Recomendação do MPRN reforça que Município permanece em estado de emergência em virtude da seca
O município de Lajes Pintadas, localizado na região Agreste do Estado, foi alvo de recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que recursos públicos não sejam utilizados na realização do Carnaval 2018. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (7) e foi motivada pelo estado de emergência que perdura no município em virtude da seca.
O documento expedido pela Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz relembra uma recomendação emitida em junho de 2012, assinada de forma conjunta entre o MPRN, o Ministério Público de Contas, a Procuradoria Regional Eleitoral e o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
A peça indicou que a realização de gastos com festejos, por parte dos prefeitos dos municípios afetados pela estiagem, poderia gerar eventual postulação de atuação preventiva e cautelar à Corte de Contas, com pedido de sustação de atos, contratos e procedimentos administrativos e suspensão do recebimento de novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa ao gestor, além de outras sanções cabíveis.
Para o MPRN, “a realização de despesas desta natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria, em tese, violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, previstos na Constituição Federal”.
A Prefeitura de Lajes Pintadas tem 48 horas para informar à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento da recomendação.
