O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira dois recursos contra decisão tomada em 2016 pelo plenário da corte autorizando o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, segundo informações de André de Souza, de O Globo.
Esses recursos eram vistos como uma possibilidade de driblar a resistência da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em pautar o tema. Mas o próprio Fachin destacou agora que os embargos também dependem de inclusão no calendário de julgamento, o que é justamente uma atribuição da presidente da corte.
O Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) — que atua em duas ações em curso no STF que tratam das regras da execução da pena — apresentou um tipo de recurso chamado embargos de declaração. O embargos de declaração servem para sanar pontos obscuros, omissos e contraditórios de uma decisão. Mas o IADP solicitou efeitos infringentes, ou seja, a possibilidade de mudar o teor do que foi definido em 2016.
