MOSSORÓ: Polícia Federal investiga fraudes contra o INSS

A suspeita se recusou a responder a quase totalidade das perguntas que lhe foram formuladas e disse que só falaria em Juízo.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 6, a Operação IM(PPP)RÓPRIO, para apurar notícia de utilização de documentação para obtenção de benefícios previdenciários perante o INSS. Foi cumprido  um mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia na cidade Mossoró/RN.

A Representação de Inteligência Previdenciária – REINP detectou que diversos indivíduos teriam apresentado documentos fraudulentos para comprovar as condições especiais de suas atividades laborais pretéritas.

Os documentos, em sua maioria, referiam-se a formulários do tipo PPP, uma espécie de documento histórico laboral utilizado para fazer prova de condições de risco vivenciadas pelo empregado.

Embora a maior parte dos requerimentos suspeitos tenham sido indeferidos no âmbito administrativo, há notícia de que o intento dos fraudadores seria o ajuizamento de ação previdenciária a fim de induzir o Juízo a erro e obter, com base das documentações fraudadas, a concessão do benefício previdenciário anteriormente indeferido no INSS.

As apurações preliminares no INSS constataram que todos os indivíduos que apresentaram documentação com indícios de fraude foram assessorados pelo mesmo causídico. Estima-se que, em apenas 6 casos sob suspeita de fraude, o prejuízo seria de R$ 3,6 milhões, levando-se em consideração a expectativa de vida da população brasileira.

Procuradoria Federal acusa Dilma e Mantega por improbidade nas ‘pedaladas fiscais’

O Ministério Público Federal do Distrito Federal ingressou com ação civil pública contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e outras quatro pessoas por improbidade administrativa no caso das ‘pedaladas fiscais’.

Entre os acusados também estão o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, preso e condenado na Lava Jato, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, o ex-subsecretário de Políticas Fiscais, Marco Pereira Aucélio, e o ex-presidente do BNDES, Luciano Galvão Coutinho.

Na sexta-feira, 30, o juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia e colocou Mantega, Bendine, Augustin e Marcos Aucélio no banco dos réusem uma ação criminal no caso das pedaladas. Dilma e Luciano Coutinho se livraram da denúncia apresentada pela procuradoria por prescrição. Paulo Roberto Netto, Julia Affonso e Fausto Macedo – O Estado de São Paulo

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Nelter requer melhorias para municípios de três regiões

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) protocolou diversos requerimentos esta semana solicitando ações para os municípios de Currais Novos e Florânia, no Seridó; Touros, no Mato Grande; e São Rafael, no Vale do Assú.

A ações solicitaras pelo parlamentar dizem respeito ao desassoreamento do açude Dourado, em Currais Novos; a melhoria do sinal da Tim, em Florânia; reforço policial para Touros e construção de lombadas na RN-118 em São Rafael, na saída pra Jucurutu.

“Sempre estamos atentos às demandas locais. Lutar por melhorias para nossos municípios sempre será prioridade para nosso mandato”, frisou Nelter.

CURSO

Também é de autoria do parlamentar requerimento direcionado às Secretarias de Estado da Saúde Pública (SESAP) e do Trabalho, Habilitação e Assistência Social (SETHAS), solicitando a realização de curso para a fabricação de perucas a serem usadas por pacientes da rede pública estadual que estão em tratamento contra o câncer.

Coaf aponta movimentação atípica de ex-assessor de Flávio Bolsonaro

Flávio Bolsonaro com Jair Bolsonaro, em Brasília
Documento decorrente da Operação Furna da Onça cita cheque para Michelle Bolsonaro

Um relatório produzido pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em desdobramento da Operação Lava Jato no Rio indica movimentação financeira atípica de um ex-assessor do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC), que é filho de Jair Bolsonaro e senador eleito.

A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (6).

O ex-assessor parlamentar e policial militar Fabrício José Carlos de Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, de acordo com o relatório do órgão.

A reportagem do jornal afirma que uma das transações de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado à futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

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Damares Alves será ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

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O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou nesta quinta-feira que a pastora Damares Alves será ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A assessora do senador Magno Malta (PR-ES) estava cotada para o cargo desde a semana passada, mas seu nome foi confirmado apenas nesta quinta-feira.

