escravo é ‘retrocesso’

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Em encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quarta-feira, 18, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge classificou a Portaria MTB nº1129/2017 como um ‘retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana’. A portaria dificulta a punição do trabalho escravo.

A norma foi editada há dois dias pelo Ministério do Trabalho. A portaria determina, entre outras coisas, que a inclusão de empresas na “lista suja” do trabalho escravo depende de ato do ministro, o que tira autonomia da área técnica. Ela também muda procedimentos de fiscalização, tornando mais difícil a comprovação do ilícito.

Nesta quarta, Raquel Dodge recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e oficializou o pedido de revogação da portaria. A informação foi divulgada pelo Ministério Público Federal. As informações são de Julia Affonso, O Estado de São Paulo.

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Tasso convoca reunião para tratar sobre sucessão no PSDB

Depois de defender a renúncia definitiva do senador Aécio Neves (PSDB-MG) da presidência do PSDB, o presidente interino do partido, Tasso Jeiressati (PSDB-CE) convocou uma reunião da bancada do Senado para tomar uma posição de consenso sobre a sucessão tucana. Tasso é o presidente interino do partido desde maio, quando Aécio se licenciou do cargo após a divulgação da delação da JBS. Uma convenção nacional está marcada para dezembro para escolher um novo presidente.

No mesmo tom de Tasso, o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu que Aécio formalize seu afastamento da direção do partido. O mineiro, contudo, tem o apoio para ficar no cargo da ala do partido que defende o governo de Michel Temer.

— Há um consenso na bancada do Senado e da maioria da Câmara dos Deputados com esse pensamento — disse Cássio Cunha Lima, sobre o afastamento de Aécio. As informações são de O Globo.

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Aécio para Tasso: ‘não trato de questões partidárias pela imprensa’

Aécio Neves

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) alfinetou o presidente interino do PSDB, Tasso Jereissati (CE), mas evitou se estender no assunto. “Não trato de questões partidárias pela imprensa”, respondeu ao ser questionado por jornalistas sobre as declarações de Jereissati contra ele.

Mais cedo, Jereissati surpreendeu alguns tucanos ao defender a renúncia de Aécio do comando do partido, menos de um dia após o senador mineiro retomar o mandato parlamentar. As informações são da Agência Estado.

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‘TOMA LÁ…’ PSDB nega acordo relacionado à votação da denúncia contra Temer

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Um dia após os tucanos apoiarem em peso o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no plenário do Senado, a Executiva Nacional da legenda divulgou uma nota para negar que os votos contra o afastamento de Aécio tenham sido fruto de um acordo relacionado à votação da denúncia contra o presidente Michel Temer.

Na votação desta terça-feira (17) dez dos 12 parlamentares da sigla se manifestaram a favor de Aécio. Somente o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estava viajando, não votou.

“A posição da bancada do PSDB do Senado Federal, na votação sobre as medidas cautelares aplicadas pela Primeira Turma do STF contra o senador Aécio Neves, deve-se única e exclusivamente à nossa convicção de que todo e qualquer cidadão tem direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios básicos do Estado Democrático de Direito”, diz trecho do texto. As informações são da Agência Estado.

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Fiscais de 21 Estados paralisam atividades por causa de trabalho escravo

trabalho escravo

Já são 21 os Estados onde os fiscais do Trabalho paralisaram suas atividades por causa da Portaria 1.129, que modifica os critérios para caracterização do trabalho escravo. No entender dos auditores, a norma é ilegal e deve ser revogada

Alegando insegurança jurídica para atuar, estão paradas as equipes das seguintes unidades da Federação: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A informação é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

A paralisação atinge as equipes que atuam nas fiscalizações locais. As que atuam em operações de caráter nacional ainda avaliam que providência tomar.

Mais cedo, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um convite ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para falar sobre o caso. A audiência pública foi agendada para o dia 8 de novembro.

Na volta ao Senado, Aécio diz ser vítima de ‘ardilosa armação’

Aécio Neves

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou ao Senado Federal depois de ficar afastado por cerca de duas semanas. Em rápido discurso nesta quarta-feira (18), o tucano afirmou que é vítima de “ardilosa armação” e que vai provar a inocência durante o mandato.

“Será no exercício do meu mandato que irei me defender das acusações absurdas e falsas que tenho sido alvo. Vítima de uma ardilosa armação, uma criminosa armação”, disse o senador.

Depois, o tucano afirmou que não volta a exercer a função parlamentar com ódio ou rancor.

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‘Quero e vou participar da renovação política no Brasil’, diz Luciano Huck

Apontado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso como um exemplo de nome novo que poderia ter força eleitoral diante da atual crise de credibilidade da classe política no país, o empresário e apresentador Luciano Huck voltou a declarar vontade de se engajar mais diretamente na renovação política do Brasil, ainda que evitando se lançar como candidato.

