MPRN emite recomendações para Sesap e SMS regularizarem acesso ao Sistema Nacional de Regulação

As Secretarias de Saúde Estadual (Sesap) e de Natal (SMS) devem regularizar o acesso ao Sistema Nacional de Regulação (Sisreg). Essa necessidade foi identificada pelo Ministério Público do Rio Grande (MPRN), que emitiu duas recomendações para que o Município e o Estado procedam com as providências pertinentes. Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) pelas 47ª e 48ª Promotorias de Justiça da comarca de Natal e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (Caop-Saúde) nesta quarta-feira (23).

Investigações decorrentes de inquéritos civis apontaram empecilhos na regulação do acesso à saúde no RN, notadamente, quanto à gestão do uso excessivo de logins/perfis para marcação de procedimentos cirúrgicos, exames e consultas no Sistema de Regulação.

Para a SMS, a orientação é que, em até 15 dias, promova em atuação articulada e solidária com o a Sesap, o recadastramento de todos os logins/perfis utilizados pela Central Metropolitana de Regulação (CMR). Faz parte dessa ação restringir o acesso a usuários com o perfil “administrador municipal” e “reguladores”, a fim de que somente quem detém esta condição no âmbito da CMR de fato possua uma senha compatível com a função que exerce dentro do Sisreg.

Em específico para a Sesap, o MPRN recomendou que providenciem, em até 30 dias, um instrumento normativo para disciplinar o cadastramento de senhas dentro do Sisreg no âmbito do Estado. Devem ser estabelecidos critérios para a habilitação e desabilitação dos perfis e logins, segundo a Programação Pactuada Integrada (PPI) e o Plano de Regionalização Integrado (PRI), com a criação de penalidades administrativas em caso de burla ou mau uso do sistema informatizado de regulação por parte de Municípios.

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