Após indefinições sobre o destino da Fundação Nacional do Índio (Funai), Bolsonaro decidiu que a fundação será transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta que será comandada pela pastora.

“A ministra é advogada e educadora e também receberá na pasta dos Direitos Humanos a Funai, visto que ela, inclusive, é mãe de uma índia”, disse Onyx, em fala a jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde são tocados os trabalhos da equipe de transição.

Lula beneficiou montadoras em troca de propina para o filho, diz Palocci

O ex-ministro Antonio Palocci ao chegar à Justiça Federal em Curitiba, nesta quinta-feira (29). Foto: Reprodução/TV Globo

O ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil) acusou nesta quinta-feira (6) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de acertar com um lobista do setor automobilístico pagamentos ao filho caçula, Luís Cláudio Lula da Silva, em troca de benefícios viabilizados por uma medida provisória.

Em depoimento prestado à 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Palocci declarou ter sido procurado por Luís Claudio entre 2013 e 2014 pedindo ajuda para captar recursos para projetos esportivos. Ele organizava um campeonato de futebol americano no Brasil.

O ex-ministro relatou ter se encontrado com Lula depois, no Instituto Lula, para tratar do assunto. Na ocasião, o ex-presidente teria admitido a combinação ilícita. “Não precisa se preocupar, porque eu já arrumei esses recursos na renovação dos benefícios da Caoa e da Mitsubishi”, disse o ex-mandatário, conforme o depoente.

As duas montadoras conseguiram em 2009 e em 2013, por meio de medidas provisórias, incentivos fiscais para manter suas fábricas na região Centro-OesteFábio Fabrini – Folha de São Paulo

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Tribunal de Justiça paga R$ 91 milhões em salários aos 247 magistrados do RN

Aumento de salários vai provocar aumento de R$ 6,5 milhões anuais na folha do TJRN (Arquivo) — Foto: Emanuel Amaral/Tribuna do Norte

O reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vai causar um impacto de R$ 6,5 milhões no orçamento anual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O aumento para os magistrados potiguares é proporcional ao da suprema corte brasileira. Por lei, os desembargadores do estado recebem 90,25% do subsídio dos ministros.

Ao todo, com o aumento, o TJRN vai pagar anualmente cerca de R$ 91 milhões em salários aos 247 magistrados potiguares. O impacto financeiro só não será maior porque o ministro Luiz Fux revogou o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil que atualmente é pago a todos os magistrados.

Um desembargador que atualmente ganha mais de R$ 35 mil, vai receber pouco mais de R$ 39 mil com o reajuste. Já os juízes de primeira entrância, que é aquele que atua em cidades do interior, em comarcas com apenas uma vara, terão vencimentos reajustados dos atuais R$ 30 mil para R$ 33 mil.

Os juízes de segunda entrância, que recebem atualmente R$ 32 mil passarão a receber R$ 35 mil, enquanto os de terceira entrância, que geralmente ficam na capital ou em cidades maiores saltarão para salários de R$ 37 mil. Atualmente, eles ganham R$ 33 mil.

Ainda existem os juízes substitutos, que atualmente têm subsídio de R$ 29 mil e receberão R$ 31,7 mil. Informações do G1 RN

Vereador da Câmara de Santana do Matos suspeito de fraude é afastado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (6) a operação Marca-passo. O objetivo é combater um esquema de desvio e lavagem de dinheiro público na Câmara Municipal de Santana do Matos chefiado pelo vereador Erinaldo Florêncio Xavier da Costa e que envolve empresários da região. Erinaldo Florêncio foi afastado do cargo e está proibido de frequentar a Câmara. 

Os crimes foram cometidos entre 2011 e 2016, período em que Erinaldo Florêncio presidiu a Câmara Municipal. Ele deixou a função após ser afastado por decisão judicial por também ter supostamente desviado recursos públicos do Poder Legislativo de Santana do Matos. O vereador foi um dos investigados na operação Infarto, deflagrada pelo MPRN em 1º de setembro de 2016. Ele é réu em uma ação penal e em uma ação civil pública, ambas por desviar recursos públicos. 

