Câmara aprova volta de indicações políticas em estatais, vetadas desde 2016

 Sessão do Congresso Nacional Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

Na reta final dos trabalhos no Congresso, parlamentares começaram a se articular para aprovar projetos em benefício próprio. Os deputados se aproveitaram da proposta que reforça as agências reguladoras para liberar indicações políticas nas empresas estatais – o que é proibido desde 2016.

Com ajuda de integrantes da base do atual governo, a maioria derrubou um recurso que previa que a matéria fosse mais discutida no plenário da Câmara. Assim, o texto segue agora para o Senado, onde deve ter tramitação rápida.

Por trás da medida, está a preocupação de parlamentares, sobretudo os derrotados nas eleições, em garantir espaço nas estatais. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) é um dos apoiadores da medida. Integrantes do PSL, partido do presidente eleito, também votaram a favor da mudança.

Além disso, já começa a mobilização nos bastidores para aumentar salários de deputados e senadores, sob a justificativa da equiparação salarial com vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que terão reajuste de 16,38%. A medida deve ser aprovada na última semana dos trabalhos legislativos, em dezembro. Para isso, basta um ato das mesas diretoras. O impacto é estimado em R$ 49 milhões por ano, mas a medida tem efeito simbólico. Geralda Doca – O Globo

Fundo Social na mira

Também são alvo de cobiça dos parlamentares que querem beneficiar suas bases o projeto que renova por mais dez anos o desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas que investem em projetos nas áreas da Sudene e Sudam. Os deputados querem incluir a Sudeco. O impacto fiscal para a União é de quase R$ 10 bilhões, segundo estimativas do próprio Congresso.

O Fundo Social do Pré-Sal é outro alvo dos congressistas, que querem destinar parte dos recursos para financiar a expansão da rede de gasodutos no país. O dinheiro do fundo é voltado para programas nas áreas de combate à pobreza, como educação, cultura e saúde pública. Se a Câmara aprovar o texto, as receitas da comercialização de petróleo passam a ser divididas da seguinte maneira: 20% para projetos de oleodutos e gasodutos, 30% para estados e municípios e 50% para o Fundo Social.

Consultores legislativos lembram que são comuns surpresas nas votações no apagar das luzes do ano. Esses técnicos esperam que, durante a votação da proposta orçamentária de 2019 é possível aprovar emendas de última hora que tragam algum impacto fiscal.

O senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), que foi o relator do projeto de Lei das Estatais, aprovado em 2016, lamentou a mudança aprovada pela Câmara. A proposta foi uma resposta aos escândalos e desvios investigados na Petrobras pela Operação Lava-Jato.

– O Congresso não pode tomar uma decisão como essa, neste fim de ano e logo após as eleições. Parece até um protesto, uma espécie de revolta do Congresso contra o eleitor. É lamentável – afirmou.

Relator vê discriminação

O deputado Giovani Cherini (PR-RS) foi um dos que defenderam acelerar a alteração na regra das estatais:

– É importante votar não (para o recurso que obrigava o projeto a ser analisado no plenário da Câmara) porque parece, aqui nessa Casa, que deputado dá tiro nos pé (sic) – disse o parlamentar.

Já o deputado Fabio Trad (PSD-MS) discursou contra, alegando que o tema merecia mais tempo para discussão. Ele mencionou que a proibição prevista na Lei das Estatais para ocupantes de cargos em empresas públicas considera apenas a atuação nos últimos três anos.

O relator do projeto de lei das agências reguladoras, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), não tinha incluído no seu relatório, na comissão especial que tratou do tema na Câmara, a mudança de regras das estatais. Mas uma emenda do Partido da República (PR) retirou do texto um item que vedava indicações políticas nas agências e remeteu a alteração para as empresas públicas. Havia expectativa de mudar isso no Plenário, mas o recurso foi derrubado.

– É preciso dar o mesmo tratamento para todos. Não vejo porque discriminar ocupantes de cargos públicos – afirmou o relator.

Se esse dispositivo virar lei, parentes de ministros de Estado, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle de estatais, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.


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