Senado aprova PEC que torna estupro crime sem prescrição

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que torna o estupro um crime imprescritível. Isso significa que não haverá prazo legal para que a vítima possa fazer a denúncia e o agressor possa ser processado e condenado, se for o caso.

Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), disse que o estupro não se iguala a outros crimes hediondos que têm prazo de prescrição. Segundo ela, o que diferencia esse tipo de violência de um crime como homicídio, por exemplo, é o fato de que a denúncia leva muito mais tempo para ser feita no caso do estupro. As informações são da Agência Brasil.

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Janot quer depoimento de Gilmar

Montagem Rodrigo Janot e Gilmar Mendes

Na arguição de suspeição e impedimento do ministro Gilmar Mendes que encaminhou à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador geral da República, Rodrigo Janot, requereu o depoimento do próprio ministro no caso Eike Batista.

Janot requereu que o Pleno da Corte declare “a incompatibilidade” do ministro para atuar na análise do pedido de habeas corpus 143.247/RJ e a nulidade “dos atos decisórios por ele praticados”. Janot solicitou a suspeição de Gilmar porque a mulher dele, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sergio Bermudes, representante de Eike em vários processos. As informações são da Agência Estado.

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Defesa de Lula vai ao STJ para adiar o depoimento desta quarta a Moro

Manifestantes fazem ato na avenida Paulista a favor da Lava Jato na véspera do depoimento de Lula

Manifestantes fazem ato na avenida Paulista a favor da Lava Jato na véspera do depoimento de Lula

Por Leticia Casado  – Folha de são Paulo

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou na noite desta terça (9) no STJ (Superior Tribunal de Justiça) com três recursos contra decisões do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da quarta região) para adiar o depoimento marcado para esta quarta (10) ao juiz Sergio Moro.

Lula é acusado de receber propina da OAS por meio de reforma de um triplex no Guarujá.

Os advogados entraram com três pedidos de habeas corpus.

No primeiro, alegam que o processo deve ser suspenso até que haja decisão definitiva sobre se o juiz Moro deve ou não continuar à frente do processo.

No segundo, pedem a suspensão da ação até que a defesa tenha acesso a uma série de documentos requeridos à Petrobras –e também 90 dias pra analisar material depois do recebimento.

O terceiro recurso é para que a defesa possa gravar a audiência com Moro em imagem e áudio de forma autônoma e sem necessidade de autorização judicial.

O relator dos pedidos é o ministro Felix Fischer, que deve decidir nesta quarta.

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PEC do Foro deve ser votada na próxima quarta

LÚcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

O projeto que acaba com o foro privilegiado de autoridades será colocado na pauta do Senado na próxima semana, segundo o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Foro deve ir para o plenário na quarta-feira, dia 17. As informações são do portal de notícias G1.

O Senado aprovou a PEC em primeiro turno no final de abril, logo após a conclusão da votação do projeto de abuso de autoridade. A aprovação se deu por unanimidade e prevê o fim do foro para cerca de 35 mil autoridades.

Ficam preservados apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de crimes cometidos durante o exercício do mandato. Após passar pelo segundo turno no Senado, a PEC ainda tem de ser analisada, também em dois turnos, pela Câmara. Asinformações são da Agência Estado.

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Lula presta depoimento a Moro nesta quarta-feira, após tentar adiar audiência

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva presta nesta quarta-feira, a partir das 14hm depoimento ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O interrogatório é o passo final antes da sentença de Lula em um processo que já dura oito meses, marcado por discussões entre o juiz Sergio Moro e os advogados do petista.

O juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, foram inclusive processados pelo ex-presidente por suas atuações nesse processo. Ontem, a defesa de Lula recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para tentar novamente adiar o depoimento.

Pela primeira vez diante do juiz Sergio Moro, Lula poderá dar sua versão sobre o tríplex do Guarujá. Além disso, o ex-presidente terá de explicar o armazenamento do acervo presidencial, pago pela OAS, e ainda rebaterá a acusação de que seria o “comandante” do esquema de corrupção da Petrobras, como tem sido apontado por delatores. As informações sã de O Globo.

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