De acordo com o que foi apurado pelo MPRN, a Câmara Municipal contratou quatro empresas para prestar serviço e fornecer bens de forma fraudulenta. A investigação mostra que há coincidências temporais entre as transferências de recursos da Câmara em benefício das empresas e as remessas dessas pessoas jurídicas ou de seus titulares ao vereador e ao empresário Emerson Gabriel da Cunha Macedo, tido como braço-direito de Erinaldo Florêncio. Na maioria das vezes, essa “coincidência” ocorria no mesmo dia do pagamento às empresas pela Câmara. 

Ao todo, o MPRN identificou 11 transferências ilícitas de recursos públicos, todas documentadas. Além da conta de Emerson Gabriel da Cunha Macedo, Erinaldo Florêncio usava a conta bancária do próprio pai dele para receber dinheiro público desviado.

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Acesso à universidade é menor para alunos da rede pública

As maiores proporções no nível superior eram compostas por alunos cuja renda domiciliar per capita estava no grupo das 25% mais altas do país

Dos alunos que completaram o ensino médio na rede pública, somente 36% entraram numa faculdade. Para os da rede privada, esse percentual mais que dobrou: ficou em 79,2%. Os números foram divulgados pelo IBGE na Síntese de Indicadores Sociais 2018, que destaca as desigualdades de acesso ao ensino na pré-escola e no nível superior.

De acordo com a pesquisadora do IBGE, Betina Fresneda, o Brasil é o país que tem o maior retorno salarial para quem tem nível superior completo entre todos os 36 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que representa grandes economias e do qual o país ainda não faz parte.

Quem tem diploma no Brasil ganhava 2,5 vezes mais do que alguém com ensino médio, enquanto entre os países da OCDE a média era de 1,6 vezes mais. “É uma discrepância que tem a ver com o fato de sermos um país muito desigual”, constata.

DIFERENÇAS – Em 2017, 51,5% dos brancos com ensino médio completo ingressaram no ensino superior. Já entre pretos e pardos essa proporção era de 33,4%. Ter concluído o ensino médio em uma escola privada atenuou as diferenças segundo cor ou raça: a taxa de ingresso dos brancos provenientes do ensino médio privado foi de 81,9% e a dos pretos ou pardos, de 71,6%. “O perfil de renda também é bastante desigual”, aponta Betina. As maiores proporções no nível superior eram compostas por alunos cuja renda domiciliar per capita estava no grupo das 25% mais altas do país.

Superministério de Guedes deve ter controle sobre o INSS

Conheça a equipe econômica de Paulo Guedes
Instituto que paga benefícios previdenciários hoje está com no Desenvolvimento Social

O superministério da Economia, que será assumido por Paulo Guedes, está perto de ganhar mais uma atribuição, a gestão do INSS, segundo afirmaram à Folha o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, e o futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra.

O Instituto Nacional do Seguro Social é responsável por avaliar e conceder pedidos não só de aposentadoria, mas de outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença e pensão por morte. Hoje é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social.

Também cabe ao órgão a concessão do benefício assistencial pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Com a vinculação do INSS ao Ministério da Economia, Guedes terá o domínio da área de Previdência desde a elaboração de políticas —como a proposta de reforma— até a gestão da área, com o atendimento ao público.

Um exemplo recente da importância das ações do órgão para a área econômica é o pente-fino que foi promovido nos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), com economia de recursos. Talita Fernandes e Laís Alegretti – Folha de São Paulo

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Em 2018, apenas 17 de 135 creches foram concluídas

Governo culpa crise fiscal e prefeituras por problemas nas contratações, descontinuidade nos repasses dos recursos e até despreparo técnico

Audiência pública na Câmara dos Deputados, ocorrida nesta quarta-feira, 5 de dezembro, discutiu o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Na ocasião, Bianca Mondo, da Transparência Brasil, disse que a organização acompanhou 135 obras de creches entre junho de 2017 e novembro deste ano. 

O cenário levantado pela Transparência Brasil sobre as obras de creches coordenadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi que  17 apenas haviam sido concluídas e a maior parte foi cancelada. Obras que deveriam acabar em no máximo um ano tiveram um tempo médio de inauguração de cinco anos. Os atrasos, segundo Bianca, são provocados por problemas nas contratações, descontinuidade nos repasses dos recursos e até despreparo técnico.

