O projeto que prevê a manutenção da alíquota do ICMS em 20% no RN foi rejeitado por maioria na Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (22).
Votaram contra o projeto os deputados Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB). Votaram a favor da manutenção a deputada Isolda Dantas (PT) e o deputado George Soares (PV).
No entendimento do presidente da Comissão, Coronel Azevedo, como o parecer da Comissão seria terminativo, agora caberia ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), arquivar a proposta de maneira definitiva.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, entretanto, possui um dispositivo que dá a possibilidade de aprovação do projeto em plenário, mesmo com a rejeição da comissão.
De acordo com o 2º parágrafo do a artigo 121 do Regimento Interno da ALRN, há a possibilidade de apresentação de um recurso para que a proposta seja submetida a plenário.
“Anunciada a matéria aprovada ou rejeitada terminativamente pelas Comissões, poderá ser apresentado recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário.
De acordo com o regimento, “o recurso deve ser interposto por documento dirigido ao Presidente da Assembleia, subscrito por, no mínimo três deputados, e indicará expressamente, dentre as matérias apreciadas pelas Comissões, aquela que deva ser objeto de deliberação do Plenário””
Por fim, caso o recuso seja aceito, “desde que devidamente formalizado, o Presidente submeterá ao Plenário na mesma sessão.”
Um recurso deste tipo serve exclusivamente para permitir que o projeto rejeitado possa ser votado em plenário.
O Regimento Interno da ALRN detalha ainda que “não é permitida discussão, mas um dos recorrentes pode encaminhar a votação por cinco minutos, também podendo encaminhá-la um outro deputado que se oponha ao provimento do recurso.”
Falta de quórum pode resultar em arquivamento de recurso
Caso o recurso seja recebido, mas não haja quórum para deliberar, a apreciação fica aguardando até que haja a quantidade de deputados suficiente para votar. Caso a falta de quórum persista por três sessões ordinárias, o recurso estará definitivamente prejudicado.
Caso haja quórum e o recurso seja atendido, a proposta aguardará sua inclusão na Ordem do Dia para ser votada em plenário.
No caso da proposta que mantém a alíquota do ICMS em 20%, a deputada Isolda Dantas já anunciou que vai entrar com o recurso para possibilitar que a matéria seja votada.
No justificativa da proposta que foi enviada à ALRN, o governo estadual destacou que outros estados já aprovaram projetos de lei com o mesmo intuito.
Por exemplo, a Paraíba aprovou a lei elevando sua alíquota modal de ICMS para 20%. E Pernambuco, em 26 de setembro de 2023, aumentou a alíquota modal para 20,5%.
O governo também argumenta que se o Rio Grande do Norte não aprovar essa alíquota agora, no futuro, quando a reforma tributária entrar em vigor, o estado será prejudicado.
Ao todo, 16 estados da federação realinharam ou estão realinhando as alíquotas básicas do imposto para aumentar a base de cálculo na divisão de recursos quando a reforma tributária entrar em vigor.
O mais recente é o Rio Grande do Sul, que vai elevar o imposto dos atuais 17% para 19,5%, sob a alegação de que perderia R$ 4 bilhões anualmente no período de transição do atual para o novo sistema brasileiro de cobrança de tributos.
