MPRN recomenda que Prefeitura de Macau adeque lei que institui o SUAS

O Município de Macau deve apresentar à Câmara Municipal um projeto de lei para alterar lei existente que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade. A medida está na recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19).

A 1ª Promotoria de Justiça de Macau identificou desconformidades que precisam ser corrigidas na legislação municipal. Uma das correções passa pela retirada da expressão “mediante disponibilidade orçamentária”, pois a instituição dos serviços elencados necessita de garantias efetivas e tais recursos encontram-se assegurados no mesmo diploma legal.

A lei também deve vir com a composição do Conselho Municipal da Assistência Social, conforme prevê a Orientação aos Municípios sobre regulamentação da Política Municipal de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Por fim, a última alteração é referente à necessidade de adequar o dispositivo legal às exigências constantes na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH-SUAS).

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