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Programa de governo de Ciro promete fim do sigilo fiscal e bancário de integrantes do governo, compra de celulares e repete proposta para ‘negativados’

O programa de governo do candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes, propõe uma série de medidas para combater a corrupção, como o fim do sigilo fiscal e bancário de integrantes do governo, além de querer movimentar a economia e reduzir a exclusão digital através do financiamento público de smartphones e da renegociação de dívidas daqueles que estão com o nome negativado — reeditando a mesma proposta que vez na campanha de 2018, para limpar o nome dos brasileiros que estão inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). No documento, divulgado nesta terça-feira, o presidenciável também detalha as propostas para sua reforma trabalhista e promete mudanças no ensino médio e na Petrobras, que, num eventual governo do pedetista, teria como meta o uso de termoelétricas até 2030.

Para o combate à corrupção, há quatro propostas principais que Ciro faz para reduzir os crimes de colarinho branco. Primeiro, propõe o fim do chamado foro privilegiado, isto é, o foro especial por prerrogativa de função. Desta forma, autoridades passariam a ser julgadas pela Justiça comum, sem ter seus processos encaminhados automaticamente aos tribunais especiais, como acontece hoje.

Ciro, porém, faz uma ressalva na proposta: o fim do foro teria como exceção os chefes dos Poderes, sejam no âmbito federal, estadual ou municipal. Isto é, o presidente da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF) manteriam a prerrogativa, assim como governadores, prefeitos e presidentes dos Parlamentos estaduais e municipais.

A segunda proposta de Ciro é a abertura completa do sigilo fiscal e bancário de ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão no Poder Executivo. O pedetista também quer criminalizar o enriquecimento sem causa de agentes públicos e políticos.

Por fim, quer autorizar que sejam permitidas as prisões após condenações em segunda instância. Hoje, de acordo com o entendimento do STF de 2019, o réu só pode ser preso após o esgotamento de todos os recursos do processo na Justiça. Essa decisão da Corte que abriu margem para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fosse solto, no final de 2019 — o petista é desafeto de Ciro.

Com informações, O Globo

 

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