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CPI recebe mais de 3 mil páginas acerca de investigação sobre Consórcio Nordeste

A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte debateu, na tarde desta quinta-feira (30), a compra frustrada de respiradores do Consórcio Nordeste à empresa Hempcare, que recebeu R$ 48,7 milhões e não entregou os equipamentos. Na discussão, foram ouvidos três deputados estaduais da Paraíba e de Alagoas e os parlamentares da CPI receberam mais de 3 mil páginas de documentação de investigação acerca do Consórcio.

Para participar da sessão, presidida pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e que teve a presença do deputado relator, Francisco do PT, e dos deputados Getúlio Rêmo (DEM), Coronel Azevedo (PSC) e do Subtenente Eliabe (Solidariedade), a CPI recebeu os deputados estaduais da Paraíba Wallber Virgolino e Cabo Gilberto, além do deputado estadual por Alagoas Davi Maia. Os três participam de grupo formado por legisladores de assembleias do Nordeste que apuram a compra frustrada de respiradores pelo Consórcio.

Em seu depoimento, o deputado Davi Maia criticou o Consórcio Nordeste e disse que, além do prejuízo ocasionado pela compra frustrada de respiradores, que está sendo investigada pela Polícia Federal e pela CPI da Covid no Rio Grande do Norte, Alagoas também se prejudicou por ter participado de outra compra também fracassada. “O Rio Grande do Norte teve sorte de ter embarcado somente em uma compra e ter perdido só os R$ 5 milhões. Alagoas perdeu ainda mais”, disse o deputado, que também defendeu o fim do Consórcio e investigação sobre as pessoas que gerenciam o grupo. “É preciso que se quebre os sigilos inclusive dos governadores”, disse.

Delegado de Polícia e ex-secretário de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, o deputado paraibano Wallber Virgolino disse que não tem provas de crimes cometidos pelos participantes do Consórcio Nordeste, mas que há indícios muito fortes de irregularidades. “É impossível se passar essa quantia de dinheiro sem envolvimento culposo ou doloso de pessoas do primeiro escalão dos governos”, avaliou o deputado.

O deputado Cabo Gilberto, também da Paraíba, disse que o prejuízo ocasionado pela compra não é o único do Consórcio Nordeste, que custa aproximadamente R$ 890 mil por ano para cada estado membro. “E para quê? O que de bom foi feito pelo Consórcio Nordeste? Apontem uma coisa positiva que eu me calarei para sempre”, disse o deputado.

Relator da CPI, o deputado Francisco do PT questionou os participantes se haveria provas sobre crimes, recebendo a resposta de que havia indícios. Para o relator, o próprio Rio Grande do Norte demonstrou que foi lesado pelo Consórcio e, por isso, acionou a Justiça para reaver os recursos. “É claro que ninguém queria perder esse dinheiro. Agora, imaginem se o Governo não tivesse pago e a empresa, de fato, tivesse os respiradores e o estado não recebesse os equipamentos. Seria um caos. O momento era urgente, por isso a compra foi acelerada, mas infelizmente o estado foi lesado”, disse Francisco do PT.

Por outro lado, os deputados Getúlo Rêgo, Coronel Azevedo, Subtenente Eliabe e o presidente da CPI, Kelps Lima, afirmaram que há indícios fortes de que houve fraude na operação com possível envolvimento de membros do Consórcio. Kelps Lima acredita que a CPI chega em um dos momentos mais importantes, que é a investigação sobre esse contrato.

“O Rio Grande do Norte foi roubado. A empresa roubou R$ 5 milhões e vamos apurar quem são os responsáveis, nessa fase que é uma das mais importantes da comissão”, disse o deputado.

Para a próxima semana está previsto o depoimento presencial do secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas.

Lei de Ezequiel é sancionada e RN ganha Passaporte Equestre

O Diário oficial do Estado trouxe em sua edição desta quinta-feira (30) a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT) à Lei que institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no Estado. A nova legislação é de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

“Em decorrência da grande movimentação de vaquejadas e cavalgadas no interior, e entendendo o custo do exame e a necessidade de monitorar os animais, estamos criando uma forma com que as pessoas possam transportar seus animais de forma segura e tranquila, para esses eventos”, disse Ezequiel Ferreira.

O Passaporte tem como objetivo permitir o livre trânsito desses animais pelo RN e será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, vaquejadas, leilões, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultura, desportiva ou de lazer. Além disso, também será necessário para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.

O documento equivale à Guia de Transporte Animal (GTA) e substitui qualquer outro para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal nos limites do Estado. Caso o transporte seja para outras regiões do país, o GTA continua sendo exigido. Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado (Idiarn), órgão que ficará responsável pela emissão do documento.

