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Toffoli libera no dia 27 libera ação de restrição ao foro privilegiado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, informou ao blog da Andréia Sadi, no G1 que no próximo dia 27 vai liberar para julgamento a ação que discute restrição ao foro privilegiado.

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.

A ação que trata do alcance do foro privilegiado começou a ser julgada no ano passado pelo Supremo.

A maioria da Corte já votou por limitar a prerrogativa, mas pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso) têm sido apresentados por ministros.

Como Cármen Lúcia já decidiu a pauta de abril, o fim do foro pode ser incluído somente na pauta da Corte de maio.

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