Na matéria que revelou em primeira mão a ação do Ministério Público está pedindo R$ 30 milhões em indenizações para 11 crianças que ficaram impedidas de se matricular na rede municipal de ensino, três que focaram em escolas distantes de casa e para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).
Na manchete tratamos a notícia-crime como denúncia, muito embora do ponto de vista semântico não haja diferença entre uma e outra, do ponto de vista jurídico as expressões têm significados diferentes.
A notícia-crime é um comunicado a autoridade competente sobre uma conduta ilícita, semelhante a um boletim de ocorrência, o famoso BO, e a denúncia em si é o resultado da investigação apresentado ao judiciário.
A própria matéria no último parágrafo está juridicamente correta. Confira: “O Ministério Público ainda encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) uma notícia-crime denunciando o prefeito Allyson Bezerra (SD), cuja prerrogativa de foro, é na segunda instância (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte)”. A questão está na manchete que não cita que se trata de uma “notícia-crime”.
O fato é: o promotor Olegário Gurgel encontrou indícios de crime de responsabilidade por parte do prefeito e encaminhou as informações para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), instância máxima do Ministério Público estadual, a quem cabe tomar providências quando o caso envolve um prefeito.
Juridicamente Allyson ainda não foi denunciado.
Erramos ao usar a expressão “denuncia” na manchete por ignorância jurídica.