No Passaporte Equestre, que terá validade de um ano e pode ser renovado pelo mesmo período uma vez, deve conter todas as informações referentes ao animal, como a sua identificação através de resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, o tipo e a raça; registro genealógico; identificação do proprietário e a procedência do animal; atestado de exame clínico por médico veterinário cadastrado junto ao Idiarn; foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal; e todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual.

Nelter Queiroz apresenta projeto que prevê redução de alíquotas de combustíveis no RN

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) informou, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), que preparou um Projeto de Lei, junto com alguns auditores fiscais e advogados, que prevê a alteração das alíquotas internas previstas no art. 27 da Lei estadual nº 6.968/1996, para os produtos que especifica.

“Hoje, a alíquota da gasolina e do álcool é de 27% e pretendemos baixar para 18%. A Lei atual cobra do gás de cozinha e do diesel 18% e nosso projeto pretende baixar para 13%”, explicou.

Segundo o parlamentar, no site da Secretaria Estadual de Tributação existe o boletim de atividades econômicas do RN que informa que, em agosto de 2020, arrecadou-se só de combustíveis R$ 86 milhões e em agosto de 2021 a arrecadação foi de R$ 142 milhões de ICMS de combustíveis.

“Segundo o site, que também deu base ao Projeto de Lei, o combustível é quem lidera a maior arrecadação do estado e o recolhimento setorial de ICMS constata um crescimento das receitas em quase totalidade das áreas da economia potiguar. Foi um aumento de 61,1% de arrecadação de agosto de 2020 para agosto de 2021 em cima de combustíveis. Este Projeto, se aprovado, com certeza será importante e atingirá toda a sociedade do RN”, justificou.

Ezequiel solicita melhorias em segurança, educação e infraestrutura para região Agreste

O município de Baía Formosa, localizado na região Agreste do Rio Grande do Norte, motivou uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Nos documentos, o parlamentar solicita melhoras em segurança pública, educação, infraestrutura e na área de recursos hídricos.

No primeiro ofício, Ezequiel requer justamente o aumento do efetivo policial, assim como melhores condições de trabalho para a Polícia Militar que atua em Baía Formosa. Segundo o parlamentar informou na justificativa, esta é uma das principais reivindicações da população diante do baixo número de agestes de segurança que atuam na região. O deputado ressaltou ainda que a cidade tem identificado um aumento no número de todas as práticas criminosas, como roubos, arrombamentos e até latrocínios.

Outra solicitação de Ezequiel foi pela reforma das Escolas Estaduais instaladas no município citado. Segundo relatos, as instituições de ensino mantidas pelo Estado em Baía Formosa estão em “insatisfatórios estados de conservação, com rachaduras nas paredes, goteiras no telhado e problemas na parte hidráulica e elétrica”. O parlamentar ressaltou também que este investimento “pode contribuir para a evolução do ensino potiguar nas camadas sociais mais carentes”.

Com o objetivo de melhorar a infraestrutura da cidade, Ezequiel sugere ainda que seja realizado um convênio entre a Prefeitura de Baía Formosa e o Governo do Estado para a pavimentação e drenagem de ruas. O deputado acredita que estes investimentos permitirão a valorização dos imóveis e uma maior integração da comunidade, além de facilitar o acesso e o tráfego de moradores.

Além disso, o parlamentar solicita também um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico no município. “Um item essencial para toda a sociedade a fim de que sejam evitadas doenças que provém dos esgotos a céu aberto”, completou.

O último requerimento direcionado a buscar melhorias para Baía Formosa é voltado a outro estudo de viabilidade técnica, dessa vez para a perfuração e instalação de poços tubulares na cidade. Aqui, o objetivo é prevenir os problemas que poderão surgir caso o colapso de abastecimento d’água da cidade esteja sob ameaça.

Os documentos foram encaminhados para a governadora Fátima Bezerra (PT) e para os secretários e auxiliares que atuam nas respectivas áreas envolvidas nos requerimentos.

Gustavo Soares vai à Tibau do Sul em carro oficial da Prefeitura do Assú para visitar o sogro e almeja evento de surf na terra dos poetas

O prefeito Gustavo Soares é um verdadeiro turista, ontem postou nas redes sociais que estava indo no carro oficial da Prefeitura do Assú para a cidade de Tibau do Sul, segundo ele para um evento com intenção de promover turismo na cidade de Assú.

O que o prefeito não contou é que seu sogro é prefeito de Tibau do Sul, e ele utilizou um carro oficila para visita – lo em um encontro com uma empresa de eventos que também contou com uma equipe da Prefeitura comandada por Valdenício, mas qual a necessidade de sair de Assú para ouvir uma proposta na terra do sogro, será que é para discutir eventos de surf? Já que lá é conhecido como o paraíso do Surf.

Como um prefeito sai de sua cidade para ouvir proposta de uma empresa que tem atuação numa cidade que é totalmente diferente de Assú? Afinal TIbau do Sul é litorânea e vive de um turismo por ter várias praias que garantem um dos lugares no topo do turismo no estado.