Um exemplo foi a adoção, pelo governo federal, de metodologias de construção que não conseguiram ser executadas pelas prefeituras, como explica Bianca: “Houve licitações centralizadas, com poucas empresas assumindo todas as obras no Brasil, e isso resultou num massivo abandono das obras. E nos municípios que nós acompanhamos, verificamos que a imensa maioria das obras não iniciadas e das obras paralisadas eram justamente projetos desse tipo”, explicou.

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Deputados aprovam fim de punição para prefeitos que extrapolarem teto de gastos com pessoal

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Veja no link a relação dos deputados do RN que aprovaram permissão para municípios receberem recursos mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, aprovada por 300 votos a 46, será enviada à sanção presidencial.

Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.

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Fagner Brito é eleito o novo presidente da Câmara de Jucurutu

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Os vereadores de Jucurutu elegeram ontem por maioria dos 11 edis, o novo presidente do legislativo municipal, para o biênio 2019/2020. O vereador do PSD Fagner Bezerra de Brito, foi eleito presidente da Mesa Diretora para comandar a partir de 1º de janeiro próximo ano, a Câmara de Jucurutu. 

O vereador Edivan Fernandes, do PMDB, é o vice-presidente na chapa eleita. A vereadora Paula Torres (PDT) foi eleita 1ª Secretária e Willame Lopes para o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora.

Ao final da sessão especial, o presidente eleito Fagner Brito aproveitou para agradecer aos colegas por essa eleição e afirmou que “vamos continuar com os projetos implantados na gestão Paula Torres, pois teremos muitos desafios e estaremos prontos junto com os colegas para ajudar o município de Jucurutu”.

Prefeito Gustavo Soares participa de apresentação do Índice de Efetividade da Gestão no TCE

O prefeito do Assú, Gustavo Montenegro Soares, participou ontem em Natal da apresentação dos resultados do Índice de Efetividade da Gestão Estadual – IEGE e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte TCE/RN, durante evento na Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.

Segundo  o TCE, o Índice de Efetividade que tem como público-alvo gestores públicos do estado e municípios, é uma ferramenta criada em 2016 que sistematiza informações em sete áreas da gestão pública (Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades protegidas, Governança em Tecnologia da Informação) e tem como objetivo avaliar a qualidade e a efetividade das políticas públicas nos estados e municípios por meio de informações obtidas com os gestores e dos dados das prestações de contas dos governos.

Segundo o secretário de Imprensa da Prefeitura do Assú, Lúcio Flávio de Medeiros, o IEGM é produzido em todas as Cortes de Contas do Brasil, que também farão, este ano, pela primeira vez o IEGE. Para a edição 2018, o TCE/ RN realizou pela primeira vez a validação dos dados em todos os 167 municípios.

O processo de construção do Índice de Efetividade conta com a aplicação de questionários, aplicados entre os dias 2 de maio e 15 de junho, para a coleta de dados relativos ao exercício de 2017 e a posterior validação, que é a visita dos técnicos do Tribunal para averiguar “in loco” a legitimidade das informações enviadas.

Câmara aprova projeto que obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência doméstica

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dos dispositivos de segurança usados em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.

A matéria, aprovada na forma do substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), será enviada ao Senado.

De acordo com o texto, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

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Aprovada nova base curricular do ensino médio

Nova base curricular do ensino médio deverá ser implementada até 2020

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou ontem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. O documento define o conteúdo mínimo que será ensinado em todas as escolas do país, no ensino médio, públicas e privadas.

Na prática, a BNCC deverá ser implementada até 2020. “A grande diferença do ensino médio a partir de agora é uma mudança, um ensino médio que não é mais o mesmo ensino médio para todo mundo.

Ele precisa trabalhar com diferenças que existem do ponto de vista regional e até individual do próprio estudante”, explicou o presidente da comissão da BNCC no CNE, Eduardo Deschamps.

A partir da BNCC, os estados, as redes públicas de ensino e as escolas privadas deverão elaborar os currículos que serão de fato implementados nas salas de aula. Para isso, terão dois anos.

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