Apesar do esforço do Palácio do Planalto para ajustar as contas públicas do País, está na pauta da Câmara desta terça um projeto que cria condições para municípios gastarem além do limite com despesas de pessoal.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties. Nesses casos, a cidade poderá contrair novos empréstimos. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
O teto. Hoje, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. Relator, Paulo Magalhães (PSD-BA) justifica que a medida é para compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos pelos municípios. Coluna do Estadão