O prefeito ter que sair da sua cidade para discutir algo com uma empresa que nem conhece a terra dos poetas é estranho e sem lógica. Só se justifica pelo fato desse evento envolver a Prefeitura comandada pelo pai da sua esposa, e que ele aproveitou a desculpa para fugir do município no meio da semana.

No fim das contas, quem paga a conta é o povo, o prefeito gastando dinheiro e fazendo o povo de “besta”, por acreditar que ele vai a negócio.

PF faz nova busca contra Max da Precisa, agora por suspeita de lavagem

Polícia Federal investiga cobrança de propina em Tribunal de Ética da  OAB-SP - Jornal O Globo

A Polícia Federal cumpre agora de manhã oito mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao empresário Francisco Maximiano, dono da Global Gestão em Saúde e da Precisa Medicamentos, suspeita de fraude na venda de vacinas para o governo federal.

Cerca de 50 policiais federais e servidores da Receita Federal participam da operação.

É a terceira ação policial em duas semanas contra Max.

Segundo a PF, há suspeita de simulação de “operações comerciais e financeiras inexistentes com a finalidade de desviar dinheiro” de contratos com o setor público na área de medicamentos “para empresas de fachada”.

“O intuito dessas operações fictícias era gerar dinheiro em espécie, utilizado como propina a agentes políticos como pagamento em troca de favorecimento na contratação das empresas por estatais. A participação dos executivos, funcionários e sócios das empresas envolvidas nas operações simuladas é investigada.”

Os investigados devem responder pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e operação de instituição financeira sem autorização.

A operação, batizada de Acurácia, é a 14ª fase da Operação Descarte, um desdobramento da Lava Jato que investigou contratos de limpeza urbana em São Paulo.

No caso atual, a investigação decorre das delações do advogado Luiz Carlos Claro e seu filho Gabriel Claro, firmada ainda em 2019. 

Segundo a Folha, os delatores revelaram que a Global simulou, por exemplo, a compra de sucata, como celulares antigos ou quebrados, por preços acima dos valores de mercado, com o objetivo de gerar dinheiro em espécie para o esquema.

MP recomenda cassação de vereadora em Assú

Atos que supostamente foram praticados por candidatos que conquistaram uma cadeira no legislativo em todo país, continuam a todo vapor. Agora foi a vez de Assú, onde o Ministério Publico recomenda a cassação da vereadora Karielle Medeiros.

Caso essa recomendação seja aceita por quem julga, a vereadora ficará em maus lençóis, porque será cassada, e com isso perde a cadeira, e que pode resultar também em outras consequências que a impedirão de seguir a carreira pública.

Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara

Senado aprova MP que melhora ambiente de negócios e facilita regras no comércio exterior - Jornal O Globo

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) na manhã desta quarta-feira. A CCJ aprovou a maior parte do texto que havia sido enviado pela Câmara dos Deputados. Relator da matéria, o senador Weverton (PDT-MA) incorporou algumas emendas, que agora precisaram ser analisadas pelos deputados federais (ver abaixo, em “Conteúdo”).

Discordância

Após vários senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a votação nominal, onde acabou prevalecendo por 47 votos a 24. As críticas se referiam principalmente a dois pontos. Um deles é a introdução da chamada prescrição intercorrente — quando o processo deve ser arquivado caso se passe um determinado tempo (no caso, quatro anos) entre cada uma das suas etapas. O segundo é a transformação da lista de atos de improbidade no texto da lei em lista “taxativa” — ou seja, apenas os atos relacionados são passíveis de punição. De acordo com a lei atual, a lista é considerada exemplificativa; assim, outras condutas também podem ser enquadradas como atos de improbidade.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a aprovação do projeto “fulmina” a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública.

— Esse projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das ações de improbidade que estão em tramitação, inclusive de membros desta Casa. Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja “vergonha”. Dá vergonha ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros. Ao trazer o prazo da prescrição intercorrente para um parâmetro tão baixo, a gente fulmina o direito de responsabilizar aqueles que erraram — lamentou o senador, que foi o autor do requerimento para a votação nominal.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também criticou o texto. Segundo ele, o dispositivo sobre a prescrição intercorrente teria sido feito “sob encomenda” para beneficiar políticos que respondem a processos — entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

— [O artigo] foi feito por encomenda. É um “jabuti”. A gente aprende aqui em Brasília que jabuti não sobe em árvore; ou é enchente ou é mão de gente. Eu tento dourar a pílula, mas esse artigo é para beneficiar Arthur Lira, foi feito para ele — declarou Randolfe.

O relator do projeto, senador Weverton, observou que a tese da prescrição intercorrente já estava presente na versão original do projeto de lei, que foi elaborada durante a gestão do antecessor de Lira no comando da Câmara, Rodrigo Maia.

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