Governadores eleitos discordam sobre mudanças no Código Penal

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Primeiro ponto da “Carta dos Governadores ”, apresentada na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro , na última quarta-feira, em Brasília, a revisão dos Códigos Penal e deProcesso Penal não é consenso entre os chefes de Executivo que tomarão posse em 2019.

O governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), propôs que juízes possam sentenciar acusados já na primeira audiência, logo após a prisão em flagrante.

Hoje, os presos precisam ser levados em até 24 horas para a chamada audiência de custódia, na qual o Judiciário analisa se a detenção deve ser mantida. Ex-juiz federal, Witzel defende que, nesse momento, seja possível firmar acordos entre o acusado e o Ministério Público, como ocorre nos Estados Unidos, modelo conhecido como “plea bargain”.

A medida, defendida por Witzel na reunião com Bolsonaro, seria uma forma de desafogar o Judiciário e reduzir custos com os longos processos burocráticos. A proposta, no entanto, não é consensual, entre autoridades e juristas. Amanda Almeida e Renata Mariz – O Globo

— É uma ideia dele (Witzel), bastante polêmica: transforma a audiência de custódia, prevendo sentenciar na hora, como nos Estados Unidos. Sou contra. Aqui, no Brasil, a gente sabe como as coisas acontecem, pode mexer com o direito de defesa — diz o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no DF.

O juiz Sergio Moro, em entrevista após aceitar assumir o Ministério da Justiça de Bolsonaro, defendeu mudanças na lei para possibilitar acordos que encerrem mais rapidamente processos criminais.

— Negociação de penas, uma espécie de “plea bargain” para resolver rapidamente casos criminais pequenos, assim limpa-se a pauta da Justiça e evita uma sobrecarga desses processos — citou Moro.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, diz que o “plea bargain” pode dar “efetividade ao direito penal”.

— É altamente usado nos Estados Unidos, onde os próprios juízes reconhecem que, se não fosse o “plea bargain”, o sistema judiciário seria falido — diz.

Ex-diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o defensor público Renato De Vitto não concorda que acordos entre MP e acusados sejam feitos no momento da audiência de custódia.

— É um momento em que o preso está fragilizado, pode se sentir premido em aceitar aquele determinado acordo para ser liberado. Muitas vezes você não tem condições de aprofundar a avaliação das provas.

Jair Bolsonaro é crítico das audiências de custódia. Em vídeo postado em agosto de 2017 sobre o caso de uma mulher presa com armas e depois solta, ele declarou que “tratar esse tipo de gente com dignidade, com direitos humanos ou como se fossem excluídos da sociedade é pavimentar a estrada da violência”.


1 comentário sobre “Governadores eleitos discordam sobre mudanças no Código Penal”

  1. É melhor jair se arrependendo, como esses Governadores. Esse tipo de coisa não me parece legal. Não temos um bom Sistema Policial, nem de coleta de provas. Poderemos incidir em muitos Erros Judiciais.

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