Huck escreveu que tem “pensado, lido, refletido e ouvido muita gente sobre os melhores caminhos para tirar o Brasil desta triste situação em que nos encontramos”, e que “quero e vou participar deste processo de renovação política no Brasil”, em artigo publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, nesta quarta-feira.

Ao mesmo tempo, o apresentador procura esfriar a especulação por uma candidatura sua a presidente, afirmando, também no artigo, que “continuo achando que, de onde estou, fora do dia a dia da política, minha contribuição pode ser mais efetiva e relevante”. As informações são de O Globo.

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Gilmar vê ‘tempestade em copo d’água’ em reações a retorno de Aécio

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), chamou de “tempestade em copo d’água” as reações adversas à decisão do Senado de livrar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do afastamento. O magistrado afirmou que o Senado teria de se manifestar de qualquer forma.

“Penso que é uma decisão absolutamente normal. Como se houvesse prisão, o Senado, nos termos da Constituição, teria de se manifestar sobre essa alternativa”, disse Gilmar Mendes.

Ele ressaltou que o Supremo decidiu, na semana passada, que compete ao Senado ou à Câmara dar o aval ou rejeitar medidas cautelares que impossibilitem direta ou indiretamente o exercício do mandato parlamentar.

“Acho que a crise é uma tempestade em copo d’água. Eu estou vendo vocês na imprensa excitados com isso, ah, porque desautorizou o Supremo… A constituição prevê isso”, disse. As informações são da Agência Estado.

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Supremo decidirá sobre restrição à doação de sangue por homens gays

O diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI Toni Reis

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quinta-feira (19) o julgamento de ação que questiona uma portaria do Ministério da Saúde que impede homens gays de doarem sangue por até 12 meses após terem relações sexuais. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), que vê a norma como discriminatória.

Hoje, as regras gerais de doação de sangue são definidas pelas portarias 158/2016, do Ministério da Saúde, e pela resolução 34/2014, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O texto do ministério considera “inapto” a doar sangue por um período de 12 meses “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou parceiras sexuais destes”. Trecho semelhante consta de uma norma da Anvisa.

O governo atribui a restrição “temporária” a dados epidemiológicos que apontam aumento no risco de infecção entre esses grupos –caso do HIV, por exemplo. A medida, porém, já vinha sendo alvo de questionamentos na Justiça nos últimos anos. Agora, o caso pode ser definido no STF, que colocou o tema em pauta para esta quinta. As informações são de NATÁLIA CANCIAN, Folha de São Paulo.

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Novo líder do PSB, Júlio Delgado exibe vídeo de Funaro na CCJ

Julio Delgado

O novo líder do PSB na Câmara, deputado Júlio Delgado (MG), exibiu vídeos da delação do operador financeiro Lúcio Funaro durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) destinada a debater a segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer.

Nos trechos selecionados, Funaro fala da vez que esteve no escritório do ex-assessor de Temer José Yunes para deixar uma caixa com R$ 1 milhão que seria enviada ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, hoje preso na Papuda. Em outra parte selecionada, o delator fala do empenho de Temer durante a campanha de Gabriel Chalita a prefeito de São Paulo em 2012. As informações são da Agência Estado.

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Nélter pede o fim de ‘auxílios imorais’ para juízes, promotores e conselheiros do RN

O deputado Nelter Queiroz (PMDB) voltou a criticar o reordenamento das zonas eleitorais que vem sendo promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na sua avaliação, a população é quem sentirá os prejuízos da mudança, tendo que se deslocar a comarcas mais distantes.

Outro ponto do pronunciamento foram críticas do parlamentar ao que chamou de “mordomias”. “Espero que juízes, promotores e conselheiros acabem com os auxílios imorais enquanto o povo passa fome e necessidade. É hora de dizer basta”, disse.

O deputado ainda parabenizou os cruzetenses pelas festividades da padroeira. Nelter participou no último domingo (15) de uma cavalgada no município.

Nelter apela para que Governo isente ICMS de cerâmicas do RN

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (18), o deputado Nelter Queiroz (PMDB) defendeu que o Governo Estadual socorra o setor ceramista, que passa por crise, e promova isenção de ICMS. O parlamentar chegou a afirmar que somente votará projetos oriundos do Executivo com essa condição.

“Estive pessoalmente visitando alguns municípios e a situação é de extrema dificuldade. Em Parelhas, mais de 20 cerâmicas fecharam suas portas, agravando a situação que já está difícil por conta da seca. São muitos pais de famílias desempregados”, alertou o parlamentar.

Nelter Queiroz disse que irá se reunir com o governador Robinson Faria (PSD) para relatar os problemas por que passa o setor. “Vou procurar o governador e exigir dele urgência num projeto para dispensar por pelo menos um ano o ICMS dos ceramistas. O governador precisa ter esse gesto de forma imediata”, afirmou.

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